br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 145/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 145 / 2015
Date 2015-02-24
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.182/2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id326

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-07 Proposição rejeitada pelo Plenário — Proposição Rejeitada com Parecer Contrário aprovado por Unanimidade
2015-04-07 Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER CONTRÁRIO DA COMISÃO
2015-04-07 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-03-03 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2015-03-03 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-03-03 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-02-24 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. / 2015.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MUR;AÉ
és “Altera e inclui dispositivos na Lei nº 4.182/2011, dentre outras
PROTOCO!) 808 1º AY o providências”
Em OS (2Y4
=
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo IV, da Lei nº 4.182/2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO IV
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Grupo de Nível Médio de Escolaridade - GNME
Denominação dos Código de Nº de Símbolo de Padrão de Vencimento/
Cargos Classes Cargos Vencimentos Carga Horária
Auxiliar Administrativo GNME-01 95 PEFM PEFM 08 a 26 40h.
Auxiliar de Enfermagem GNME-02 100 PEFM PEFM 08 a 26 40 h.
Desenhista / Cadista GNME-03 05 PEFM PEFM 19a 37 40 h.
Fiscal de Obras GNME-04 15 PMFI PMFI 01 a 18 40 h.
E 1 -
Fiscal de Atividades Urbanas | campos | 10 PMFI PMFI OI a 18 40h.
e Meio Ambiente
Fiscal Sanitário GNME-06 15 PMFI PMFI Ol a 18 40h.
Técnico Administrativo GNME-07 100 PEFM PEFM 15a 33 40h.
Total 340
Art. 2º Fica criado o Anexo VIIIHA, na Lei nº 4.182/2011, com a seguinte
redação:
ANEXO VHI-A
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Tabela de Vencimentos
Cargos: Fiscal de Obras, Fiscal de Atividades Urbanas e Meio ambiente e Fiscal Sanitário
Carreiras: Fiscal de Obras/ Fiscal de Atividades Urbanas e Meio-ambiente/ Fiscal Sanitário
Padrão de Classes
Vencimento Inicial Intermediária Final Especial
PMFI-01 409,41 1550,35 1705,37 1875,86
PMFI-02 1437,60 1581,37 1739,37 1913,44
o PMELO3 1466,36 1612,97 1774,27 E 1951,70
PMFI-04 495,67 1645,25 1809,76 1990,98
PMFI-05 1525,59 1678,15 1845,96 2030,54
o PMFI 06 1556,09 1711,70 1882,87 o 2071,16
PMFI-07 587,22 1745,94 | 1920,53 2112,59
o PMFI-08 618,96 1780,87 1958,95 2154,83
PMFI-09 651,35 1816,48 1998,14 2197,94
PMFI-10 | 684,38 1852,80 2038,08 2241,90
PMFI-11 718,05 1889,87 2078,85 2286,74
| MFI-12 752,43 1927,67 2120,43 2332,47
PMFI-13 1787,47 1966,21 2162,84 237912
| PMFI-14 1823,23 2005,55 2206,09 2426,69
MFI-15 1859,68 2045,66 2250,21 2475,22
E MFI-16 | 1896,88 2086,55 2295,21 2524,72
Doo PMFI-17 1934,81 2128,28 2341,12 2575,23
MFI-18 1973,51 2170,85 E 2387,94 2626,74
Art. 3º O Anexo X, da Lei nº 4.182/2011, no que refere as atribuições dos
cargos de Fiscal de Obras, Fiscal de Atividades Urbanas e Meio Ambiente e Fiscal Sanitário,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“FISCAL DE OBRAS
CÓDIGO DE CLASSE “GNME-04
SIMBOLO DE VENCIMENTO /PMFI
Súmula: Acompanhar o andamento das construções pela Prefeitura, a fim de constatar sua
conformidade com as plantas devidamente aprovadas.
Atribuições: Proceder a fiscalização dentro das normas e disciplina que regem o procedimento fiscal;
participar de fiscalização e diligências programadas pelas Chefias
; suspender obras iniciadas sem a aprovação ou em desconformidade com as plantas aprovadas;
verificar denúncias e fazer notificação sobre construções clandestinas, aplicando todas as medidas
cabíveis; comunicar à autoridade competente as irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas,
tomando as medidas que se fizerem necessárias em cada caso; prestar informações em requerimentos
sobre construções de prédios novos; fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas Municipal,
aplicando todas as medidas cabiveis nos casos de descumprimento; executar outras tarefas correlatas.
/
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
A
NESSA? GABINETE DO PREFEITO
S
JORNADA DE TRABALHO 40 HORASSEMANAIS
FSCAL DE ATIVIDADES URBANAS E MEIO-AMBIENTE
CÓDIGO DE CLASSE .
'GNME-05
SIMBOLO DE VENCIMENTO
|
PMFI |
Súmula: Fazer cumprir o que ordenam as posturas municipais com relação às vias públicas, meio-
ambiente, comércio e assuntos correlatos, bem como fazer cumprir o que ordena a lei com relação a
edificação, parcelamento, ocupação de solo e meio-ambiente, mediante fiscalização e orientação
permanente.
Atribuições: Proceder a fiscalização dentro das normas e disciplina que regem o procedimento fiscal;
participar de fiscalização e diligências programadas pelas Chefias
; fiscalizar as determinações estabelecidas pela legislação ambiental, as da Política Municipal do Meio
Ambiente e as demais legislações vigentes, as definidas pelo Código de Obras do Município, pela Lei
de Uso e Ocupação do Solo, pelo Código de Posturas do Município e pelo Plano Diretor; fiscalizar e
orientar as atividades e obras para prevenção/preservação ambiental e da saúde, investigando denúnci-
as, levantando informações junto à comunidade, solicitando documentação ao fiscalizado; fiscalizar as
obras, verificando se houve expedição de alvará, se o mesmo está dentro do período de validade, noti-
ficando sobre qualquer irregularidade e concedendo prazo para regularização, se for o caso; vistoriar
locais, atividades e obras, verificando a documentação do vistoriado, informações do processo admi-
nistrativo, dados geográficos e cartográficos, existência de irregularidades, sejam elas ambientais ou
de qualquer natureza; fiscalizar, autuar, embargar, notificar, aplicar multas, apreender equipamentos,
instrumentos, materiais, produtos, animais, interditar estabelecimentos e aplicar demais sanções legais
nos casos de construções, obras e outras atividades irregulares, não licenciadas ou realizadas em desa-
cordo com a legislação ou em desconformidade com as próprias licenças, cientificando seus superiores
imediatos sobre decisões tomadas e sua atuação através de relatórios; coibir o comércio não licenciado
e a execução de qualquer trabalho ou atividade não autorizados, em logradouro público e em demais
bens públicos do Município; coibir invasões individuais e coletivas de bens públicos do Município;
promover a desobstrução de vias, logradouros e demais bens públicos do Município; fiscalizar caçam-
bas de coleta de terra e entulho, quanto ao licenciamento e à utilização do logradouro público; fiscali-
zar, quanto ao licenciamento e instalação, as faixas e placas instaladas em logradouros públicos, bem
como os demais elementos publicitários; identificar e classificar fontes de poluição existentes no Mu-
nicípio, propondo e executando medidas que conduzam ao controle eficaz de efluentes, visitando peri-
odicamente os parques industriais; contribuir com a conscientização da população acerca da preserva-
ção do meio ambiente e importância da saúde, dando orientações e promovendo educação ambiental;
participar de treinamento, palestra e/ou aula de aperfeiçoamento, buscando o desenvolvimento qualita-
tivo em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com outras Secretarias, ou-
tras entidades públicas e/ou particulares, oferecendo sugestões para fins de formulação de diretrizes,
planos e programas de trabalho afetos ao Município; realizar outras atribuições compatíveis com as
acima descritas, conforme demanda e a critério de seu superior imediato.
[40 HORAS SEMANAIS
FISCAL SANITÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
| CÓDIGO DE CLASSE — lenMeo6s |
SIMBOLO DE VENCIMENTO |PMFI
SÚMULA: Fazer cumprir o que ordena a lei, com relação à saúde e higiene pública, através da
fiscalização e orientação aos estabelecimentos da indústria, comércio e prestadores de serviços.
Atribuições: Proceder a fiscalização dentro das normas e disciplina que regem o procedimento fiscal;
participar de fiscalização e diligências programadas pelas Chefias
; fiscalizar a higiene de locais de uso público, tais como: sanitários, parques, praças, pontos de ônibus,
etc.; fiscalizar a iniciativa privada no que se refere à saúde pública, bem como: cozinhas, sanitários e
ambientes de atendimento público, identificar focos de epidemias de massa, procurando
imediatamente sanar o problema com busca de auxílio em órgão competente, e logo após notificar o
causador; fiscalizar o comércio fixo e ambulante de alimentos quanto às condições de higiene e
preparo dos mesmos; fiscalizar as condições de higiene das residências, verificando, principalmente,
fossas vazamentos de esgotos e criação de animais; controlar e combater vetores causadores de
doenças, em estabelecimentos comerciais e residenciais; identificar situações de risco e comunicar aos
superiores para soluções necessárias; realizar mapeamento da ocupação do espaço urbano, periurbano
e rural e elaborar plantas cadastrais; participar, com supervisão de trabalhos especiais de vigilância
sanitária com a defesa civil, em situações de emergência e calamidade pública; participar de
campanhas de saúde; executar outras tarefas correlatas.
| JORNADA DE TRABALHO [40 HORAS SEMANAIS |
«
Art. 4º À correlação dos atuais padrões de vencimento com os novos padrões
criados por esta lei, obedecerão os critérios e condições estabelecidos na Lei nº 4.182/2011,
sendo realizado o processo de enquadramento por uma comissão, presidida pelo Secretário
Municipal de Administração e composta pela Chefia do Departamento de Pessoal e do Setor
de Recursos Humanos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar
Municipal nº 4.182/2011.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a
revisão geral anual do ano de 2015 aos padrões de vencimentos ora instituídos.
Muriaé, 24 de fevereiro de 2015.
ALOYSIO NA O DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Muriaé, 24 de fevereiro de 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e
votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei complementar que visa instituir, dentre outras
providências, através de alteração da Lei Municipal nº 4.182/2011, novos Padrões de
Vencimento para as Carreiras de Fiscal de Obras, Fiscal de Atividades Urbanas e Meio
Ambiente e Fiscal Sanitário.
Essa necessária reestruturação possibilitou a correção de distorções que são
históricas nos valores dos vencimentos dos servidores integrantes das carreiras de
fiscalização, trazendo assim, maior valorização e reconhecimento profissional aos seus
integrantes e, por via reflexa, incrementando a qualidade e aos resultados dos serviços
públicos prestados por estes agentes públicos.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Aloysio Nayáarro de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Azevedo Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →