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materia nº 64/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaREQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTES ÁS ILUMINAÇÕES DOS ESTÁDIOS/CAMPO DE FUTEBOL PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DISTRITOS DESCRITOS.
native_id3003

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-06 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-08-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-08-06 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOS Nº
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTON? 6Y
Ao Exmo. Sr. Vereador
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 193
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO ao Exmo.
Sr. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, DD. Prefeito Municipal de
Muriaé e Ilmo. Sr. SERGIO SOARES DUARTE, DD, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, para que envie para esta Casa Legislativa endereçada ao meu gabinete,
informações quanto às iluminações dos estádios/campos de futebol pertencente ao município
de Muriaé e Distritos conforme descrito abaixo.
e Requer copia da Licitação e Contrato firmado com a empresa prestadora dos
serviços supracitados.
e Requer cópia do projeto elétrico juntamente com todas as documentações
pertinentes a legalização junto aos órgãos responsáveis “ENERGISA”.
e Requer informação de valor gasto com as iluminações que já foram
implementadas e planejamento dos gastos com os que ainda serão.
e Requer informações de quais estádios/campos de futebol já foram
iluminados e quais campos ainda receberão a iluminação.
* Requer cópia das três ultimas contas de energia que conste o gasto após a
implementação de iluminação nos respectivos estádios/campos que já foram
iluminados.
e Requer informação de quem se responsabiliza pelo o pagamento das
respectivas contas de energia, se pagas pelo município, informar a
proveniência do subsídio para o pagamento.
Justificativa:
Na intenção de cumprir atributos pertinentes do cargo de Vereador, tenho convicção do
pleno dever de fiscalizar gastos, obras, seus andamentos, cronogramas e contratos firmados
mediante licitações e fazer cumprir o artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. III do Regimento
Interno, sob pena do Artigo 64 $ 2º da LOM“A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do
Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido de informação. A recusa
ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração
administrativa, sujeita à responsabilização.”(Grifo nosso).
Certo de vosso atendimento deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 06 de Agosto de 2019.
Elvandro Maciel da Silva
(ElvandroCheroso) - Vereador PR

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