Câmara Municipal de Muriaé
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, 238, Centro, Muriaé, MG
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 2019
Aprova as contas do exercício financeiro de 2015 do Município de
Muriaé e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Muriaé, após análise do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, APROVOU e a Mesa Diretora, em seu nome,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do exercício financeiro de 2015 do Município de
Muriaé, nos termos do Parecer Prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, protocolado
sob o nº 479 de 26 de setembro de 2019.
Art. 2º - A Secretaria da Câmara comunicará à Presidência do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais o resultado da votação, enviando cópia autêntica da Ata da sessão de julgamento e
cópia desta Resolução.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, considerando sua
publicação com a devida afixação no espaço específico da Câmara Municipal de Muriaé.
Sala de Reuniões Professor Newton Frade, aos 08 dias do mês de
outubro de 2019.
TE Docente
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé — MG
VANDERLEI LUIZ LOPES
19 Vice-Presidente da Câmara Municipal de Muriaé - MG
ADEMAR CAMERINO
2º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Muriaé-MG
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
1º Secretário da Câmara Municipal de Muriaé-MG
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
2º Secretário da Câmara Municipal de Muriaé-MG
GESTÃO 2019
CAMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ EN
PROTOCOLO SOB Nº. 474
DATA: Zl, 0% 2049
HORA: 47: 04 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Acompanhamento de Ações do Ministério Público
Ofício n. 1256/2019/CAMP/MPC
Belo Horizonte, 17 de Setembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
Município de Muriaé
Estado de Minas Gerais
Assunto: Requisição
Senhor Presidente,
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais enviou à Câmara
Municipal o Ofício n. 4584/2019, recebido em 17/4/2019 por AR, informando que foi
emitido o Parecer Prévio sobre a Prestação de Contas Municipal n. 987773, do exercício de
2015, com a determinação da remessa da cópia autenticada da Resolução/Decreto
Legislativo e das atas das sessões em que a matéria fosse discutida e votada, no prazo de 120
(cento e vinte) dias.
Informou também, por meio do referido ofício, que os documentos
produzidos pelo Tribunal nos autos do Processo n. 987773 (relatórios, pareceres, despachos,
- ementa, notas taquigráficas) estariam disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Ultrapassado o prazo, não houve resposta.
Nesse contexto, este Ministério Público de Contas REQUISITA a V. Exa.
o envio, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento deste ofício, da cópia
autenticada da ata contendo o julgamento motivado! das referidas contas, bem como a
relação nominal dos vereadores presentes, o resultado numérico da votação e a resolução ou
!* EMENTA: JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL. PODER DE CONTROLE E DE FISCALIZAÇÃO
DA CÂMARA DE VEREADORES (CF, ART. 31). PROCEDIMENTO DE CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO.
NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DA PLENITUDE DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º,
LV). IMPRESCINDIBILIDADE DA MOTIVAÇÃO DA DELIBERAÇÃO EMANADA DA CÂMARA MUNICIPAL.
DOUTRINA. PRECEDENTES. TRANSGRESSÃO, NO CASO, PELA CÂMARA DE VEREADORES, DESSAS GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS. SITUAÇÃO DE ILICITUDE CARACTERIZADA. CONSEQUENTE INVALIDAÇÃO DA
DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR. RECONHECIDO E PROVIDO. (negritos nossos) (STE, RE 235593/MG, Relator: Ministro
Celso de Mello, Data do Julgamento: 31/03/2004)
CAMP 20 Ulm
O Vê
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Acompanhamento de Ações do Ministério Público
decreto legislativo editado (devidamente votado, promulgado e publicado) que exteriorize
com clareza o resultado obtido. Deverá, ainda, apresentar a comprovação da abertura do
contraditório e da ampla defesa ao Chefe do Poder Executivo responsável pelas
mencionadas contas.
Importante destacar que o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de
Contas somente deixará de prevalecer por decisão da maioria qualificada de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara Municipal, conforme reza o art. 31, $2º, da Constituição
da República.
Ressalta-se, ainda, que o resultado do julgamento realizado pela Câmara e
O ato normativo dele decorrente deverão espelhar a terminologia adotada para emissão dos
Pareceres Prévios pela Corte de Contas, consoante o disposto no art. 45 da Lei
Complementar Estadual n. 102/2008, qual seja, aprovação, aprovação com ressalva ou
rejeição das contas.
