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materia nº 74/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 74 / 2015
Date 2015-02-05
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.871/2003, NA FORMA QUE ESPECIFICA
native_id315

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-02-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 4.927/2015
2015-02-23 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-02-23 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2015-02-23 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2015-02-23 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-02-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-02-05 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
Estado de Minas Gerais
C.G.C. 17.947.581/0001-76
PROJETO DE LEI Nº /2015
CÂMARA MUNICIPAL
Di: MURIAÉ
PROTOCOLO SCENE DIM
“Altera dispositivos da Lei nº 2.871/2003, na
forma que especifica”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o inciso XI, do 81º, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.871, de 20
de novembro de 2003, a ter a seguinte redação:
“XI - a instalação de Torres e Mini-Torres em topos de edifícios, fica
condicionada a existência de malha de aterramento em sua base, bem como a instalação
de para-raios para a efetiva proteção;”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 5 de fevereiro de 2015.
Jr
be Z
ALOYSIO lo DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
Estado de Minas Gerais
C.G.C. 17.947.581/0001-76
Muriaé (MG), 05 de fevereiro de 2015.
Senhor Presidente,
Saudações
É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para
que seja apreciado, discutido e votado com a seguinte
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei pretende otimizar a instalação de
antenas transmissoras de ondas eletromagnéticas, regulamentada pela Lei Municipal nº
2.871, de 20 de novembro de 2003 e suas alterações.
A fim de justificar a presente proposta de alteração legislativa, a
Comissão Técnica e Cientifica da UFJF, manifestou-se no seguinte sentido:
“A instalação de Mini-Torres em topos de edifícios não apresenta maiores
riscos aos moradores destes edifícios, pois as antenas transmissoras utilizadas
em sistemas celulares emitem uma quantidade muito reduzida de sinal
diretamente abaixo delas, por serem direcionais. Elas podem representar um
risco se instaladas muito próximas a edifícios vizinhos, que recebem esta
radiação diretamente delas, em um valor maior do que os moradores dos
edifícios onde estão instaladas estas Mini-Torres. De qualquer forma, uma
maior proteção do edifício onde está sendo instalada esta Mini-Torre pode ser
obtida pela instalação de uma malha de aterramento na base desta Mini-Torre,
blindando assim efetivamente o edifício contra a radiação eletromagnética,
uma medida simples e eficaz. Deve-se salientar também que é necessária a
instalação de para-raios para a efetiva proteção desta Mini-Torre".
Isso posto, coerente o parecer técnico supracitado, propõe-se a
presente mudança, a fim de permitir a melhorar na oferta dos serviços de
telecomunicações no âmbito municipal, que encontram-se limitados com a redação atual
daLei.
Prefeitura Municipal de Muriaé
Estado de Minas Gerais
C.G.C. 17.947.581/0001-76
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do Ilustre
Presidente, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração, extensivo aos
D.D.s Edis.
Atenciosamente,
“PA
std de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal

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