materia nº 36304/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12013
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.
4.295/2012”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O anexo Ill, da Lei n. 4.295/2012, fica acrescido da seguinte alteração:
OBRAS
Projeto Atividade:
1.380 — CONSTRUÇÃO DA AVENIDA SANITÁRIA
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de agosto de 2013.
ALOYSIO N fio DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que altera o disposto na Lei Municipal n.
4.295/201, com a finalidade de possibilitar a continuação das obras da Avenida Sanitária
no complexo Santa Rita.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO RRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal