materia nº 48/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB GE
Emaol or) 215
PROJETO DE LEI Nº 12015
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal
n. 4.737/2014”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O anexo Ill, da Lei n. 4.737/2014, fica acrescido da seguinte
alteração:
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto Atividade:
2.303- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 30 de janeiro de 2015.
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a acrescer dispositivo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº
4.737/2014), de modo a possibilitar a implementação do Consórcio Intermunicipal de
Cultura.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO N CARRO DE AQUINO
PrefeitoMunicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal