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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 4O/ /2019
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº
em 02,07
“Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.068 de 26 de Abril de
2.011.”
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.068 de 26
de Abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Omissis. ”
“Parágrafo único - O Conselho Municipal da Juventude vincula-se diretamente a
Fundação de Cultura e Artes de Muriaé — Fundarte. ”
Art. 2º Ficam alteradas as letras a, d, e, e h, e excluída as letras f e g do inciso |
artigo 3º, da Lei Municipal 4.068 de 26 de Abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º (omissis)
Inciso 1 —( omissis)
a) 02 representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) (omissis)
c) (omissis)
d) 02 representantes da Fundarte;
e) 01 representante da Superintendência Regional de Ensino;
P) (omissis)
2) (omissis)
h) 01 representante de Instituições Públicas de Ensino Superior; ”
i) (omissis)
Art. 3º. Ficam alteradas as letras d e f, do inciso II do artigo 3º, da Lei Municipal
4.068 de 26 de Abril de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º (omissis)
Inciso II (omissis)
a) (omissis)
b) (omissis)
c) (omissis)
d) 03 (três) representantes de Organizações da Sociedade Civil ligadas a área
da juventude;
e) (omissis)
1. 01 (um) representante de Grêmio Estudantil Municipal. ”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art.4º Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 4.068 de 26 de Abril de 2011,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º A Fundação de Cultura e Artes de Muriaé — Fundarte colocará a
disposição do Conselho recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao
seu funcionamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de Julho de 2019.
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IOANNIS KONSTANTINOS G TIKOPOULOS
Prefeito Munic e Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
S” GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 04 de Julho de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que objetiva alterar a Lei Municipal n.º 4068 de 26 de Abril
de 2011, alterando e adequando artigos e incisos do Conselho Municipal de Juventude (COMJUV).
O Conselho Municipal de Juventude é um órgão normativo,. deliberativo e
fiscalizador da política básica e supletiva e das ações governamentais e não governamentais
voltadas para a juventude, responsável pela conjunção de interesses entre o Poder Público e a
sociedade civil.
A Fundação de Cultura e Artes de Muriaé — FUNDARTE, assegurará recursos
suficientes para garantir a estrutura necessária à implantação e ao funcionamento do Conselho
Municipal da Juventude.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com à costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de riaé
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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