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materia nº 148/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 148 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA FISCAL, DENOMINADA REFIS-2019, PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ESTABELECENDO CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA A QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3070

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-03 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 148/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5891/2019.
2019-08-28 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-08-28 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-08-27 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-08-27 Emenda Aprovada — EMENDA 01 APROVADA.
2019-08-27 Emenda Lida — EMENDA LIDA.
2019-08-27 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-08-27 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-08-21 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-08-20 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-08-20 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-08-20 Protocolado — PL 148/2019 PROTOCOLADO E AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-28T13:33:07.868858-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. / 4 $ 12019
Institui o Programa de Regularização Extraordinária
MARA MUNICIPAL Fiscal, denominado REFIS-2019, para recuperação
DE MURIAÉ de créditos da Dívida Ativa Municipal,
protocoLo sos no. MSG estabelecendo critérios excepcionais para quitação
EM YO 108 1201A de créditos de natureza tributária e não tributária e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Programa
Art. 1º, Fica instituído o Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado REFIS-
2019, destinado a possibilitar o pagamento em condições excepcionais, estabelecidas nesta Lei, de
créditos tributários e não tributários com a Fazenda Pública do Município de Muriaé inscritos em Dívida
Ativa até a data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. Também podem ser pagos nas condições excepcionais estabelecidas nesta Lei
os créditos devidos ao Departamento Municipal de Saneamento Urbano —- DEMSUR e à Fundação de
Cultura e Artes de Muriaé — FUNDARTE.
Art. 2º Poderão ser objeto do REFIS-2019, desde que preenchidas as condições prevista nesta
Lei, todos créditos tributários ou não tributários devidos à Fazenda Pública do Município de Muriaé, ao
DEMSUR ou à FUNDARTE, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou não, com exigibilidade suspensa ou
não, ainda que estejam sendo discutidos administrativa ou judicialmente, bem como eventuais saldos de
parcelamentos em andamento, não integralmente quitados, ou parcelamentos cancelados por falta de
pagamento.
Parágrafo único. Os créditos tributários decorrentes de Denúncias Espontâneas poderão ser
objeto do REFIS-2019 desde que referentes à fatos geradores anteriores à 01/08/2019.
Seção II
Da Administração do Programa
Art. 3º A administração do REFIS será exercida pela Procuradoria Geral do Município, em razão
de sua competência para promover a cobrança judicial e amigável dos créditos inscritos em Dívida Ativa,
nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 3.988, de 06 de outubro de 2010.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município poderá expedir atos normativos,
notadamente quanto a rotinas e procedimentos, bem como promover atos administrativos necessários à
implementação. gerenciamento e execução do Programa.
Seção III
Da Duração do Programa
Art. 4º Os interessados em realizar o pagamento de dívidas nas condições excepcionais
estabelecidas nesta Lei deverão requerer até 31 de outubro de 2019 a emissão do Documento de
Arrecadação Municipal — DAM, ou equivalente, junto ao Setor de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do
Município de Muriaé, ou da respectiva autarquia ou fundação,
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo poderá, por meio de decreto, prorrogar o prazo de
duração do programa dentro do exercício financeiro de 2019.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Adesão ao Programa
Art. 5º A adesão ao REFIS-2019 dar-se-á por opção espontânea do contribuinte no momento do
pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, ou equivalente, referente à parcela única
ou à primeira parcela, conforme o caso, de dívida incluída no Programa.
Parágrafo único. Será emitido um documento de arrecadação para cada inscrição no Cadastro
Imobiliário Fiscal, no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais ou em outros cadastros do Município,
do DEMSUR ou da FUNDARTE.
Seção II
Das Condições
Art. 6º A adesão aos benefícios desta Lei implica no expresso e inequívoco reconhecimento da
liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos tributários e não tributários que tenham sido pagos ou
parcelados nestas condições excepcionais, nos termos dos art. 389 e art. 395 do Código de Processo Civil,
e condiciona o devedor à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
8 1º O ato inequívoco de reconhecimento disposto no caput interrompe a prescrição nos termos do
art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tribunal Nacional e do art. 202, inciso VI, do Código
Civil.
