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materia nº 162/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 162 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 17, ACRESCE AOS PARÁGRAFOS 3º e 4º AO ART. 18, ACRESCE AO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 29 DA LEI Nº 5.665/2018 REURB
native_id3306

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Norma promulgada — —
2019-09-19 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Câmara Municipal de Muriaé
TCIPAL PROJETO DE LEI N“I5.9,/2019
UA Vita FR
o " “ Acresce paragrafo unico ao Art.
u to — 17, Acresce aos paragrafos 3º e 4º
: Art, 18, acresce o paragrafo
à na, QNA ao , paragra
ja, 09,0 unico ao Art. 29 da Lei nº 5665/2018
es Je:H6 Reu
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ: FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Acresce o Paragrafo Unico ao Artigo 17 , passando a ter a seguinte redação:
Art. 17...
Paragrafo Unico. A concessão dos direitos reais será assinada pelo chefe do Executivo, ou quem ele
indicar, preferencialmente, em nome da mulher.
Art. 2º- Acresce os paragrafos 3º e 4º ao Art. 18, passando a ter a seguinte redação:
Art.18...
$1º (omissis...)
82º (omissis...)
$ 3º Para ocupantes pessoa física com renda familiar de até dez salários mínimos, a aquisição poderá
ser realizada à vista ou em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e consecutivas, mediante sinal
de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da avaliação.
8 4º Para ocupantes pessoa física com renda familiar acima de dez salários mínimos ou pessoa
jurídica, a aquisição poderá ser realizada à vista ou em até 80 (oitenta) parcelas mensais e
consecutivas, mediante um sinal de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da avaliação.
Art. 3º - Acresce o Paragrafo Unico ao Artigo 29 , passando a ter a seguinte redação:
Art 29i,co
Parágrafo Único - Na REURB-S que envolva áreas de riscos que não comportem eliminação,
correção ou administração, o Município deverá proceder à realocação dos ocupantes do núcleo
urbano informal a ser regularizado.
Camara Municipal de Muriae, Plenario Dr Joao Evângelista Bandeira de Mello 17 de setembro de 2019.
Vertadora PSDB
Câmara Municipal de Muriaé
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar mais segurança às pessoas de baixa renda,
permitindo a regularização dos imóveis de nossa cidade, com medidas de amplo alcance na
reparação econômico social dos cidadãos.
Amplia a possibilidades de acesso, a terra urbanizada pela população de baixa renda,
promove o resgate da cidadania, aquece o mercado imobiliário, com novos registros de
imóveis e o crescimento econômico do Município como base das políticas de habitação,
infraestrutura e mobilidade urbana em nossa cidade.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 17 de setembro de 2019.
MIRIAM FACCHINI
Vereadora
(PSDB)

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