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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN' LOQ /2019
“Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 5.561, de 1 de
outubro de 2017, na forma que especifica. ”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído o $3º no art. 3º da Lei Municipal n.º 5.561, de 11 de outubro de
2017, com a seguinte redação:
“83º. Diante da incidência de qualquer motivo que enseje vacância na composição do
colegiado, o Conselho deverá suprir a respectiva vaga por meio de resolução aprovada pela
maioria absoluta dos seus membros, observada, tanto quanto possível, a equivalência ou
compatibilidade entre o segmento substituto e o substituído, bem como o critério de
paridade”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 01 de agosto de 2019.
IOANNIS KONSTANTI MMATIKOPOULOS
Prefeito Murkcipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 01 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei
a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência,
com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal n.º 5.561, de 11 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.
Conforme legislação vigente, o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, é composto
por 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) membros suplentes, sendo 08 (oito)
representantes do Poder Público Municipal e 08 (oito) representantes da sociedade civil. No que diz
respeito aos representantes da sociedade civil, 04 (quatro) deverão ser usuários da política de
assistência social, 02 (dois) prestadores dos serviços da política de assistência social e 02 (dois)
trabalhadores da área de assistência social.
A inclusão do parágrafo $3º no art. 3º da Lei Municipal n.º 5.561, de 11 de outubro de 2017 se
faz necessária uma vez que a legislação em comento é silente no tocante ao procedimento que deve ser
observado em caso de não ocupação das vagas dispostas para os setores componentes do Conselho
Municipal de Assistência Social. Ademais, a vacância dessas vagas comprometeria a efetiva atuação
do Conselho.
Deste modo, tendo em vista a necessidade de manutenção da paridade entre os conselheiros
representantes do governo e da sociedade civil, conforme determinado na legislação municipal
vigente, a inclusão do referido parágrafo tem como objetivo assegurar a paridade entre os setores e o
preenchimento de todas as vagas existentes.
Assim, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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