br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 163/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 163 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaALTERA O ANEXO I, QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR, ASSESSORAMENTO E CHEFIA DA LEI Nº 4.183/2011 E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4717/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3307

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-04 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 163/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5901/2019
2019-09-27 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-09-25 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-09-24 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-09-24 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-09-24 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-09-24 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-09-24 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-09-19 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N!t? 2019.
DE MURIAÉE
AE Ss Altera o Anexo |, Quadro de Cargos de Provimento em
PROTOCOLO SOB no 4EP Comissão, Grupo de Direção Superior, Assessoramento
DATA: 1A JO hq e Chefia da Lei nº 4.183/2011 e Altera dispositivos na
Lei nº 4.717/2017 e dá outras providências”.
HORA: 10:50.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior. Assessoramento e Chefia
GDS - GAS - GCH
Nº. de | Símbolo de
Modalidade | Carga
pa E Código , E de Horária
Denominação dos Cargos Cargos e rgo ia Recrutamen
to
E
01 — Grupo de Direção Superior - GDS
Diretor Geral GDS 01 01 Cc-01 Amplo | -
Diretor da Divisão de Águas e Esgotos GDS 02 01 CC-01-1 Amplo b
Diretor Administrativo e Financeiro GDS 03 01 CC-01-1 Amplo -
Diretor da Divisão de Limpeza Urbana GDS 04 01 CC-01-1 Amplo 7
Controlador Interno GDS 05 01 CCc-03 Amplo
02 — Grupo de Assessoramento - GAS
Bacharel em 40h
Assessor de Projetos GAS 01 04 CC-03 Engenharia
ou
| Arquitetura e
Assessor Jurídico Especial GAS 02 01 CC-01-1 Bacharel em
Direito
20h
Assessor Jurídico GAS03 | 02 com | Pinta
Direito
Assessor Administrativo GAS 04 02 Cc-03 Amplo 40h
Assessor de Planejamento GAS 05 03 CC-06 Amplo | 40h
Assessor de Comunicação GAS 06 01 Cc-08 Amplo 40h
Assessor de Licitações GAS 07 02 CC-03 Amplo 40h
Analista Jurídico GASos | Ol CC-06 Amplo 40h
1
Assessor de Compras GAS 09 01 CC-04 Amplo 40h
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Assessor Tecnologia da Informação GAS 10 01 CC-07 Amplo 40h
03- Grupo de Chefia - GCH
T am
Chefe de Seção GCHO1 07 Cc-09 Amplo
Chefe de Departamento de Pessoal GcHO2 | 01 CC-03 Amplo 40h
E 40h
Chefe de Serviços Administrativos GCH 03 04 Cc-10 Amplo
Chefe do Setor de Segurança do Trabalho GCH 04 01 CCc-09 Amplo 40h
Chefe do Setor de Tecnologia da GCH 05 01 CCc-05 Amplo 40h
Informação
Chefe do Setor de Transporte GCH 06 01 CC-07 | Amplo [40h
Chefe de Monitoramento de Frotas GCH 07 01 Cc-08 Amplo 40h
Art. 2º Ficam alterados os art. 2º, 3º e incisos I, II, III e os $$1º e 2º, da Lei Complementar nº
4.707 de 16 de julho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O cargo de Assessor Jurídico Especial do DEMSUR será ocupado por advogado de
reconhecido saber jurídico e reputação ilibada, com no mínimo três anos de inscrição definitiva na Ordem dos
Advogados do Brasil.
Art. 3º Ao Assessor Jurídico Especial caberá a assessoria jurídica especial, com a execução,
organização e acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos da área jurídica do DEMSUR, conforme
atribuições previstas nos incisos abaixo:
I — Solicitar ao Diretor Geral, concreta ou genericamente, a autorização para a propositura, a
suspensão, a desistência da relação processual, assim como a renúncia do direito material sobre o qual se
fundaram as ações ou medidas judiciais, a desistência de recursos, a execução dos julgados;
IH — Avocar a competência dos Procuradores e Assessores Jurídicos Municipais lotados no
DEMSUR;
III — Distribuir tarefas aos Procuradores e Assessores Jurídicos lotados no DEMSUR;”
$1º — O Assessor Jurídico Especial poderá delegar expressamente suas competências a um
qualquer um dos Procuradores e Assessores Jurídicos da Autarquia, mediante ato próprio devidamente
publicado em imprensa oficial.
$2º — Fica vedado ao Assessor Jurídico Especial emissão de decisão relevante sobre direitos de
terceiros, bem como o recebimento de citações judiciais, que são da competência exclusiva do Procurador
Jurídico e do Diretor Geral da Autarquia.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os incisos IV e
V, do art. 2º da Lei Complementar nº 4.707 de 16 de julho de 2014.
Muriaé, 17 de se
IOANNIS KONSTANTIN
Prefeito Mun:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei complementar alterando Anexo I, Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão, Grupo de Direção Superior, Assessoramento e Chefia da Lei nº 4.183/2011,
extinguindo o cargo de Diretor Jurídico e criando o cargo de Assessor Jurídico Especial, e ainda
alterando dispositivos na Lei nº 4.717/2017, visando o melhor aproveitamento dos trabalhos jurídicos
na autarquia, corrigindo a nomenclatura, competências e atribuições do cargo.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINO MATIKOPOULOS
Prefeito Munici e Muriaé
N
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →