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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEIN. 155 /2019
DE MURIAÉ
dd a q 69 Altera a Lei nº 5.842, de 07 de agosto de
PROTOCOLO SOB Nº - 2019, que autoriza a contratação de
' y 6 31 operações de crédito, dentre outras
EM RO 420). om providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no Art. 1º, da Lei Municipal nº 5.842, de 07 de
agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º (...) omissis
Parágrafo único. Respeitados os valores e destinação dispostas neste artigo, fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a outras instituições
financeiras, na forma disposta na legislação vigente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de agosto de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS
Prefeito Muniei
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA,
que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa acrescer dispositivo na Lei nº 5.842, de 07 de
agosto de 2019, que autoriza a contratação de operações de crédito, no valor de até
R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
A presente proposta legislativa objetiva unicamente, através da inclusão do
parágrafo único no Art. 1º, ampliar a possibilidade de contratação de operações de crédito junto a
outras instituições financeiras, permitindo incrementar a competitividade e busca por melhores
condições de contratação, ao incluir outras instituições financeiras, além da Caixa Econômica
Federal, como por exemplo bancos de fomento e outros agentes financeiros.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS MATIKOPOULOS
Prefeito Municipalde Muriaé
N
Exmo Sr
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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