$ 2º A adesão aos benefícios desta Lei caracteriza renúncia à pretensão formulada para efeitos do
art. 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil, bem como desistência de eventuais recursos
interpostos, nos termos do art. 998 da mesma norma, razão pela qual o aderente concorda expressamente
que a Procuradoria Geral do Município, ou o órgão responsável pela representação jurídica da respectiva
autarquia ou fundação, requeira a extinção das Ações de Conhecimento, Cautelares, Embargos à
Execução Fiscal e/ou Exceções de Pré-Executividade, dentre outras ações ou incidentes processuais, que
tratem sobre os créditos tributários e não tributários que tenham sido pagos ou parcelados nas condições
excepcionais desta Lei, assumindo o aderente o ônus referente às custas, as despesas processuais e os
honorários advocatícios, conforme art. 90 do Código de Processo Civil.
8 3º Se, por qualquer motivo, a renúncia ou desistência da ação, incidente processual ou recurso
Judicial não for homologada por sentença, serão revogados os benefícios previstos nesta Lei e a dívida
cobrada integralmente, acrescida das cominações legais ordinárias.
$ 4º Os Processos Administrativos que tratem sobre os créditos tributários e não tributários que
tenham sido pagos ou parcelados nas condições excepcionais desta Lei, serão extintos pelo Secretário
Municipal de Fazenda, ou pelo órgão ou autoridade responsável pelo julgamento dos mesmos, ficando
prejudicados eventuais impugnações, defesas, pedidos e/ou recursos pendentes.
- MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º O deferimento dos benefícios desta Lei não exclui o direito da Fazenda Pública
Municipal, enquanto não decair do direito de constituir os respectivos créditos, de efetuar lançamentos
omitidos pelo devedor, por qualquer circunstância, nas épocas próprias, bem como de rever lançamentos
e/ou efetuar lançamentos complementares, quando viciados por irregularidade ou erro de fato,
Art. 8º Os benefícios desta Lei somente gerarão direitos aos devedores que efetivamente
realizarem o pagamento, ainda que de forma parcelada, de seus débitos com a Fazenda Pública
Municipal, com o DEMSUR e com a FUNDARTE, não se aplicando aqueles que requererem a emissão
do documento de arrecadação e não realizarem a quitação nos prazos legais das parcelas assumidas.
Art. 9º As disposições desta Lei, por não serem aplicáveis aos créditos cujos pagamentos tenham
ocorrido anteriormente a sua publicação, ou fora do prazo previsto no art. 4º, não autorizam a restituição
ou compensação de importâncias já recolhidas.
Parágrafo único. As condições excepcionais, benefícios, formas de pagamento e parcelamento
previstas nesta Lei têm vigência temporária, aplicando-se exclusivamente para o REFIS-2019 e observado
o prazo para requerimento previsto no art. 4º.
Art. 10. As condições excepcionais previstas nesta Lei não configuram novação prevista no art.
360, inciso 1, do Código Civil.
Art. 11. É de responsabilidade do devedor o pagamento das custas, despesas processuais e
encargos devidos em razão do procedimento de cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa, nos
termos do $12 do art. 367, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 — Código
Tributário do Município de Muriaé, art. 25, da Lei nº 3.988, de 06 de outubro de 2010 e demais normas
pertinentes.
Art. 12. O cancelamento do registro de eventual protesto deverá ser solicitado pelo devedor
diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, mediante apresentação de declaração de anuência
expedida pelo Setor de Dívida Ativa, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
Parágrafo único. É de responsabilidade do devedor o pagamento dos emolumentos e taxa de
fiscalização judiciária de créditos protestados.
Seção III
Da Consolidação dos Créditos
Art. 13. Para apuração do montante devido, sobre o qual serão aplicados os benefícios desta Lei,
os créditos tributários sofrerão os acréscimos previstos no art. 73, da Lei Complementar nº 3.195, de 27
de dezembro de 2005 — Código Tributário do Município de Muriaé, desde o vencimento até a data do
pagamento da parcela única ou da primeira parcela, conforme o caso.
Parágrafo único. Sobre os créditos não tributários incidirão os respectivos acréscimos legais
desde o vencimento até a data do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, conforme o caso.
Seção IV
Do Pagamento à Vista
Art. 14. Efetuando o devedor o pagamento do montante devido, consolidado na forma do art. 13,
em parcela única e à vista, a multa de mora será reduzida em 80% (oitenta por cento) e os juros de mora
em 100% (cem por cento).
