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materia nº 95/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 95 / 2015
Date 2015-02-06
EmentaREVOGA A LEI 3.238/2006 QUE DÁ DENOMINAÇÃO À AVENIDA JOÃO EVANGELISTA DE LACERDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id320

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-25 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 4.949/2015
2015-03-25 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-03-24 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2015-03-17 Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2015-03-09 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2015-03-09 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-02-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-02-06 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
PROJETO DE LEI Nº /2015
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SEN VUZDO
En EL OZ IZAQ
“Revoga a Lei 3.238/2006 que dá denominação à
Avenida João Evangelista de Lacerda e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei 3.238 de 2006, que denomina a Rua João
Evangelista de Lacerda.
Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as
placas indicativas no referido local.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de fevereiro de 2015.
DA PINHEIR LACERDA
Vereador - DEM
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro —- CEP nº 36.880-000 — Muriaé - MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativoaveloxmail.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
— Pág -2
JUSTIFICATIVA
Esse projeto visa findar inúmeros transtornos que acontecem a anos
devido a inexistência de uma divisa correta entre as via Av. Dr. Nilo Pacheco de
Medeiros e a Av. João Evangelista de Lacerda, que pelo fato das ruas serem
contínuas, houve uma grande confusão entre todos os moradores do local que
registraram seus imóveis e correspondências com o endereço Rua Dr. Nilo Pacheco
de Medeiros em toda a extensão da via, tanto na extremidade próxima à Escola
Municipal Cleria Ticon Carneiro quanto na extremidade na chegada do Bairro
Napoleão, mesmo quando estão localizados onde supostamente seria a Rua João
Evangelista de Lacerda, não havendo portanto, nenhum imóvel registrado na Av.
João Evangelista de Lacerda, o que justifica a revogação da lei que a nomeou e a
permanência da Av. Dr. Nilo Pacheco de Medeiros.
Em conversa com os moradores da região, tive um total apoio de todos
estes cidadãos que se encontram em tal situação, tendo aceitação dos mesmos na
intenção de que seja estendida a Av. Dr. Nilo Pacheco de Medeiro até a BR 356 no
bairro Napoleão, findando assim os transtornos entre os moradores da região.
Sobre o nome João Evangelista de Lacerda, homenageado da rua a ser
englobada, deixo claro que esse vereador, filho do homenageado, e toda a sua família
está de acordo com o tal mudança, tendo em vista que ela é de interesse público.
Por estas razões, peço aos colegas vereadores a aprovação do presente
projeto de lei.
nte
DA PINHEIR E LACERDA
Vereador - DEM
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Ne 152 — Centro — CEP nº 36.880-000 - Muriaé - MG.
Tel: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativoQveloxmail.com.br

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