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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
PROJETO DE LEIN. 4 12019
“Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso
privativo de espaço público municipal. ”
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso privativo de espaço público
municipal, qual seja, Rua Lacyr Goulart e Rua Dr. Mário Inácio Carneiro, Bairro Coronel Izalino,
em favor da Casa de Saúde Santa Lúcia, destinando-se ao tráfego privativo dos colaboradores e
pacientes da referida instituição.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de setembro de 2019.
Adir Euro
Vereador - PROS
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
Muriaé, 13 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes €
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
JUSIlITilA =
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva autorizar O Poder Executivo a conceder à
utilização privativa das ruas Lacyr Goulart e Dr. Mario Inácio Carneiro, situadas ao entorno da
Casa de Saúde Santa Lúcia, no Bairro Coronel Izalino.
Tal utilização ocorrerá de forma privativa para os colaboradores e pacientes da Casa
de Saúde, atendendo as necessidades atuais, diante da ausência de estacionamento, é visando a
melhoria do atendimento e prestação do serviço aos pacientes, que muitas vezes possuem
restrições físicas de locomoção.
Ressalta-se que tal medida não acarretará nenhum prejuízo à mobilidade urbana,
visto que as referidas ruas não dão acesso a nenhuma outra edificação, somente à Casa de Saúde.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
AGREGAR
Vereador - PROS
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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