Registra-se que, ao encaminhar a documentação requisitada, deverá ser
feita referência ao número do processo da Prestação de Contas Municipal, a fim de agilizar
a devida juntada aos autos.
Informo a V. Exa. que a inobservância da presente requisição, no prazo
fixado, implicará a adoção das medidas legais cabíveis relativas à responsabilização pessoal
por descumprimento da ordem emanada.
Atenciosamente,
Elke 1/1771 de Moura
Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas
CAMP 20
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmvc
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL N. 987773
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Muriaé
EXERCÍCIO: 2015
RESPONSÁVEL: Aloysio Navarro de Aquino
PROCURADOR: Gustavo Ferreira Martins - OAB/MG 124.686
Hélio Soares de Paiva Júnior - OAB/MG 80.399
MPTC: Maria Cecília Borges
RELATOR: CONSELHEIRO MAURI TORRES
EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE 2015.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL.
ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RECOMENDAÇÕES AO ATUAL GESTOR E AO
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO.
1. Emitido parecer prévio pela aprovação das contas anuais, referente ao exercício de 2015,
nos termos do inciso I do artigo 45 da Lei Complementar n. 102/2008, tendo em vista a
observância dos índices e limites constitucionais e legais examinados na prestação de contas
apresentada.
2. Recomendação ao atual gestor de que adote as devidas providências para o cumprimento da
Meta 1,9 e 18 do PNE.
3. Recomendação expedida ao responsável pelo Controle Interno.
4. Aprovado o voto do Relator por unanimidade.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
38" Sessão Ordinária da Primeira Câmara — 11/12/2018
CONSELHEIRO MAURI TORRES:
I- RELATÓRIO
Tratam os autos da Prestação de Contas anual do Senhor Aloysio Navarro de Aquino, chefe
do Poder Executivo do Município de Muriaé, relativa ao exercício financeiro de 2015, a qual
abrange as informações encaminhadas por meio do Sistema Informatizado de Contas dos
Municípios (SICOM) e os documentos especificados no Anexo da Instrução Normativa
n.02/2015 deste Tribunal.
Na análise técnica inicial, a equipe técnica desta Casa apontou irregularidade que ensejou a
abertura de vista ao gestor, conforme fls. 02/14.
Citado, à fl. 41, o responsável apresentou a defesa e documentos de fls. 43/706.
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 1809447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE
No reexame realizado nos termos da Resolução nº 04/2009, a Unidade Técnica não acatou a
defesa apresentada, concluindo pela rejeição das contas, fls. 711/725.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas opinou pela emissão de parecer prévio pela
aprovação das contas, com ressalva, nos termos do disposto no art. 45, inciso II, da Lei
Complementar n.102/2008, fls. 727/728.
Êo relatório, em síntese.
I- FUNDAMENTAÇÃO
A análise técnica abrangeu o exame dos Créditos Orçamentários e Adicionais, do repasse à
Câmara conforme caput do art. 29-A da Constituição da República de 1988 — CR/88 —, da
aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, da aplicação nas Ações e Serviços
Públicos de Saúde, e da Despesa com Pessoal dos Poderes.
Quanto à execução orçamentária, de acordo com os estudos da Unidade Técnica, consta que
- o Município procedeu à abertura de Créditos Suplementares/Especiais no valor de
R$3.418.373,59, sem recursos disponíveis, sendo R$2.439.538,07 por excesso de arrecadação
e R$978.835,52 por superávit financeiro, contraindo o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64
c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000, fl. 04/05v.
A defesa apresentou às fls. 51/52, quadro demonstrativo com as fontes de recursos onde foi
apurado o excesso de arrecadação, sintetizado abaixo:
Valorido Crédito Excesso de Arrecadação
Fonte de Recurso Aberto
R$ R$
100 1.071.120,64 2.726.004,46
878.624,94
452.383,52
119 350.000,00 16.610,05
a 148 1.240.000,00 1.203.669,48
150 147.786,00 27.713,98
————————— ei
Anexou, ainda, Balancete Mensal da Realização das Fontes de Recurso, fls. 84/85.
