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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“Altera o atual Plano de Custeio do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Muriaé, a fim de propiciar o seu equilíbrio financeiro e
atuarial. ”
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei n.º 5.119/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos 1 e II do art. 33 da
Lei Complementar n. 3.432/2007, serão de 19,50% (dezenove vírgula cinquenta por cento)
e 11% (onze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos.
$1º. Fica estabelecida a contribuição previdenciária suplementar devida pelo
Município, incluídos os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações, para
equacionamento de déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos, inclusive décimo terceiro, na forma do plano de
amortização constante no Anexo Único da presente lei.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a lei complementar
nº 5.774 /2018, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de Julho de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Anexo Único — Plano de Amortização
ALIQUOTA
SNa SUPLEMENTAR
2019 3,50%
2020 3,50%
2021 7,66%
2022 11,82%
2023 15,98%
2024 20,14%
2025 24,30%
2026 28,46%
2027 32,62%
2028 36,78%
2029 40,94%
2030 45,10%
2031 49,26%
2032 53,42%
2033 57,58%
2034 61,74%
2035 65,91%
2036 70,07%
2037 74,23%
2038 78,39%
2039 82,55%
2040 L 86,71%
2041 90,87%
2042 95,03%
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de Julho de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a
seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que altera o atual Plano de Custeio do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Muriaé a fim de propiciar o seu
equilíbrio financeiro e atuarial.
Seguindo as definições da reunião realizada em 18/06/2019 junto ao Poder Executivo
Municipal, e tendo em vista a solicitação dos representantes do Ente Federativo pela
reestruturação do Plano de Amortização do Déficit Atuarial, em face das dificuldades
financeiras e orçamentárias deste Município, e considerando ainda, a viabilidade de
alteração do Plano de Amortização sem o comprometimento do Equilíbrio Financeiro e
Atuarial, apresentamos na tabela a seguir sugestão de alteração das alíquotas suplementares,
conforme entendimentos.
Tabela 1: Financiamento do Déficit Técnico Atuarial por alíquota suplementar
crescente
amo | Lea PAGAMENTO (85) | DES UU OA aa
2019 398.984.594,47 2.378.492,48 420.402.468,11 3,50%
2020 420.402.468,11 2.412.267,07 443.069.613,10 3,50%
2021 443.069.613,10 5.354.636,18 463.977.875,54 7,66%
2022 463.977.875,54 8.380.082,15 482.933.660,99 11,82%
2023 482.933.660,99 11.490.371,08 499.729.887,30 15,98%
2024 499.729.887,30 14.687.302,46 514.145.139,93 20,14%
2025 514.145.139,93 17.972.709,77 525.942.775,97 24,30%
2026 525.942.775,97 21.348.461,10 534.869.973,77 28,46%
2027 534.869.973,77 24.816.459,75 540.656.724,85 32,62%
2028 540.656.724,85 28.378.644,86 543.014.764,79 36,78%
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
2029 543.014.764,79 32.036.992,04 541.636.439,12 40,94%
2030 541.636.439,12 35.793.514,00 536.193.500,63 45,10%
2031 536.193.500,63 39.650.261,25 526.335.833,74 49,26%
2032 526.335.833,74 43.609.322,72 511.690.101,69 53,42%
2033 511.690.101,69 47.672.826,45 491.858.311,75 57,58%
2034 491.858.311,75 51.842.940,31 466.416.293,73 61,74%
2035 466.416.293,73 56.121.872,65 434.912.086,34 65,91%
2036 434.912.086,34 60.511.873,06 396.864.226,08 70,07%
2037 396.864.226,08 65.015.233,07 351.759.932,59 74,23%
2038 351.759.932,59 69.634.286,88 299.053.184,45 78,39%
2039 299.053.184,45 74.371.412,16 238.162.678,64 82,55%
2040 238.162.678,64 79.229.030,73 168.469.666,78 86,71%
2041 168.469.666,78 84.209.609,42 89.315.660,80 90,87%
2042 89.315.660,80 89.315.660,80 0,00 95,03%
Este financiamento deverá ser adotado em conjunto com medidas que venham a
reduzir o Déficit Técnico, tais como o levantamento da informação referente ao Tempo de
Contribuição a outros regimes previdenciários anteriormente à admissão dos servidores,
bem como a viabilização de aporte de recursos ao fundo, para que o Custo Suplementar não
atinja o patamar final de 95,03%. Anualmente a taxa de crescimento das alíquotas deverá
ser revista.
Em anexo a este documento enviamos o relatório da Avaliação Atuarial 2019 com
inclusão do plano de amortização anteriormente sugerido.
JOANNIS KONSTANTINOS GRAM, IKOPOULOS
Prefeito Municipal de
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal