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materia nº 150/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 150 / 2019
Date 2019-08-21
EmentaALTERA O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PDME APROVADO PELA LEI Nº 4.990/2015.
native_id3105

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-22 INCLUSO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO — INCLUSO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 186/2019.
2019-08-21 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 12

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. /2019
Me A
Altera o Plano Decenal Municipal de
Educação — PDME aprovado pela Lei
n.º4.990/2015
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações estabelecidas na Nota Técnica nº 01/2019 emitida pela
Secretaria Municipal de Educação, e constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IOANNIS KONSTANTINOS MMATIKOPOULOS
Prefeito Munitipálide Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 20 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, com a
seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa a aprovação das alterações estabelecidas pela
Nota Técnica nº 01/2019 emitida pela Secretaria Municipal de Educação, e constante do Anexo
Único desta Lei, ao Plano Decenal Municipal de Educação — PDME - do Município de Muriaé.
O PDME — Plano Decenal Municipal de Educação de Muriaé - deve adequar-se a
realidade do município, e, para isso, a Secretaria Municipal de Educação de Muriaé elaborou, por
meio de Nota Técnica Nº 01/2018, proposta de alteração do indigitado Plano Decenal, esta que,
inclusive, fora objeto de debate e deliberação em audiência pública! e pela comissão de
acompanhamento do PDME.
O que se verificou é que muitas metas elencadas no PDME — Plano Decenal
Municipal de Educação de Muriaé - não condiziam com a realidade municipal do sistema de
Educação Municipal, porquanto, em essência, referiam-se a metas estabelecidas tão somente à
União.
Desse modo, tendo em vista a importância do monitoramento e da avaliação
contínua do Sistema de Educação municipal, mostra-se imperiosa a necessidade de excluir ou
adequar as metas e estratégias do PDME à competência atribuída ao Município.
Ante o exposto, e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise desta
proposição pelo Poder Legislativo, na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente e de seus pares, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS G MATIKOPOULOS
Prefeito Municip uriaé
EXMO. SR.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Realizada no Teatro Belmira Villas Boas Em Muriaé/MG, e cuja ata encontra-se arquivada na Secretaria Municipal de
Educação.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
NOTA TÉCNICA Nº 01/2018
Assunto:
Identificação de Estratégias no PDME — Plano Decenal Municipal de Educação de Muriaé,
de competência do PNE — Plano Nacional de Educação.
Responsáveis pela Elaboração:
Equipe Técnica do PDME — Plano Decenal Municipal de Educação.
Análise Técnica:
A presente Nota Técnica baseia-se no PDME do município de Muriaé/MG, sancionado
conforme Lei Municipal nº 4.990 de 23 de junho de 2015, na Lei Federal 13.005/2014 do PNE que
em seu artigo 8º estabelece as diretrizes para adequação ou elaboração do Plano Municipal de
Educação, bem como na Emenda Constitucional de 59/2009 e na própria LDB n.º 9394/96, que
evidenciam a necessidade de atuação, em regime de colaboração (União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios), visando o alcance das metas e a implementação das estratégias, objeto
deste plano. O Plano Municipal de Educação é um instrumento em consonância com a realidade
do município, que visa tornar públicas as informações a respeito dos progressos e do alcance das
metas definidas.
Histórico:
Considerando, a importância do monitoramento e da avaliação contínua, e a necessidade de
estabelecer prazos, fontes de recursos, para que se garanta o resultado e cumprimento das metas
deste PDME, faz-se necessário excluir ou adequar tais metas e estratégias da competência do
município e com a aprovação da Comissão Coordenadora e Equipe Técnica composta pela
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, Superintendência Regional de Ensino,
Conselho Municipal de Educação e Câmara Legislativa, apresentamos as devidas alterações
aprovadas, a saber:
Meta 1
Tendo em vista a análise do PDME deste município, foram identificadas várias estratégias
elencadas na Meta 1 — Educação Infantil, como estratégias a serem implementadas pelo município,
e estas são claramente definidas como de competência do PNE.
Conclusão
Neste sentido, orienta-se a exclusão das estratégias: 5.1.1.1, 5.1.1.9,5.1.1.16,5.1.1.17.
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GABINETE DO PREFEITO
Meta 2
Tendo em vista a análise do PDME deste município, foram identificadas várias estratégias
elencadas na Meta 2 — Ensino Fundamental, como estratégias a serem implementadas pelo
município, e estas são claramente definidas como de competência do PNE.