Esclareceu, em relação à Fonte de Recurso 102, que embora não tenha sido apurado excesso
de arrecadação, foi utilizado os recursos advindos da fonte 100, que por serem ordinários,
podem ser utilizados para acobertar créditos de outras fontes, em especial, daquelas inerentes
à Saúde e a Educação.
Quanto à Fonte de Recurso 119, esclareceu que apesar do registro do maior volume do
excesso de arrecadação ter sido apurado na Fonte 118, os créditos adicionais abertos nessa
fonte mantiveram-se aquém do excesso contabilizado. Assim, o excesso verificado foi
totalmente suficiente para amparar a abertura de créditos adicionais abertos na Fonte 119,
uma vez que essas fontes podem ter anulação e acréscimo entre si, conforme Consulta deste
Tribunal n. 932477, restando ainda um saldo de R$118.893,57.
Na Fonte de Recurso 148 foi apurado um excesso de arrecadação de R$1.428.027,48,
relacionadas ao desdobramento da receita, aferido de forma isolada, que comportou o total
suplementado na Fonte 148 — R$1.240.000,00, ainda que pela totalidade arrecadada nesta
fonte não tenha sido aferido excesso no quantum do respectivo reforço orçamentário,
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www .tce.mg.gov.br, código verificador n. 1809447
IN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvc
conforme quadro demonstrativo às fls. 56/57 e conforme Balancete da Receita Orçamentária
de janeiro a dezembro de 2015, fls. 89/91.
Relativamente à fonte de Recurso 150, observou que o excesso de arrecadação de
R$103.032,95 considerado pelo desdobramento da receita, não foi suficiente para amparar o
montante suplementado de R$147.786,00, apurando-se uma diferença de R$44.753,05,
conforme quadro demonstrativo às fls. 57/58 e conforme Balancete da Receita Orçamentária
de janeiro a dezembro de 2015, fls. 93/95.
Diante disso, invocou o princípio da insignificância, uma vez que o valor de R$44.753,05
representa 0,03% do valor total da arrecadação do Município no montante de
R$173.345.728,51.
A Unidade Técnica, analisando os argumentos e documentos de defesa, retificou a
irregularidade apontada quanto aos créditos abertos sem recursos por Excesso de Arrecadação
nas Fontes de Recursos 100, 102, 119 e 148.
Quanto a Fonte de Recurso 150, retificou o valor apontado como sem recursos por excesso de
— arrecadação de R$120.072,02 (R$147.786,00 — R$27.713,98) para R$44.753,05, mantendo a
irregularidade apontada nessa fonte.
Em relação aos créditos abertos sem recursos por superávit financeiro, no montante de
R$978.835,52, a defesa alegou que embora não tenha sido apurado Superávit Financeiro no
Balanço Patrimonial do exercício de 2014, foi utilizado o superávit correspondente ao saldo
bancário disponível em 31/12/2014, segregado na mesma fonte vinculada, conforme consulta
deste Tribunal n. 932477.
Apresentou quadro demonstrativo às fls. 60/61, com saldo disponível nas contas bancárias em
31/12/2014, relativo às Fontes de Recursos 218, 224, 246 e 248, com indicação do Superávit
Financeiro suficiente apara ancorar a abertura dos créditos adicionais.
Anexou, ainda, o relatório de Caixa e Bancos às fls. 114/120.
A Unidade Técnica, analisando os argumentos e documentos de defesa, retificou a
irregularidade apontada quanto aos créditos abertos sem recursos por Superávit Financeiro nas
Fontes de Recursos 218 e 246.
Quanto à Fonte de Recursos 224 foi ratificado o apontamento de créditos abertos sem
recursos disponíveis no valor de R$475.681,66, tendo em vista a existência de Restos a Pagar,
fis. 721/721v.
Em relação à Fonte de Recurso 248 foi retificado o valor apontado como sem recursos por
Superávit Financeiro de R$85.135,26 para R$57.944,38, conforme fls. 722/725.
Desta forma, a Unidade Técnica manteve a irregularidade de créditos abertos sem recursos
disponíveis, por Superávit Financeiro, retificando o valor de R$978.835,52 para
R$533.626,04.
