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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTONº Of9
Ao Exmo. Sr. Vereador IEM
DAVID PINHEIRO DE LACERDA É
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 193
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO Exmo. Sr.
GERALDO VERGILINO DE FREITAS JÚNIOR, DIRETOR GERAL DO DEMSUR, para que
envie para esta Casa Legislativa endereçada ao meu gabinete, informações quanto obras que
realizadas no Bairro Augusto de Abreu.
* Requer copia da Licitação e Contrato firmado com a empresa prestadora dos
serviços, bem como descrição pormenorizada que ficou a cargo do DEMSUR,
PREFEITURA MUNICIPAL, EMPRESA CONTRATADA a realizarem.
* Requer cópia do projeto e planejamento de obras devidamente licenciados
até a sua conclusão para realização, bem como planilha (informação) de
gastos realizados com execuções e pagamentos.
e Requer informações detalhadas do atraso das obras, bem como se houve
algum adendo contratual em função dos mesmos.
Justificativa:
Na intenção de cumprir atributos pertinentes do cargo de Vereador, tenho convicção do
pleno dever de fiscalizar gastos e seus andamentos, cronogramas e contratos firmados mediante
licitações e fazer cumprir o artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. III do Regimento Interno, sob
pena do Artigo 64 $ 2º da LOM“A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do Plenário,
encaminhar ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido de informação. A recusa ou o não
atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração
administrativa, sujeita à responsabilização.”(Grifo nosso).
Certo de vosso atendimento deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 26 de Agosto de 2019.
Elvandro Maciel da Silva
(ElvandroCheroso)
Vereador PR
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