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materia nº 105/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 105 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaDETERMINA ÁREA CULTURAL COM TAXA DIFERENCIADA AS OCUPADAS POR BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS E FEIRAS DE LIVROS.
native_id2985

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-20 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2019-08-20 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR.
2019-08-20 Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO.
2019-08-06 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-08-06 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-08-06 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 6

4
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
PROJETO DE LEINº (OS /2019
CÂMARA MUNICIPAL
mr GUS,
PROTOCOLO SOS Nº.
5408 12%
Determina área cultural com taxa
diferenciada as ocupadas por bancas de
jornais e revistas e feiras de livros.
O Prefeito Municipal:
A Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica por força desta lei, determinada área cultural, aquelas
destinadas para bancas de jornais e revistas e feiras de livros.
Art. 2º - As áreas a que se refere o artigo 1º desta lei, terão taxa
diferenciada, no valor de 50% (cinquenta por cento), ao cobrado a quiosque
que comercializa bebidas, cigarros, bijuterias e outros de gêneros desta
natureza, a ser aplicada retroativamente, a partir do ano de exercício fiscal de
2006.
Art. 3º - Esta lei tem como objetivo, incentivar de forma constante e
permanente a leitura e a busca de informações.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Muriaé,
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo,
05 de agosto de 2019. or.
HELENA CARVALHO -MDB.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
JUSTIFICATIVA
Uma nação se distingue pela cultura de seu povo, que representa as
etapas evolutivas das tradições e valores intelectuais, morais e espirituais de um
grupo social. A educação tem como objetivo principal o crescimento cultural da
população de um país, no seu todo, e é a base de seu desenvolvimento social e
econômico.
Ao longo da História da humanidade, sempre aparece como fator
essencial de desenvolvimento, os meios de comunicação. As primeiras
civilizações se desenvolveram à medida que desenvolveram sua escrita. À
escrita agregaram-se os meios físicos de comunicação, cujo principal exemplo
foi Roma, que, além da navegação, construiu uma excelente rede de estradas,
que permitiam um rápido deslocamento de seus exércitos.
Simon Bolivar, dos países andinos, no congresso de Sucre,
sintetizou seu discurso dizendo que governar é unir o povo: unir pelo
sentimento patriótico; unir pela cultura; unir pelos meios de comunicação.
O Presidente Juscelino Kubistcheck foi o maior de nossos
governantes, que despertou o país para o progresso, adotando o pensamento
do Libertador dos Países Andinos.
Os países mais desenvolvidos da atualidade tiveram como base de
seu desenvolvimento a cultura de seu povo e os meios de comunicação.
Nossa cidade, embora tenha hoje muitos cursos superiores e uma
forte base nos cursos fundamentais, carece, no entanto, de bibliotecas, e a
venda de jornais e revistas.
Cumpre ao Poder Público, principalmente ao Poder Público
Municipal, remover os obstáculos à discriminação da cultura. Hoje temos
emissoras de rádio e de TV, que difundem prioritariamente notícias e músicas
populares, mas gozam de isenção fiscal.
Mas o meio mais eficiente para disseminar a cultura, além das
escolas, são os jornais, as revistas e os livros.
No entanto, remando contra a corrente, o Código Tributário do
Município taxou pesadamente e abusivamente a partir de 2006 a cobrança de
área públicas cedidas às bancas de jornais e revistas, que vendem, também
de
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
livros de cultura publicados em edições populares mais baratas; inclusive que
sempre distribuiu gratuitamente
A importância da cultura e da informação é inegável para o
desenvolvimento de um país, assim sendo, venho por meio desta apresentar
este projeto de lei.
Não se pode equiparar uma banca de jornal com um quiosque que
comercializa bebidas, cigarros, bijuterias e outros de gêneros desta natureza.
Essa taxa, ao longo dos anos, até 2006 sempre foi simbólica e,
assim voltou a ser a partir de 2017, como ocorre nas demais cidades brasileiras.
No entanto, no período de 2006 a 2016, houve um aumento abusivo de 1000%
sobre essa taxa. Para reparar essa injustiça e abusividade, invocando o poder de
autotutela dos entes públicos, que mais que uma faculdade é um dever, que
reexamina atos anteriores quanto à conveniência e oportunidade de
desfazimento. O STF através das Súmulas 346 e 473 orienta de forma firme o
direito de anular atos administrativos que irradiam efeitos negativos: "A
administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”. De fato,
o aumento abusivo de 1000% sobre as bancas de jornais e revistas, provocou o
um efeito negativo terrível que foi o fechamento dos Jornais e Revistas
Mannarino, que tinha 87 anos de existência em nossa cidade, gerando
empregos direitos e indiretos, divulgando a cultura e prestando serviço público.
HELENA CARVALHO — MDB.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
PROJETO DE LEI Nº /2019
Determina área cultural com taxa
diferenciada as ocupadas por bancas de
jornais e revistas e feiras de livros.
O Prefeito Municipal:
A Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica por força desta lei, determinada área cultural, aquelas
destinadas para bancas de jornais e revistas e feiras de livros.
Art. 2º - As áreas a que se refere o artigo 1º desta lei, terão taxa
diferenciada, no valor de 50% (cinquenta por cento), ao cobrado a quiosque
que comercializa bebidas, cigarros, bijuterias e outros de gêneros desta
natureza, a ser aplicada retroativamente, a partir do ano de exercício fiscal de
2006.
Art. 3º - Esta lei tem como objetivo, incentivar de forma constante e
permanente a leitura e a busca de informações.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Muriaé,
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo,
05 de agosto de 2019.
HELENA CARVALHO -MDB.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
JUSTIFICATIVA
Uma nação se distingue pela cultura de seu povo, que representa as
etapas evolutivas das tradições e valores intelectuais, morais e espirituais de um
grupo social. A educação tem como objetivo principal o crescimento cultural da
população de um país, no seu todo, e é a base de seu desenvolvimento social e
econômico.
Ao longo da História da humanidade, sempre aparece como fator
essencial de desenvolvimento, os meios de comunicação. As primeiras
civilizações se desenvolveram à medida que desenvolveram sua escrita. À
escrita agregaram-se os meios físicos de comunicação, cujo principal exemplo
foi Roma, que, além da navegação, construiu uma excelente rede de estradas,
que permitiam um rápido deslocamento de seus exércitos.
Simon Bolivar, dos países andinos, no congresso de Sucre,
sintetizou seu discurso dizendo que governar é unir o povo: unir pelo
sentimento patriótico; unir pela cultura; unir pelos meios de comunicação.
O Presidente Juscelino Kubistcheck foi o maior de nossos
governantes, que despertou o país para o progresso, adotando o pensamento
do Libertador dos Países Andinos.
Os países mais desenvolvidos da atualidade tiveram como base de
seu desenvolvimento a cultura de seu povo e os meios de comunicação.
Nossa cidade, embora tenha hoje muitos cursos superiores e uma
forte base nos cursos fundamentais, carece, no entanto, de bibliotecas, e a
venda de jornais e revistas.
Cumpre ao Poder Público, principalmente ao Poder Público
Municipal, remover os obstáculos à discriminação da cultura. Hoje temos
emissoras de rádio e de TV, que difundem prioritariamente notícias e músicas
populares, mas gozam de isenção fiscal.
Mas o meio mais eficiente para disseminar a cultura, além das
escolas, são os jornais, as revistas e os livros.
No entanto, remando contra a corrente, o Código Tributário do
Município taxou pesadamente e abusivamente a partir de 2006 a cobrança de
área públicas cedidas às bancas de jornais e revistas, que vendem, também di,
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
livros de cultura publicados em edições populares mais baratas; inclusive que
sempre distribuiu gratuitamente
A importância da cultura e da informação é inegável para o
desenvolvimento de um país, assim sendo, venho por meio desta apresentar
este projeto de lei.
Não se pode equiparar uma banca de jornal com um quiosque que
comercializa bebidas, cigarros, bijuterias e outros de gêneros desta natureza.
Essa taxa, ao longo dos anos, até 2006 sempre foi simbólica e,
assim voltou a ser a partir de 2017, como ocorre nas demais cidades brasileiras.
No entanto, no período de 2006 a 2016, houve um aumento abusivo de 1000%
sobre essa taxa. Para reparar essa injustiça e abusividade, invocando o poder de
autotutela dos entes públicos, que mais que uma faculdade é um dever, que
reexamina atos anteriores quanto à conveniência e oportunidade de
desfazimento. O STF através das Súmulas 346 e 473 orienta de forma firme o
direito de anular atos administrativos que irradiam efeitos negativos: "A
administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”. De fato,
o aumento abusivo de 1000% sobre as bancas de jornais e revistas, provocou o
um efeito negativo terrível que foi o fechamento dos Jornais e Revistas
Mannarino, que tinha 87 anos de existência em nossa cidade, gerando
empregos direitos e indiretos, divulgando a cultura e prestando serviço público.
HELENA CARVALHO — MDB.

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