Seção V
Do Pagamento Parcelado
Art. 15. As dívidas consolidadas na forma do art. 13 poderão ser parceladas em até 48 (quarenta e
oito) meses, com pagamentos iguais e sucessivos, nas condições seguintes:
I — em até 03 (três) parcelas, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) da multa de mora e
95% (noventa e cinco por cento) dos juros de mora.
II — de 04 (quatro) até 06 (seis) parcelas, com redução de 90% (noventa por cento) da multa de
mora e 90% (noventa por cento) dos juros de mora.
III — de 07 (sete) até 09 (nove) parcelas, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) da multa
de mora e 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros de mora.
IV — de 10 (dez) até 12 (doze) parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa de mora
e 80% (oitenta por cento) dos juros de mora.
V— de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas, com redução de 75% (setenta e cinco por cento)
da multa de mora e 50% (setenta e cinco por cento)dos juros de mora.
VI — de 25 (vinte e quatro) até 36 (trinta e seis) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento)
da multa de mora e 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora.
VII — de 37 (trinta e seis) até 48 (quarenta e oito) parcelas, com redução de 65% (sessenta e cinco
por cento) da multa de mora e 40% (quarenta por cento) dos juros de mora.
Parágrafo único. Para os pagamentos efetuados na forma deste artigo o valor mínimo da parcela
mensal será de R$50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$100,00 (cem reais) para pessoas
jurídicas. !
Art. 16. Aqueles que tenham créditos objeto de parcelamento, cujo pagamento esteja em dia,
poderão reparcelar o saldo devedor, nos prazos do art. 15, respeitada a parcela mínima prevista no
parágrafo único do mesmo dispositivo, com redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e de 95%
(noventa e cinco por cento) dos juros de mora.
Art. 17. Efetuado o parcelamento nos termos dos artigos 15 e 16, havendo antecipação de todas
as parcelas no prazo previsto no art. 4º, será condida redução de 100% (cem por cento) da multa de mora
e de 100% (cem por cento) dos juros de mora das respectivas parcelas.
Art. 18. As parcelas vincendas a partir de janeiro de 2020 serão atualizadas na forma do $ 2º, do
art. 511, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 — Código Tributário do Município de
Muriaé.
Art. 19. Sobre as parcelas em atraso incidirão os acréscimos previstos no art. 73, da Lei
Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 — Código Tributário do Município de Muriaé, desde
o vencimento até a data do efetivo pagamento.
Seção VI
Da Suspensão da Exigibilidade dos Créditos
Art. 20. Efetuado o parcelamento da dívida por meio do REFIS-2019, a exigibilidade do crédito
permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário
Nacional, ressalvada a hipótese de inadimplência, ficando o devedor com direito à obtenção de Certidão
Positiva de Débito com força ou efeito de negativa.
Art. 21. As Execuções Fiscais, Execuções de Título Extrajudicial e os Cumprimentos de Sentença
eventualmente em andamento serão suspensos pelo prazo dos respectivos parcelamentos efetuados, nos
termos do art. 922 do Código de Processo Civil.
$ 1º Rescindido o parcelamento nos termos do art. 22 desta Lei, os processos retomarão o seu
curso.
$ 2º Integralmente quitado o parcelamento, será requerida pela Procuradoria Geral do Município,
ou o órgão responsável pela representação jurídica da respectiva autarquia ou fundação, a extinção da
execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
$ 3º A liberação das garantias de execuções ou penhora de bens arrolados nos incisos II a VIII do
art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, somente será autorizada após a quitação integral da
dívida.
Seção VII
Da Rescisão do REFIS
Art. 22. O devedor perderá todos os benefícios desta Lei, independente de notificação prévia,
diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I- inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - atraso no pagamento de qualquer parcela, por mais de 90 (noventa) dias;
III - constatada a inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou não;
IV - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
V - cisão, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão ou aquela que incorporar seu patrimônio,
no todo ou em parte, assumir solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS-2019.
Parágrafo único. No caso de rescisão pela ocorrência dos fatos previstos nos incisos 1, II e II
deste artigo, o devedor somente poderá efetuar o parcelamento do saldo remanescente na forma do art.
367, 8 8º, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 — Código Tributário do Município
de Muriaé, sem qualquer dos benefícios da presente Lei, ainda que o parcelamento seja realizado no prazo
previsto no art. 4º.
