materia nº 16/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEINº 12015
DE MURIAÉ j
. x “Acrescenta dispositivo à Lei Municipa
PROTOCOLO SOB. CAS et dá
n. 4.737/2014
EmcSLca BS
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O anexo Ill, da Lei n. 4.737/2014, fica acrescido da seguinte
alteração:
OBRAS
Projeto Atividade:
1.203 - CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE MUROS
1.204 —- CONSTRUÇÃO DE PALCO
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de janeiro de 2015.
ALOYSIO navio DE AQUINO
Prefeito Múnicipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, coma seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a acrescer dispositivo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº
4.737/2014), de modo a possibilitar a construção de muro e palco no distrito de Bom
Jesus da Cachoeira.
Ante O exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO NAVÁRRO DE AQUINO
Prefeito Múnicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal