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materia nº 68/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 68 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaREQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTES AS DÍVIDAS DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM O MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
native_id3106

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-20 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-08-20 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-08-20 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ao Exmo. Sr. Vereador
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 193
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO Exmo. Sr.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, Prefeito Municipal de Muriaé e o
Ilmo. Sr. CÉLIO CARLOS ROSA DE PAULA , para que envie para esta Casa Legislativa
endereçada ao meu gabinete, informações das dívidas do governo do Estado de Minas Gerais
com município de Muriaé contidas no sitio eletrônico ( site) http:;//portaltransferencias.amm-
mg.org.br/.
e Requer impresso informações retiradas do site referente ao conteúdo da
divida do governo estadual com Município de Muriaé de forma
pormenorizada.
e Requer caso contrário que marcada uma reunião ou audiência pública
com todos os vereadores desta casa para que possa ser acessado mediante
a presença de todos, bem como explicado o conteúdo contido no sitio
eletrônico referente às dívidas.
Justificativa:
Na intenção de cumprir atributos pertinentes do cargo de Vereador, tenho convicção do
pleno dever de fiscalizar gastos e seus andamentos, e por motivo em que o referido sítio
eletrônico só se tem acesso por senha de posse da Administração Pública filiada na AMM e que
faço este requerimento e espera-se o cumprimento do artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. II
do Regimento Interno, sob pena do Artigo 64 $ 2º da LOM“A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou
requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido de
informação. A recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa,
constituem infração administrativa, sujeita à responsabilização.”(Grifo nosso).
Certo de vosso atendimento deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 20 de Agosto de 2019.
a La
Elvandro Maciel da Silva
(ElvandroCheroso)
Vereador PR

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