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materia nº 160/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 160 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaALTERA A LEI Nº 5.665/2018
native_id3300

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-17 Proposição Retirada de Pauta — PROPOSIÇÃO RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA
2019-09-17 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-09-17 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Muriaé
MARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI NºAG()/2019
c AMURIAÉ !
Altera a Lei nº 5.665/18 - REURB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ: FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera o art. 6º, incluindo os 88 4º,5ºe 6º, passando a ter a seguinte redação:
8 4º Cria a “demanda habitacional prioritária” para famílias que vivem em condições de
habitalidade precária ou com renda média de até dois salários mínimos nacional.
g 5º Deverão ser atendidas as prioridades constantes na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003 (Estatuto do Idoso), e na Lei 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), e as mulheres responsáveis pela unidade familiar, além de situações de
manifesto interesse público devidamente fundamentado.
8 6º - Na REURB.S que envolva áreas de riscos que não comportem eliminação, correção ou
administração, o Município deverá proceder à realocação dos ocupantes do núcleo urbano
informal a ser regularizado.
Art. 2º - Altera o art. 17, incluindo o $ 1º, passando a ter a seguinte redação:
81º A concessão dos direitos reais será assinada pelo chefe do Executivo, ou quem ele indicar,
preferencialmente, em nome da mulher.
Art. 3º- Altera a redação do 88 3º e 4º do Art. 18, passando a ter a seguinte redação:
8 3º Para ocupantes pessoa física com renda familiar de até dez salários mínimos, a
aquisição poderá ser realizada à vista ou em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e
consecutivas, mediante sinal de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da avaliação.
8 4º Para ocupantes pessoa física com renda familiar acima de dez salários mínimos ou
pessoa jurídica, a aquisição poderá ser realizada à vista ou em até 80 (oitenta) parcelas
mensais e consecutivas, mediante um sinal de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da
avaliação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé,
Plenário Dr Joao Evangelista Bandeira elló 16 de setembro de 2019.
Miriam Facchini
Vereadora PSDB
Câmara Municipal de Muriaé
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar mais segurança às pessoas de baixa renda,
permitindo a regularização dos imóveis de nossa cidade, com medidas de amplo alcance na
reparação econômico social dos cidadãos.
Amplia a possibilidades de acesso, a terra urbanizada pela população de baixa renda,
promove o resgate da cidadania, aquece o mercado imobiliário, com novos registros de
imóveis e o crescimento econômico do Município como base das políticas de habitação,
infraestrutura e mobilidade urbana em nossa cidade.
Câmara Municipal de Muriaé
Vereadora
(PSDB)

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