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al 83 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAE
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PROJETA PR UGA S/A
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
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“o “Dá. - denominação de João
E ; Evangelista de Lacerda a Unidade de
Pia. Apoio a Saúde da comunidade do
E sign Capetinga e dá outras providências ”
EM SO 4.0)
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica oficializado e denominado, por força desta lei de “João
Evangelista de Lacerda” a Unidade de Apoio a Saúde localizado na comunidade do
Capetinga, neste município.
Art. 2º O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos públicos e
às empresas concessionárias de serviços públicos, bem como mandará
confeccionar e afixar as placas indicativas no referido local.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 20 de agosto de 2019.
RN SO '
DÁVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA PosTAL 152 - Tel: (32) 3696-3050- CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoDcamaramuriae.ma.gov.br ou cmmdcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial www.camaramuriae.mg.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE
MURIAÉ - MG
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
USTIPI E JUSTIÇA
"JUSTIFICATIVA"
SOMOS PELA ra E LEGALIDADE
DA PRESENTE PROPOSIÇÃO
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