Art. 23. A rescisão do REFIS-2019 implicará na exigibilidade imediata da totalidade da dívida,
restabelecendo-se o crédito original com os acréscimos da legislação aplicável, deduzidos os pagamentos
já efetuados, com a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, com o protesto, ajuizamento ou ao
prosseguimento da execução, conforme o caso.
Seção VII
Da Conversão do Depósito em Renda
Art. 24. Os valores depositados em Conta Judicial em razão dos processos de que trata o & 2º do
art. 6º, poderão ser utilizados para abatimento do montante integral da dívida, com o benefícios desta Lei.
$ 1º A extinção dos créditos tributários, mediante a hipótese do caput deste artigo, somente
ocorrerá com a efetiva conversão do depósito em renda, nos termos do art. 156, inciso VI, do Código
Tributário Nacional.
$ 2º Eventual saldo remanescente poderá ser quitado em parcela única ou por meio de
parcelamento, nas condições excepcionais desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar uma Comissão Temporária Pró-Arrecadação,
composta por até 20 (vinte) servidores da Administração Direta e Indireta, responsável pela elaboração,
implantação e cobrança dos créditos do REFIS-2019.
$ 1º Será concedida gratificação eventual, de caráter não remuneratório, aos membros da comissão
prevista no caput deste artigo, excluídos os servidores que percebem honorários, nos seguintes valores:
I - R$500,00 (quinhentos reais) fixo, para cada servidor; e
II - R$100,00 (cem reais) a cada R$1.000.000,00 (um milhão de reais) efetivamente arrecadados,
assim considerados a partir do ingresso deste numerário nos cofres municipais
8 2º A gratificação prevista no & 1º não servirá de base para apuração de Contribuição
Previdenciária ao Regime de Previdência Próprio do Município de Muriaé ou do Regime Geral de
Previdência, ou para o cálculo de qualquer outra vantagem, gratificação ou adicional, não sendo
incorporada aos vencimentos dos membros da Comissão Temporária Pró-Arrecadação.
8 3º Somente farão jus a gratificação do & 1º os servidores nomeados para composição da
Comissão Temporária Pró-Arrecadação e que efetivamente laboraram na mesma, não sendo devida
quando da ocorrência de faltas injustificadas.
Art. 26. As despesas decorrentes da execução do Programa REFIS serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias do Município e suplementadas caso seja necessário.
Art. 27. O Diretor Jurídico do DEMSUR, o Procurador Geral do Município e o Secretário
Municipal de Fazenda são as autoridades competentes para decidir os atos relacionados à aplicação desta
Lei, no âmbito de suas respectivas atribuições.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto a presente Lei e fará ampla
divulgação de sua publicação.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 01 de agosto de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS G MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 01 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho
o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de. Lei que visa instituir o Programa de Regularização Extraordinária
Fiscal, denominado REFIS-2019, no âmbito do Município de Muriaé.
A presente Proposta Legislativa ora apresentada tem como objetivo principal regularizar a
situação fiscal de sociedades empresárias, contribuintes autônomos e pessoas físicas em débito com
a Fazenda Pública Municipal e com as Entidades da Administração Indireta, que obterão vantagem
financeira ao aderir ao Programa, com possibilidade de pagamento em até 50 (cinquenta) parcelas
mensais, com redução de multa e juros de mora.
Nesse sentido, o REFIS é um programa de inclusão fiscal, que promove o resgate dos
contribuintes que de alguma forma se tornaram inadimplentes, o que permitirá a obtenção de certidões
negativas, inclusão nos programas de regularização fundiária, dentre outros benefícios ou situações que
podem porventura ser oferecidos pelo Poder Público Municipal, além de permitir, sob o prisma da
Administração Municipal, a diminuição das lides forenses com a negociação das dívidas.
Vale ressaltar que tal instituto vem sendo largamente utilizado, tanto pela Fazenda Pública
Federal, Estadual e também Municipal, por permitir a possibilidade de recuperação de créditos pelo Fisco,
aliado ao enxugamento da Dívida Ativa Municipal.
Diante do exposto, como forma de permitir a instalação do Programa, está sendo
encaminhado o presente Projeto de Lei que propõe a instituição do REFIS com ênfase na promoção e
regularização de créditos deste Município.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Por entender que tais medidas vão ao encontro do cidadão muriaeense, a aprovação da
proposta é mais um passo dado em direção a gestão fiscal eficiente, razão pela qual se justifica e
recomenda a sua aprovação pelo Poder Legislativo.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Munici e Muriaé
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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