Conclusão
Neste sentido, orienta-se a exclusão das estratégias: 5.2.1.1, 5.2.1.2.
Meta 3
Tendo em vista a análise do PDME deste município, foram identificadas várias estratégias
elencadas na Meta 3 — Ensino Médio, como estratégias a serem implementadas pelo município, e
estas são claramente definidas como de competência do PNE.
Conclusão
Neste sentido, orienta-se a exclusão das estratégias: 5.3.1.23, 5.3.1.24.
Meta 4
Tendo em vista a análise do PDME deste município, foram identificadas várias estratégias
elencadas na Meta 4 — Inclusão, como estratégias a serem implementadas pelo município, e estas
são claramente definidas como de competência do PNE.
Conclusão
Neste sentido, orienta-se a exclusão das estratégias: 5.4.1.5, 5.4.1.6, 5.4.1.10, 5.4.1.11,
5.4.1.15, 5.4.1.16,5.4.1.18, 5.4.1.32,5.4.1.33.
Meta 5
Tendo em vista a análise do PDME deste município, foram identificadas várias estratégias
elencadas na Meta 5 — Alfabetização Infantil, como estratégias a serem implementadas pelo
município, e estas são claramente definidas como de competência do PNE.
Conclusão
Neste sentido, orienta-se a exclusão das estratégias: 5.5.1.3, 5.5.1.4, 5.5.1.5, 5.5.1.6.
Meta 6
Tendo em vista a análise do PDME deste município, foram identificadas várias estratégias
elencadas na Meta 6 — Educação Integral, como estratégias a serem implementadas pelo
município, e estas são claramente definidas como de competência do PNE.
Conclusão
Neste sentido, orienta-se a exclusão da estratégia: 5.6.1.3.
Meta 7
Tendo em vista a análise do PDME deste município, foram identificadas várias estratégias
elencadas na Meta 7 — Qualidade da Educação/IDEB, como estratégias a serem implementadas
pelo município, e estas são claramente definidas como de competência do PNE.
A
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Conclusão
Neste sentido, orienta-se a exclusão das estratégias: 5.7.1.1, 5.7.1.3, 5.7.1.6, 5.7.1.7,
5.7.1.9, 5.7.1.10, 5.7.1.11,5.7.1.14, 5.7.1.17,5.7.1.19,5.7.1.21, 5.7.1.32, 5.7.1.34.
Meta 8
Tendo em vista a análise do PDME deste município, foram identificadas várias estratégias
elencadas na Meta 8 — Elevação da Escolaridade/Diversidade, como estratégias a serem
implementadas pelo município, e estas são claramente definidas como de competência do PNE.
Conclusão
Neste sentido, orienta-se a exclusão da estratégia: 5.8.1.4.
Meta 10
Tendo em vista a análise do PDME deste município, foram identificadas várias estratégias
elencadas na Meta 10 — EJA/EJA Integrada, como estratégias a serem implementadas pelo
município, e estas são claramente definidas como de competência do PNE.
Conclusão
Neste sentido, orienta-se a exclusão das estratégias: 5.10.1.1, 5.10.1.3, 5.10.1.4, 5.10.1.8,
5:10,1:9, 5.10:1.10; 5:10:1.16.
Meta 11
Tendo em vista a análise do PDME deste município, foram identificadas várias estratégias
elencadas na Meta 11 — Educação Profissional, como estratégias a serem implementadas pelo
município, e estas são claramente definidas como de competência do PNE.
Conclusão
Neste sentido, orienta-se a exclusão da estratégia: 5.11.1.7.
Meta 12
Tendo em vista a análise do PDME deste município, foram identificadas várias estratégias
elencadas na Meta 12 — Educação Superior, como estratégias a serem implementadas pelo
município, e estas são claramente definidas como de competência do PNE, além da redação da
própria meta ser de competência do PNE.
Conclusão
Neste sentido, orienta-se a exclusão da estratégia: 5.12.1.1, 5.12.1.2, 5.12.1.3, 5.12.1.4,
5121.5, 5:1246, 5:12:17, 51219, S:121:11, 5.121,16, 5121017; 5:12:19, 5:12:1.20,
5.12.1.21, 5.12.1.24, 5.12.1.28. E a alteração da meta 5.12.1 Meta 12 passando a vigorar com a
seguinte redação:
“5.12.1 Meta 12: Contribuir junto aos governos estadual e federal para que seja elevada a
taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida
para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos,
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das
novas matrículas, no segmento público. ”
Meta 13
Tendo em vista a análise do PDME deste município, foram identificadas que todas as
estratégias elencadas na Meta 13 — Qualidade da Educação Superior, como estratégias a serem
implementadas pelo município, e estas são claramente definidas como de competência do PNE,
além da redação da própria meta ser de competência do PNE.
Conclusão
Neste sentido, orienta-se que a Meta 13 passe a vigorar com a seguinte redação,
acompanhada de suas estratégias:
“5.13.1 Meta 13: atuar junto aos governos estadual e federal para que seja elevada a
qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente
em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior de Muriaé. ”
“5.13.1.1 realizar gestões junto aos governos estadual e federal para elevar a qualidade
das instituições de educação superior de Muriaé e ampliar a proporção de mestres e doutores em
seu corpo docente; ”
“5.13.1.2 articular, junto aos governos estadual e federal, política para a ampliação de
vagas noturnas de pós-graduação; ”
“5.13.1.3 realizar gestões junto aos governos estadual e federal de forma a acrescentar, no
currículo dos cursos de Pedagogia e das licenciaturas, formação geral e específica para a
articulação entre teoria e prática didática, contemplando as relações étnico-raciais, a diversidade
social e cultural, as necessidades das pessoas com deficiência fisica e cognitiva e a
sustentabilidade ambiental. ”
Meta 14
Tendo em vista a análise do PDME deste município, foram identificadas que todas as
estratégias elencadas na Meta 14 — Pós-Graduação, como estratégias a serem implementadas pelo
município, e estas são claramente definidas como de competência do PNE, além da redação da
própria meta ser de competência do PNE.
Conclusão
Neste sentido, orienta-se que a Meta 14 com suas estratégias passem a vigorar com a
seguinte redação:
“5.14.1 Meta 14: contribuir para alcançar a meta nacional de elevar gradualmente o
número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a ampliar o número de
profissionais com as titulações de mestres e doutores em Muriaé. ”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“5.14.1.1 realizar gestões junto ao governo federal para elevar gradualmente o número de
matrículas na pós-graduação stricto sensu nas instituições de educação superior de Muriaé; ”
“5.14.1.2 realizar gestões junto a CAPES, ao CNPq, à Fapemig e as outras agências de
fomento à pesquisa e à pós-graduação, para ampliar a oferta de financiamento de pós-graduação
stricto sensu em Muriaé; ”
“5.14.1.3 realizar gestões junto aos governos federal para a ampliação de vagas noturnas
de pós-graduação stricto sensu; ”
“SAIA realizar gestões junto aos governos federal e estadual para promover o
intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre as instituições de ensino,
pesquisa e extensão, de modo a criar oportunidades de participação para todos os estudantes, sem
limite de idade; ”
“5.14.1.5 realizar gestões junto aos governos federal e estadual de forma a promover a
inserção de uma língua estrangeira como disciplina nos cursos de graduação; ”
“5.14.1.6 implementar em regime de colaboração com os demais entes federados, ações,
projetos e programas no município para reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais e
para favorecer o acesso das comunidades indígenas, tradicionais e quilombolas a programas de
mestrado e doutorado; ”
“5.14.1.7 articular, em regime de colaboração com os demais entes federados, a
ampliação da oferta de programas de pós-graduação stricto sensu, especialmente os de
doutorado, nos campi novos abertos em decorrência dos programas de expansão e interiorização
das instituições superiores públicas; ”
“5.14.1.8 consolidar, em regime de colaboração com os demais entes federados,
programas, projetos e ações que objetivem a internacionalização da pesquisa e da pós-graduação
muriaeense, incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa; ”
“5.14.1.9 articular, em regime de colaboração com os demais entes federados, a
ampliação o investimento em pesquisas com foco em desenvolvimento e estímulo à inovação, bem
como incrementar a formação de recursos humanos para a inovação, de modo a buscar o
aumento da competitividade das empresas de base tecnológica; ”
“5.14.1.10 expandir a oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu no Município,
utilizando inclusive metodologias, recursos e tecnologias de educação a distância. ”
Meta 15
Tendo em vista a análise do PDME deste município, foram identificadas que todas as
estratégias elencadas na Meta 15 — Profissionais da Educação, como estratégias a serem
implementadas pelo município, e estas são claramente definidas como de competência do PNE,
além da redação da própria meta ser de competência do PNE.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Conclusão
Neste sentido, orienta-se que a Meta 15 com suas estratégias passem a vigorar com a
seguinte redação:
“5.15.1 Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PDME, política nacional de
formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos 1, Il e III do caput do art. 61 da
Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da
educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura
na área de conhecimento em que atuam.”
