texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
Ábforça da nova politica
PROPOSTA DE EMENDA À LEIORGÂNICAN. QO4 /2019
ICÂMARA MUNICIPAL
| DE MURIAÉ
|oro Altera os incisos XIX e XX, do a 68, o caput do
| Art. 201 e o Art. 203, da Lei Orgânica do
LEM — cem Município de Muriaé
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do artigo 75, inciso Il, da Lei
Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º Ficam alterados os incisos XIX e XX, do Art. 6º, o caput do Art. 201e o Art. 203, da Lei Orgânica
do Município de Muriaé, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
(co)
xIX— fixar os locais de estabelecimento de táxis, mototáxis, veículos para transporte remunerado
privado individual de passageiros, e demais veículos;
XX - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivo e individual através de táxi,
mototáxi e sistema remunerado privado individual de passageiros, fixando as respectivas tarifas,
quando for o caso;
(...)
Art. 201 — As tarifas de serviço de transporte coletivo e individual remunerado de passageiros, e de
uso de vagas de estacionamentos rotativos em vias, áreas e logradouros públicos no âmbito municipal
serão fixados pelo Poder Executivo.
(..)
Art. 203 — O serviço de transporte individual remunerado de passageiros será subministrado através
de táxi e mototáxi, no Município de Muriaé, sendo declarado como serviço público em sentido estrito,
podendo ser prestado diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de
Licitação, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Lei Municipal regulamentará a prestação dos serviços referidos, atendendo ao
disposto neste artigo e no artigo 176 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Muriaé, entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de abril de 2019.
jfaldo Roriz Ce UCA:
Vereador - PSD Vereador - De;y:
+ ] .
A
CPE Dr. Jó bios Aves Cerqueira
b V Cesar Soares
qncé de SOB
Iyanir José de ADO DEM
vereador - PR
open original →