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materia nº 69/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 69 / 2019
Date 2019-08-16
EmentaREQUERIMENTO A DIRETORA GERAL DA FUNDARTE SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTES AO FESTIVAL DE GASTRONOMIA NA SERRA DE PIRAPANEMA.
native_id3107

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-20 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-08-20 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-08-20 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTONº 6S
” Ao Exmo. Sr. Vereador f
DAVID PINHEIRO DE LACERDA |
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé PA
Senhor Presidente, EM Ae ; e. a)
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 193
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO Exma. Sra.
FLÁVIA DE MELO NEVES, DIRETORA GERAL DA FUNDARTE, para que envie para esta
Casa Legislativa endereçada ao meu gabinete, informações quanto ao Festival da
Gastronomia na Serra de Pirapanema.
* Requer saber quais serviços prestados foram passivos de Licitação pela
Fundarte no que tange ao evento acima citado nos anos de 2017, 2018, 2019.
* Requer copia da Licitação e Contrato firmado com a empresa ou pessoa física
prestadora dos serviços supracitados vencedoras das licitações.
* Requer informação de valores dos serviços pagos ou financiados por parte da
Fundarte no que tange ao evento, nos mesmos anos solicitados.
e Requer observar, caso não tenha tido necessidade de licitações, informar
detalhadamente tipos de serviços prestados, a empresa ou pessoa física
contratada, com seus valores pagos e cópia dos respectivos recibos e
contratos.
Justificativa:
Na intenção de cumprir atributos pertinentes do cargo de Vereador, tenho convicção do
Pleno dever de fiscalizar gastos e seus andamentos, cronogramas e contratos firmados mediante
licitações ou não e fazer cumprir o artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. IN do Regimento
Interno, sob pena do Artigo 64 $ 2º da LOM“A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do
Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido de informação. A recusa
ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração
administrativa, sujeita à responsabilização.”(Grifo nosso).
Certo de vosso atendimento deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 16 de Agosto de 2019.
Le É
Elvandro Maciel da Silva
(ElvandroCheroso)
Vereador PR

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