“5.15.1.1 implementar, em regime de colaboração, programas específicos para formação
de profissionais da educação para as escolas do campo e de comunidades indígenas e
quilombolas e para a educação especial;
“5.15.1.2 valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível
médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação
entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica;
“5.15.1.3 estabelecer, em regime de colaboração com os entes federados, política de
formação continuada para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do
magistério, nos termos da Lei Federal nº 13.005, de 25 junho de 2014;”
“5.15.1.4 propiciar o acesso à Plataforma Paulo Freire do pessoal do magistério para
oferecer cursos de formação (graduação); ”
Meta 16
Tendo em vista a análise do PDME deste município, foram identificadas que todas as
estratégias elencadas na Meta 16 — Formação Continuada, como estratégias a serem
implementadas pelo município, e estas são claramente definidas como de competência do PNE,
além da redação da própria meta ser de competência do PNE.
Conclusão
Neste sentido, orienta-se que a Meta 16 com suas estratégias passem a vigorar com a
seguinte redação:
“5.16.1 Meta 16: contribuir, em regime de colaboração com os governos estadual e
federal, para possibilitar aos profissionais da educação básica formação continuada em sua área
de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino,
buscando formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da
educação básica, até o último ano de vigência do PNE.”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“5.16.1.1 manter com o Estado, União ou iniciativa Privada, parcerias para a oferta de
Educação Superior para a demanda existente no Município, visando atingir pelo menos 5% ao
ano. ”
“5.16.1.2 Garantir, em parceria com as instituições públicas e privadas, que no prazo de
cinco anos, todos os profissionais da educação em exercício tenham a formação específica. ”
“5.16.1.3 Acompanhar a demanda de Ensino Superior existente no Município”.
“5.16.1.4 propiciar o acesso à Plataforma Paulo Freire do pessoal do magistério para
oferecer cursos de formação (graduação); ”
“5.16.1.5 negociar, a partir da vigência deste PDME, com o Estado ou União ou iniciativa
Privada mecanismos de fortalecimento dos Projetos de extensão das Instituições de Educação
superior.”
“5.16.1.6 colaborar com a elaboração de estratégias e legislações que possam garantir a
criação de um pólo multiprofissional interdisciplinar de produção de conhecimento, articulando
pesquisa e extensão com a finalidade de repensar as vocações da cidade de Muriaé nos diferentes
âmbitos, alavancar o progresso, estimulando empregabilidade e melhoria de qualidade de vida,
nas meso e macrorregiões. ”
“5.16.1.7 articular a política de formação continuada do município com a política
nacional de formação de professores da educação básica; ”
Meta 17
Tendo em vista a análise do PDME deste município, foram identificadas várias estratégias
elencadas na Meta 17 — Valorização do Professor, como estratégias a serem implementadas pelo
município, e estas são claramente definidas como de competência do PNE.
Conclusão
Neste sentido, orienta-se a exclusão das estratégias: 5.17.1.1, 5.17.1.2,5.17.1.4.
Meta 18
Tendo em vista a análise do PDME deste município, foram identificadas várias estratégias
elencadas na Meta 18 — Plano de Carreira Docente, como estratégias a serem implementadas pelo
município, e estas são claramente definidas como de competência do PNE.
Conclusão
Neste sentido, orienta-se a exclusão da estratégia: 5.18.1.3, 5.18.1.5, 5.18.1.7.
Meta 19
Tendo em vista a análise do PDME deste município, foram identificadas várias estratégias
elencadas na Meta 19 — Gestão Democrática, como estratégias a serem implementadas pelo
município, e estas são claramente definidas como de competência do PNE.
Conclusão
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Neste sentido, orienta-se a exclusão das estratégias: 5.19.1.1,5.19.1.8.
