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materia nº 104/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 104 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS-DUPLA FUNÇÃO-NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
native_id2984

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-20 Proposição arquivada — PARECER PELO ARQUIVAMENTO E ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO COMO INDICAÇÃO.
2019-08-20 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-08-06 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-08-06 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-08-05 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº. 104 /2019
“Dispõe sobre a proibição da atribuição de
função de cobrança de passagens aos
motoristas de ônibus - dupla função - no
município de Muriaé.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É proibido à empresa concessionária de serviço de transporte público coletivo de
passageiros por ônibus em Muriaé, incumbir aos motoristas à atribuição simultânea de
condução do veículo e cobrança de passagens, exercendo dupla função de agente de
bordo, trocador ou cobrador de passagens dos usuários.
Parágrafo único. A proibição prevista neste artigo abrange todos os modelos de
veículos, ônibus convencionais, com uma ou duas portas, de qualquer tipo de linha,
exceto micro-ônibus.
Art. 2º A empresa manterá em cada veículo um profissional qualificado para exercer as
funções de cobrança de passagem, e liberação de catraca.
Art. 3º No caso de descumprimento desta lei caberá advertência por escrito na primeira
notificação, com prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa por parte da
empresa infratora.
Parágrafo único. Na reincidência, será aplicada multa de 2000 UPFM por cada infração
autuada.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. Joao Evangelista Bandeir de Mello, 05 de agosto de 2019
VEREADORA PSDB
v
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Muriaé, 05 de agosto de 2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações.
Nos termos das disposições legais vigentes, encaminho o presente projeto de Lei a esta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte,
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa dispor sobre a proibição da função de cobrança aos
motoristas do transporte coletivo de Muriaé — MG, e consequentemente trata de medida
de prevenção de acidentes e proteção à saúde do trabalhador, propiciando maior
segurança de trânsito e melhores condições de trabalho para operadores do transporte
coletivo, usuários do sistema, pedestres, bem como condutores e passageiros de outros
veículos.
Um paradoxo move a dupla função dos motoristas. O Código de Trânsito Brasileiro
(CTB) prevê multa para condutores que dirijam falando ao celular uma das
infrações típicas das grandes cidades. Se o celular afasta o foco do trânsito, o mesmo
raciocínio deveria ser aplicado no caso de o motorista precisar devolver o troco ou
receber dinheiro e dirigir simultaneamente.
É absolutamente incompatível obrigar o motorista de transporte coletivo efetuar
cobrança de passagens, diante do paradoxo gerado pela pressão do cumprimento de
horários e o constante aumento do fluxo de veículos.
Resultados claros dessa grave decisão são a falta de agilidade durante as viagens; queda
na qualidade dos serviços; riscos de acidentes e, consequentemente, à vida dos usuários
do serviço; sobrecarga e superexploração dos motoristas profissionais; desemprego dos
cobradores.
A dupla função assumida por motoristas de ônibus do transporte coletivo, que além de
prestar atenção no trânsito também precisam receber dinheiro, dar troco e conferir a
catraca, é apontada por usuários e representantes da categoria como um dos fatores de
estresse, afastamentos por problemas de saúde e acidentes.
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Os condutores de veículos no transporte coletivo, segundo estatísticas, perfazem uma
das categorias que mais sofrem em sua missão, sendo detentores dos maiores índices de
doenças do coração e psicossomáticas (ligadas ao estresse). Tudo isso provocados pela
tensão permanente de um condutor que, ao mesmo tempo, deve estar atento à
complexidade cada vez maior do trânsito, os horários a cumprir, num quadro que, diante
de situação em que esteja ausente o respectivo cobrador, impõe ainda de forma
desumana ter que dar total atenção aos passageiros que necessitem de informações além
de cobrar as passagens. Tempo escasso até para ações corriqueiras, como lanchar ou ir
ao banheiro.
Ora, as funções de motorista e trocador são absolutamente diferentes e o acúmulo impõe
risco para os passageiros e prejuízos para a sociedade. A rotina no trânsito, por si só já é
tensa e estressante para o motorista. Sua obrigação é a de conduzir com segurança os
passageiros que são cidadãos que dependem do transporte público coletivo para
locomoção. Imagine, então, se este profissional tiver como obrigação cobrar passagens,
fazer cálculos de valores e prestar contas às empresas das tarifas cobradas como está
ocorrendo?
Assim, na organização do transporte coletivo, nosso Município deve adotar essa
medida que contribuirá para redução de acidentes, trará melhoria à qualidade do serviço
prestado pelos motoristas de ônibus e ainda aumentará a oferta de empregos para
cobradores.
Pelo exposto, conto com os nobres Edis para aprovar a presente proposição, na certeza
da justiça e do mérito do Projeto.
Atenciosamente,
|
Verepdora PSDB

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