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materia nº 1/2019

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-07-26
EmentaDISPÕE SOBRE RENÚNCIA EXPRESSA E FORMAL, PELOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DA LEGISLATURA 2017/2020 , DA INSENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO, REGULAMENTADA PELO DECRETO EXECUTIVO Nº 9.114, DE 24 DE JUNHO DE 2019.
native_id2983

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-13 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-08-13 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-08-13 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-08-06 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-08-06 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-08-02 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T15:18:20.476878-03:00 Aprovado 7 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

ÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
4 Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº O4 /2019
Dispõe sobre renúncia expressa e formal, pelos membros
do Poder Legislativo Municipal da legislatura
2017/2020, da isenção do pagamento da tarifa de
serviço do estacionamento rotativo, regulamentada pelo
Decreto Executivo nº 9.114, de 24 de junho de 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe
confere o artigo 50, inciso 1, alínea “c”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que o
Plenário aprovou e fica promulgada a presente RESOLUÇÃO:
Art. 1º A Câmara Municipal de Muriaé, através de seus membros, renuncia, expressa e
« formalmente, à isenção de pagamento da tarifa de serviço do estacionamento rotativo deste
município regulamentada pelo Decreto Executivo nº 8.114, de 24 de junho de 2019.
$1º O serviço de que trata o caput deste artigo é o Novo Sistema de Estacionamento Rotativo
em vias, áreas e logradouros públicos no município de Muriaé, instituído e normatizado pela Lei
Municipal nº 5.732, de 29 de agosto de 2018.
$2º A renúncia à isenção do pagamento da tarifa de serviço do estacionamento rotativo é
extensiva à Presidência do Poder Legislativo Municipal, aos Vereadores e a todos os servidores
públicos da Câmara Municipal de Muriaé.
Art. 2º A renúncia de que trata a presente Resolução produzirá seus efeitos somente no
período referente à Legislatura 2017/2020, notadamente ao longo das sessões legislativas restantes
referentes aos anos 2019 e 2020.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Muriaé-MG, 26 de julho de 2019.
mibr
. PROBESSOR JULI
A Vereador
MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
FS Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
Muriaé-MG, 26 de julho de 2019.
Exm.º Senhor Presidente,
Exmas. Senhoras e Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação. nos termos do Regimento Interno em
seus artigos 1º, $1º, 159; 162, inciso 1 e 163, caput, 1º parte e seu parágrafo único, que
encaminho o presente Projeto de Resolução a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Resolução que dispõe sobre renúncia expressa e
formal, pelos membros do Poder Legislativo Municipal, à isenção do pagamento da fait
icipal de Muriaé
serviço do estacionamento rotativo, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 9.1 14,capearptuniapa j
de junho de 2019.
Indene de dúvidas que a iniciativa do Decreto Executivo nº 9.114, de 24 de
junho de 2019 é legítima e legal.
Isto porque, assim como manejou esforços para garantir perfeito desempenho
das funções de interesse público por parte de outros Poderes como Oficiais de RG 87//28A
Defensores Públicos, Magistrados e agentes públicos do gênero, o Chefe do Poder Executi
buscou estabelecer igual prerrogativa aos membros do Poder Legislativo.
Crucial a lição de que prerrogativa não se confunde com privilégio. Em
verdade, enquanto privilégios representam poderes arbitrários, desiguais e concedidos de
modo descriterioso, as prerrogativas legais representam instrumentos postos à disposição dos
agentes públicos para a execução de sgu n
ter maidr, al seja, a consecução do interesse
—ulueh mbre—
público e coletivo
»
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
4 Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
Todavia, inúmeros são os motivos que demonstram não ser razoável que
membros do Poder Legislativo se sirvam da gratuidade de pagamento da tarifa de
estacionamento rotativo em seus veículos particulares, e veremos claramente o porquê.
[o Sem maiores digressões, cite-se, como exemplo, o fato público e notório de
que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (bem como de outros Estados e da
União) tem se manifestado contrário ao uso de veículos e equipamentos particulares de toda
sorte (como aparelhos celulares, também) por agentes públicos sob o pretexto de estarem
usando seus bens pessoais a serviço da coletividade.
No caso concreto. essa espécie de gratuidade geraria natural confusão entre o
que é público e o que é privado. Os veículos particulares estariam sendo usados efetivamente
para a prestação do serviço público de fiscalização/representação do vereador? Ou em dado
momento poderiam estar sendo usados para atender interesses pessoais deste mesmo
vereador, que também é cidadão possuidor de uma vida particular com necessidades
pessoais, familiares etc? Note-se que, no último caso, onde prevalecem os interesses
meramente particulares do vereador, seria inconcebível e ilegal que o mesmo usasse a
prerrogativa da isenção de tarifa de estacionamento para atender necessidades pessoais que
não pertencem, evidentemente, às suas atividades de vereador. Aí sim, não estaríamos diante
de uma prerrogativa legal, mas diante de um privilégio absurdo! E esta dúvida eterna no
Regina
Veread
Câmara Munidi
Neste contexto. demonstrada a dificuldade de separação/comprovação entre o
imaginário coletivo do povo muriacense é que não devemos permitir.
ipal de Muriaé
que é público e o que é privado, parece no mínimo temerário o estabelecimento de isenção
do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo para veículos particu; res dos membros
do Poder Legislativo de Muriaé. cá
KÍ,s |
B —Cuvotmbra
MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
rs Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
Acresça-se aos argumentos um triste fato que não nos agrada lembrar, mas é
necessário. Na atualidade temos vivido tempos obscuros no exercício da política em todo o
país, sendo cada vez mais fundamental que o representante político se posicione de modo a
preservar uma conduta exemplar perante a sociedade que representa, demonstrando com
total nitidez que sua missão é servir, e não ser servido! Sem privilégios e com transparência
dos seus atos.
Logo, e finalizando com clareza solar, enquanto Vereador e autor deste
Projeto de Resolução, prefiro indicar como principal justificativa a seguinte razão: a
importância de que a sociedade muriacense tenha absoluta certeza de que não haverá
qualquer distinção ou benefício para o Poder Legislativo referentes ao pagamento de
estacionamento rotativo de nossa cidade.
Ante o exposto e feitos os esclarecimentos necessários, este Vereador conta,
respeitosamente, com a atenção do ilustre Presidente da Casa e costumeira compreensão e
atuação dos Excelentíssimos senhores Vereadores na apreciação, deliberação e aprovação
desta matéria que é de suma importância para todos nós, cidadãos muriaeenses.
1)
Atenciosamente, RS
eçeador PS!
a a
— Cu v af ma e
PROFESSOR JULIO A
Vereador
de Muriaé
Exmo. Sr.
Vereador DAVI LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MURIAÉ-MG
hag£

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