CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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INDICAÇÃO Nº 555 [2049065 o3 3 [09 (2049
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Exmo. Sr. Vereador
DAVI PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso | do art. 191 c/c com
o art 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa. solicitar que seja
encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Muriaé,
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, “GREGO”, com a solicitação de que o
Prefeito proceda à alteração do Decreto Executivo nº 8.961/2019, que dispõe sobre o
Sistema de Estacionamento Rotativo no município de Muriaé, fazendo constar na SEÇÃO
Il do seu CAPÍTULO II, o seguinte:
“É direito de todo usuário da “Faixa Azul” estacionar seu veículo por no
máximo 10 (dez) minutos, sem ônus, a cada manobra de estacionamento
nas vagas do Sistema de Estacionamento Rotativo do Município de
Muriaé”.
Esta INDICAÇÃO se justifica, senhor presidente, pois este Vereador tem sido
reguisitado nos últimos dias por muitos cidadãos com a reivindicação para terem o direito de
tolerância por no máximo 10 (dez) minutos ao estacionarem seus veículos nas vagas do
Estacionamento Rotativo pago, e que esta permissão ocorra em toda e qualquer manobra de
estacionamento realizada na área da Faixa azul, evidentemente, sem ônus para o usuário
nesses primeiros 10 (dez) minutos.
É sabido que a Lei Municipal nº 5.732 de 2018 e o Decreto nº 8.961 de 2019
não atribuíram este direito aos usuários. No entanto, por liberalidade própria, a concessionária
SINART tem concedido aos usuários o lapso de tolerância de estacionamento não superior a
10 minutos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Vereador
Sucede que, ao fazê-lo, a empresa tem incorrido em sensível contrassenso,
concedendo o benefício de maneira indevida. Explico
É que, ao que tudo indica, o usuário tem gozado do benefício de estacionar
por tempo não superior a 10 minutos somente por uma única vez a cada 03 (três) horas de
uso das vagas na Faixa Azul. O usuário não tem usufruído da tolerância a cada manobra de
estacionamento concluída, mas (repito) tão somente uma única vez a cada período de 03
horas de uso das vagas destinadas ao Estacionamento Rotativo.
Assim, a medida tem gerado indignação entre os usuários, pois está claro
que a concessão do benefício não se mostra razoável, conforme termos acatados pela própria
concessionária ao celebrar contrato com o Município de Muriaé.
Ora, o usuário que usa qualquer das “vagas do Rotativo” para estacionar seu
veiculo por tempo até 10 minutos, certamente, não é o causador das obstruções na
mobilidade urbana em nossa cidade que tornaram necessária a implantação do Sistema de
Estacionamento Rotativo pago em nosso Municipio. E isto estará muito claro quando, mais
adiante, lembrarmos do objetivo do Rotativo normatizado pela Lei Municipal 5.732 de 2018.
Repito, é correto e necessário reconhecer que a SINART estabeleceu o
benefício da tolerância para os primeiros 10 minutos de estacionamento, verdade. Todavia é
um benefício concedido não por força de lei, mas a critério da concessionária, conforme seu
arbitrio particular. Note-se que da decisão unilateral da concessionária e também da justa e
generalizada discordância popular, fica o aprendizado de que a ausência de norma em casos
complexos como este geram insegurança jurídica e, consequentemente, verdadeira
sensação de injustiça. Pois aquilo que, a princípio, nos pareceu “tolerância de 10 minutos ao
estacionar”, se tornou evidente intolerância para as próximas manobras de
estacionamento possíveis no período de 3 horas depois da primeira! E tudo isso gerado pela
falta de limites claros e inequívocos que só a LEI pode estabelecer.
Ademais, é fundamental citar que a nossa proposta ao Exmº. Prefeito para
conceder ao cidadão o direito de usufruir, sem ônus, dos primeiros 10 minutos em cada
manobra de estacionamento não afronta, em nenhum aspecto, o real objetivo do
Estacionamento Rotativo que está previsto no artigo 2º da Lei Municipal 5.732 de 2018 que
normatiza o assunto:
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“Art. 2º O Estacionamento Rotativo tem por objetivo aouárs a “Adminisiração Vi
Municipal nas políticas públicas de:
|- organização de fluidez do trânsito de veículos e pedestres;
|l - racionalização do espaço público de uso comum do povo;
HI - rotatividade e democratização das oportunidades de acesso às vagas de
estacionamento;
IV - defesa dos direitos e melhores condições de vida das pessoas idosas e
pessoas com deficiência.”
Logo, este pedido não viola os objetivos do Estacionamento Rotativo, mas,
muito pelo contrário, está em plena consonância com os motivos que tornaram necessário
o seu implemento em nosso município na medida em que o estacionamento de curtíssimo
tempo mantém (i) a fluidez do trânsito, (ii) a racionalização do espaço público ao liberar a vaga
em no máximo 10 minutos e, por fim, (iii) a rotatividade e democratização da vagas, que
estarão livres rapidamente.
Finalizando, senhor presidente, também é nosso dever afirmar, com
insofismável acerto, que a regulamentação em Decreto Executivo desse direito de todos, não
causa qualquer abalo ao equilíbrio econômico-financeiro da contratada. Porquanto, a
própria Concessionária, por mera liberalidade, já tem concedido o benefício aos usuários,
contudo sem atender aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, princípios estes
que finalmente seriam alcançados pela medida que ora sugiro.
Diante de todo o exposto, e também na busca de conciliar o melhor interesse
dos munícipes com a atuação da empresa concessionária SINART, reitero a solicitação
discriminada de início para que Sua Excelência, o Prefeito Municipal, promova necessária
alteração ao Decreto Executivo nº 8.961/2019, CAPÍTULO Il em sua SEÇÃO II, com fulcro
nos argumentos ora alinhados em nossa INDICAÇÃO.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 de agosto de 2019.