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materia nº 107/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 107 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2987

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-08 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 107/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5.842/2019.
2019-08-07 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-08-07 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-08-06 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-08-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-08-06 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-08-06 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-08-06 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-08-06 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-07T08:44:59.279727-03:00 Aprovado 12 4 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
AURA GABINETE DO PREFEITO
PA
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ PROJETO DE LEIN. A Of /2019
Autoriza a contratação de operações de
crédito e a abertura de Crédito Adicional
Especial, e dá outras providências.
protocoLo sos ne Lig
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de
reais), e autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, fonte 1.90, para atender as Despesas de
Capital, destinados exclusivamente para aplicação na execução de empreendimentos vinculados
aos respectivos créditos dispostos nesta Lei, devendo ser observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conforme a seguir:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 08 — Secretaria Municipal de Obras
15.451.061.1. 671 — Obras — Infraestrutura Urbana e Rural
4490.51.00 — Obras e Instalações......................... R$ 6.000.000,00
Fonte: 1.90
15.451.0015.1. 672 - Execução Pavimentação de Via Asfáltica
4490.51.00 — Obras e Instalações................... R$ 35.000.000,00
Fonte: 1.90
15.451.0023.1. 673 - Construção, Ampliação e Reforma de Praças
4490.51.00 — Obras e Instalações....................... R$ 6.000.000,00
Fonte: 1.90
15.451.0016.1 674 - Construção de Muros de Contenção
4490.51.00 — Obras e Instalações...................... R$ 3.000.000,00
Fonte: 1.90
TOTAL - Fonte 1.90... R$ 50.000.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles
previstos no Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, provenientes de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO - Rubrica Receita: 21.19.00.01.01.03.00.00 - fonte 1.90 — Operação de
Crédito — junto à Caixa Econômica Federal, não previsto no orçamento de 2019.
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de agostá te/2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA,
que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei de autorização para contratação de operações de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais),
e da abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica.
A presente proposta legislativa objetiva, através da realização de operações de
crédito, permitir a realização das Políticas Públicas relacionadas a obras de infraestrutura urbana
e rural que se encontram represadas em razão do contingenciamento das receitas de titularidade
do município pelo Estado de Minas Gerais, considerada a crise fiscal que gerou a ausência de
repasses e pagamento de valores referentes ao ICMS, FUNDEB, IPVA, Transporte Escolar, dentre
outras receitas.
A referida operação de crédito, será adimplida com o ingresso das receitas oriundas
do acordo judicial firmado entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Muriaé, homologado
por sentença (em anexo), que ultrapassam os valores previstos nessa proposta legislativa.
Considerando a natureza das obras a serem realizadas (infraestrutura), aguardar o
efetivo cumprimento do título executivo judicial, ensejará o agravamento das condições atuais e
por conseguinte acarretará no aumento dos custos para a implementação e revitalização dos
equipamentos públicos a sofrerem intervenção, trazendo prejuízos ainda maiores a população.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo Sr
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal
06/08/2019 SEI/TJMG - 2330549 - Sentença
a
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Avenida Afonso Pena, Nº 4001 - Bairro Serra - CEP 30130-911 - Belo Horizonte - MG - www.timg.jus.br
Andar: 1º
SENTENÇA
Vistos, etc.
O Município de Muriaé formalizou o presente pedido de adesão ao termo de acordo firmado entre o
Estado de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios (AMM), versando sobre a regularização dos
repasses e pagamentos em atraso de valores referentes ao ICMS, IPVA, FUNDEB e Transporte Escolar,
devidos pelo Estado de Minas Gerais aos Municípios, o qual foi homologado pelo Centro Judiciário de
Solução de Conflitos e Cidadania de Segundo Grau (CEJUSC de 2º Grau), do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, no dia 04 de abril de 2019, em sessão de conciliação realizada na mesma data.
Conforme pactuado na referida transação, cada município deveria manifestar individualmente sua adesão
aos termos do acordo, juntando a documentação necessária, submetendo-se, em seguida, à homologação
judicial.
Manifestou-se o Estado de Minas Gerais favoravelmente à adesão.
Ante o exposto, homologo, por sentença, a adesão do Município de Muriaé ao termo de acordo havido
entre as partes, para que o mesmo produza os seus jurídicos e legais efeitos.
Por oportuno, ressalto que, caso haja processo judicial envolvendo as questões objeto do presente acordo,
ficam as partes obrigadas a peticionar no juízo respectivo, informando da presente homologação.
Fixo o prazo preclusivo e sucessivo de 05 (cinco) dias para ciência desta homologação, contados da sua
publicação no DJE.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Des. Mariangela Meyer
Terceira Vice-Presidente do TIMG
Coordenadora do CEJUSC de 2º Grau
4
seil Documento assinado eletronicamente por Desembargadora Mariangela Meyer Pires Faleiro, 3º
assinatura B Vice-Presidente, em 04/07/2019, às 11:51, conforme art. 1º, $ 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
: À autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei timg.jus.br/autenticidade
informando o código verificador 2330549 e o código CRC 41FDA8I18.
0039701-67.2019.8.13.0000 2330549v4
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