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E crmaRrA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
REQUERIMENTON” 6% /2019 [APROVADO
leu 06 109 qo
Ao Exmo. Sr. Vereador
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191
c/c com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V.
Exa. satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja
encaminhado o presente REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. IOANNIS
KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, Prefeito Municipal de
Muriaé para que determine ao setor competente, a prestar a esta Casa as
seguintes informações concernente às notificações e multas aplicadas no
município de Muriaé. Requer saber:
e Numero de notificações e multas aplicadas no município
e Detalhamento dos tipos de notificações e multas aplicadas
e Quantos recursos foram impetrados, bem como o detalhamento
dos que foram julgados procedentes e improcedentes.
e Qual valor total de multas arrecadadas ao Município.
e Dados dever ser informados de janeiro ao mês corrente de 2019.
Justificativa:
Por se tratar de interesse público, na investidura do cargo de Vereadora
representando os interesses do povo, sinto-me no compromisso de fiscalizar tais
ações, a fim ter informações plausíveis e verídicas e prestá-las aos que me
procuram em meu gabinete, na intenção de inibir qualquer informação falsa
para assuntos tão sérios a ser tratados em nosso município. O artigo 73 inc. XX da
LOM e Artigo 20, inc. III do Regimento Interno, sob pena do Artigo 64 8 2º da LOM “A Mesa
da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e a
outras autoridades municipais pedido de informação. A recusa ou o não atendimento, no
prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração administrativa,
sujeita à responsabilização.”.
Certo de vosso atendimento, deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de agosto de 2019.
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