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materia nº 62/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaREQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTES ÁS DÍVIDAS DO ESTADO COM O MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
native_id3005

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-06 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-08-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-08-06 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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PROTOCOLO SOB Nº. 6IG.
EM DC, 08 , 3019
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
EMO6 (0S (343
ESTADO DE MINAS GERAIS [CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ |
|APROVADO |
REQUERIMENTONº €2
Ao Exmo. Sr. Vereador
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 193 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais
vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. IOANNIS
KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, DD. Prefeito Municipal de Muriaé e Ilmo. Sr. SERGIO
SOARES DUARTE, DD, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, para que envie para
esta Casa Legislativa endereçada ao meu gabinete, informações quanto às dívidas do Estado com
Município de Muriaé conforme descrição abaixo citadas.
e Fornecer o valor total da dívida do Estado com Município, de forma detalhada que
venha a constar, valores e origem das dívidas e direcionamento de seus respectivos
pagamentos efetuados pelo Estado no período de Janeiro de 2017 até o mês corrente
do ano de 2019.
Justificativa:
Na intenção de cumprir atributos pertinentes do cargo de Vereador, tenho convicção do pleno
dever de fiscalizar gastos, obras, seus andamentos, cronogramas e contratos firmados mediante licitações
e fazer cumprir o artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. III do Regimento Interno, sob pena do Artigo 64 8 2º
da LOM"A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras
autoridades municipais pedido de informação. A recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação
de informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à responsabilização.”(Grifo nosso).
Certo de vosso atendimento deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de Agosto de 2019.
Elvandro Maciel da Silva
(ElvandroCheroso)
Vereador PR

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