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materia nº 153/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 153 / 2019
Date 2019-08-21
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA INCLUSÃO DE FONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3188

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-04 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI Nº 153/2019 TRANSFORMADO EM LEI Nº 5.895/2019
2019-09-04 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-09-04 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-09-03 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-09-03 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-09-03 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-08-27 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-08-27 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-08-26 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-05T10:52:09.856638-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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AMET A MUNICIPAL
protocoLo sos ne MA EL
EM CE LOLA
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
4152
PROJETO DE LEI Nº /2019
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras
providências;
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, inclusão de Fonte 152,, para atender as despesas correntes na seguinte dotação
orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.122.0001.2.110 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.30.00 — Red. 508 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 17.000,00
Fonte: 152 - Transferências de Recursos do SUS
- R$ 17.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme
especificação abaixo:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.302.0040.2.131 | — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL
3390.30.00 — Red. 594 - MATERIAL DE CONSUMO... R$ 17.000,00
Fonte: 152 - Transferências de Recursos do SUS
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 21 de Agost
IOANNIS KONSTANTI MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 21 de Agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para inclusão da fonte e atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTAN RAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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