Meta 20
Tendo em vista a análise do PDME deste município, foram identificadas que todas as
estratégias elencadas na Meta 20 — Financiamento, como estratégias a serem implementadas pelo
município, e estas são claramente definidas como de competência do PNE, além da redação da
própria meta ser de competência do PNE.
Conclusão
Neste sentido, orienta-se que a Meta 20 passe a vigorar com a seguinte redação, juntamente
com suas estratégias:
“5.20.1 Meta 20: participar do esforço nacional de elevação dos investimentos necessários
à implementação das estratégias dispostas no PNE, para o alcance da meta nacional de
ampliação do investimento público em educação pública, de forma a atingir, no mínimo, o
* patamar de 7% (sete por cento) do produto interno bruto — PIB — do País no quinto ano de
vigência da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez
por cento) do PIB ao final do decênio. ”
“5.20.1.1 contribuir para garantia de fontes de financiamento permanentes e sustentáveis
para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de
colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e do $ lo do art. 75 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com
vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional; ”
“5.20.1.2 contribuir com o fortalecimento dos mecanismos e os instrumentos que
assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio
de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em
educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de
transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social
do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos
Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios; ”
“5.20.1.3 promover, sistematicamente, aperfeiçoamento dos instrumentos técnicos e
contábeis de transparência de todos os gastos relativos à Educação;
“5.20.1.4 garantir a todas as escolas públicas melhorias nas condições de infraestrutura
básica: prédios, mobiliários e equipamentos. ”
“5.20.1.5 firmar parcerias externas à comunidade escolar, visando à melhoria da
infraestrutura da escola ou a promoção de projetos socioculturais e ações educativas. ”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“5.20.1.6 proporcionar, gradativamente, condições para que até o final da década do
PDME, seja disponibilizado às escolas um sistema informatizado e interligado em rede.”
“5.20.1.7 integrar os programas da área da Educação com os de outras áreas como saúde,
esporte, assistência social, cultura, dentre outros, com vistas ao fortalecimento da identidade do
educando com sua escola. ”
“5.20.1.8 ampliar, após o primeiro ano de aprovação deste PDME, a autonomia
administrativa e pedagógica (através do fortalecimento da gestão participativa, da revisão do
provimento do cargo de Diretor Escolar e da Construção do Projeto Político-pedagógico) e
assegurar, após o terceiro ano de sua aprovação, a autonomia financeira das escolas, através do
repasse direto de recursos, para pequenas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.”
“5.20.1.9 estimular o fortalecimento e formação continuada dos Conselhos Municipais da
Educação, norteando gestão democrática, participativa e comunitária, para melhor
acompanhamento, controle e fiscalização de gastos em educação. ”
“5.20.1.10 assegurar o atendimento da Educação Infantil, Ensino Fundamental Regular,
Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos visando atender a demanda existente. ”
“5.20.1.11 oferecer transporte escolar gratuito ao aluno que reside na zona rural e que
estuda em escola pública da zona urbana ou rural, sede do município ou de distrito, buscando
junto ao Estado a revisão do valor “per capita” aluno repassado ao município, com critérios
estabelecidos e definidos em Lei específica. ”
“5.20.1.12 desenvolver, a partir da vigência do PDME, projetos nas escolas para
formação de uma consciência permanente na população estudantil e na sociedade como um todo,
tornando-os corresponsáveis na arrecadação de tributos, para que se garanta aumento no
financiamento da educação. ”
“5.20.1.13 implantar Plano de Carreira, Cargos e Salários para os profissionais da
Educação.”
“5.20.1.14 criar, após a aprovação deste PDME, a Comissão Municipal responsável pela
sua permanente avaliação. ”
“5.20.1.15 definir, imediatamente após a aprovação deste PDME, indicadores qualitativos
e quantitativos que possibilitem a sua avaliação contínua, incluindo a avaliação semestral da
aprendizagem dos alunos, através de provas elaboradas pela SME e SEE-MG e incentivo à
capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais ligados ao PDME. ”
“5.20.1.16 proceder a avaliação de desempenho com a colaboração técnica financeira da
União, a fim de que a qualidade da aprendizagem se mantenha nos padrões desejados. ”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“5.20.1.17 garantir, após vigência deste PDME, a realização semestral de reunião da
Comissão Municipal a ser criada para sua avaliação, para análise dos objetivos e metas aqui
propostos.”
Muriaé, 07 de novembro de 2018.”
mars NE EI
Secretária
daria da
sec eo R de Sam

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