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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
Em 06,
proTOCO O SOB Ne DA REQUERIMENTON? 43 (MT OP 209 |
em Ob 1 84 dali
Ao Exmo. Sr. Vereador
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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— 1]
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 193 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais
vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. IOANNIS
KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, DD. Prefeito Municipal de Muriaé e Ilmo. Sr. SERGIO
SOARES DUARTE, DD, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, para que envie para
esta Casa Legislativa endereçada ao meu gabinete, informações quanto às empresas prestadoras de
serviços ao Município de Muriaé conforme descrição abaixo citadas.
* Fornecer cópia do GFIP, das empresas licitadas e contratadas que prestam serviços
diretos e indiretos a este município através de seus órgãos e autarquias no período
JANEIRO a JULHO, do ano corrente.
Justificativa:
Na intenção de cumprir atributos pertinentes do cargo de Vereador, tenho convicção do pleno
dever de fiscalizar gastos, obras, seus andamentos, cronogramas e contratos firmados mediante licitações
e fazer cumprir o artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. II do Regimento Interno, sob pena do Artigo 648 2º
da LOM“A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras
autoridades municipais pedido de informação. A recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação
de informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à responsabilização.”(Grifo nosso).
Certo de vosso atendimento deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de Agosto de 2019.
Elvandro Maciel da Silva
(ElvandroCheroso)
Vereador PR
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