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materia nº 103/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 103 / 2019
Date 2019-07-12
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE FONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2982

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 103/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5.849/2019.
2019-08-16 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-08-14 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-08-13 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-08-13 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-08-13 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-08-06 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-08-06 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-08-02 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-14T14:51:45.694384-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
dos
PROJETO DE LEI Nº /2019
CAMAPA MUNICIPAL
NIAÉ
prOTOCU 505 nº LAO
O,
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras
providências;
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, inclusão de fonte 1.24,na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 08 - Secretaria Municipal de Obras Públicas
15.451.0023.1.088 - Construção, Reforma e Ampliação de Praças Públicas
3390.39.00 — Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas................e. R$ 233.210,57
FONTE: 1.24
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 proveniente de Anulação de Dotações Orçamentária,
conforme especificação:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 08 - Secretaria Municipal de Obras Públicas
15.451.0023.1.088 - Construção, Reforma e Ampliação de Praças Públicas
4490.51.00 — Obras e Instalações. asR$ 233.210,57
FONTE: 1.24
Art 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 12 de Julho de 2019.
IOANNIS KONSTANTIN MATIKOPOULOS
Prefeito Municipál de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 12 de Julho de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da' Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para inclusão da fonte e atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINO) MATIKOPOULOS
Prefeito Mu
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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