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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTON" 4
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 193
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
ate vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO Exmo. Sr.
SERGIO SOARES DUARTE, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, para que envie para
esta Casa Legislativa endereçada ao meu gabinete, informações quanto aos requerimentos de
férias dos Secretários Municipais de cargos efetivos e comissionados.
e Requer cópia do requerimento de férias de todos os secretários supracitado
nos períodos que compreende 2017 a 2019, até a presente data.
* Requer informações dos períodos em que foram gozadas as férias.
Justificativa:
Na intenção de cumprir atributos pertinentes do cargo de Vereador, tenho convicção do
pleno dever de fiscalizar gastos e seus andamentos, bem como na intenção de fiscalizar o
cumprimento do artigo 94 da lei 3824/2009 e que faço este requerimento e espera-se o
cumprimento do artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. II do Regimento Interno, sob pena do
Artigo 64 $ 2º da LOM“A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do Plenário, encaminhar
ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido de informação. A recusa ou o não atendimento,
no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à
responsabilização.”(Grifo nosso).
Certo de vosso atendimento deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de Agosto de 2019.
Elvandro Maciel da Silva
(ElvandroCheroso)
Vereador PR
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