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materia nº 1/2019

Tipo PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaALTERA OS INCISOS XIX E XX, DO ART. 6º, O CAPUT DO ART. 201 E ART. 203, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
native_id3193

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-26 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — EMENDA À LEI ORGÂNICA 39/2019 PUBLICADA.
2019-09-26 Projeto de Lei Promulgado — EMENDA À LEI ORGÂNICA PROMULGADA.
2019-09-24 Aguardando promulgação da norma jurídica — AGUARDANDO PROMULGAÇÃO.
2019-09-24 proposta de emenda a LOA Aprovada — PROPOSTA DE EMENDA APROVADA.
2019-09-24 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-09-10 Emenda Lida — 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 14 VOTOS A FAVOR.
2019-09-10 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-09-03 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-09-03 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-08-28 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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VEREADOR
REGINALDO RORIZ
Ábforça da nova politica
PROPOSTA DE EMENDA À LEIORGÂNICAN. QO4 /2019
ICÂMARA MUNICIPAL
| DE MURIAÉ
|oro Altera os incisos XIX e XX, do a 68, o caput do
| Art. 201 e o Art. 203, da Lei Orgânica do
LEM — cem Município de Muriaé
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do artigo 75, inciso Il, da Lei
Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º Ficam alterados os incisos XIX e XX, do Art. 6º, o caput do Art. 201e o Art. 203, da Lei Orgânica
do Município de Muriaé, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
(co)
xIX— fixar os locais de estabelecimento de táxis, mototáxis, veículos para transporte remunerado
privado individual de passageiros, e demais veículos;
XX - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivo e individual através de táxi,
mototáxi e sistema remunerado privado individual de passageiros, fixando as respectivas tarifas,
quando for o caso;
(...)
Art. 201 — As tarifas de serviço de transporte coletivo e individual remunerado de passageiros, e de
uso de vagas de estacionamentos rotativos em vias, áreas e logradouros públicos no âmbito municipal
serão fixados pelo Poder Executivo.
(..)
Art. 203 — O serviço de transporte individual remunerado de passageiros será subministrado através
de táxi e mototáxi, no Município de Muriaé, sendo declarado como serviço público em sentido estrito,
podendo ser prestado diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de
Licitação, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Lei Municipal regulamentará a prestação dos serviços referidos, atendendo ao
disposto neste artigo e no artigo 176 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Muriaé, entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de abril de 2019.
jfaldo Roriz Ce UCA:
Vereador - PSD Vereador - De;y:
+ ] .
A
CPE Dr. Jó bios Aves Cerqueira
b V Cesar Soares
qncé de SOB
Iyanir José de ADO DEM
vereador - PR

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