Diante do estudo da Unidade Técnica, verifico que os créditos abertos sem recursos
disponíveis passaram do montante de R$3.418.373,59 para R$578.379,09 (R$44.753,05 +
R$533.626,04).
Entretanto, compulsando os autos, verifico que os créditos concedidos foram no valor de
R$364.602.774,97, e que a despesa empenhada foi de R$224.057.905,96, o que demonstra
que há créditos autorizados não utilizados no montante de R$140.544.869,01, fl. 05v.
Desta forma, em que pese haver sido constatada a infração ao disposto no art. 43 da Lei n..
4320/64, porquanto não elidida a irregularidade relativa à abertura de créditos adicionais sem
os indispensáveis recursos disponíveis, há que se considerar que o total das despesas
empenhadas foi inferior ao total dos créditos concedidos, afigurando-se a diferença entre os
referidos valores superior ao montante dos créditos abertos sem recursos, motivo pelo qual
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013, Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www .tce.mg.gov.br, código verificador n. 1809447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEve
considero sanada essa divergência diante da ausência do comprometimento do equilíbrio
orçamentário e financeiro.
A Unidade Técnica constatou, ainda, a realização de despesas, excedentes ao crédito
orçamentário, por fonte de recursos, no total de R$13.200.463,32, fl. 05v e 34/34y.
O defendente alegou que ocorreram erros materiais tanto na consolidação da proposta
orçamentária do Instituto Previdenciário de Muriaé ao Projeto da LOA/2015 do Município
pelo órgão de planejamento municipal, quanto por ocasião da remessa a este Tribunal, dos
Instrumentos de Planejamento de 2015, por meio do Módulo IP do SICOM.
Apresentou quadro demonstrativo à fl. 63, apontando as inconsistências entre o Projeto de Lei
38.484/14/Lei Orçamentária n. 4.902/2014 e o IP/SICOM — 2015.Observa-se que no Projeto
de Lei e na LOA/15, a Dotação Orçamentária 02.006.001.10.302.0040.2141.3.3.50.43
recebeu recursos vinculados a duas Fontes de Recursos distintas; a 149 no valor de R$100,00
ea 155 no valor de R$4.200.000,00, fl. 135.
Já no Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, enviado através do IP/SICOM esta
- despesa vincula-se apenas à Fonte 149 no valor orçado de R$4.200.000,00, fls. 147/148.
Durante a execução orçamentária, a Gestão de Saúde do Município realizou as despesas
conforme autorizado na LOA nº 4.902/14, comprovadas mediante Histórico das Dotações por
Fonte de Recursos 100 a 293 do exercício de 2015 — Geral — Dotação 556, priorizando a
utilização da Fonte 155.
No que tange à realização das despesas do Instituto Previdenciário de Muriaé, tem-se que a
Proposta orçamentária do RPPS para o exercício de 2015, encaminhada à Secretaria
Municipal de planejamento para consolidação dos dados em 29/09/2014, conforme mensagem
eletrônica, fls. 158/160, fixava o valor de R$11.000.000,00 para a Dotação Orçamentária,
Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas, Fonte 103, fls. 150/156.
Ao serem consolidados os valores orçados pelo RPPS, ocorreu um erro de dotação e, ao invés
de ser registrada a correta natureza da Despesa, foi incorporada a Dotação Orçamentária,
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil — Fonte 103, no valor de R$11.000.000,00,
dando origem no Projeto e posteriormente na LOA. Consequentemente, no módulo
IP/SICOM essa despesa foi informada como se apresenta no QDD, fls. 162/163.
Nesse sentido, o Muriaé-PREV realizou suas despesas considerando que a classificação
orçamentária correta para apropriação dos gastos com a folha de pagamento do pessoal
nó inativo era aquela indicada na proposta orçamentária, conforme Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada, fls. 165/168.
O Órgão Técnico analisou a defesa e os documentos juntados aos autos, constatando que de
fato ocorreu um erro formal, motivo pelo qual desconsiderou a irregularidade apontada quanto
a realização de Despesa Excedente por Crédito Orçamentário.
Com referência ao repasse de recursos financeiros à Câmara Municipal, apurou-se o
cumprimento do limite de 7% exigido no art. 29-A da CR/88. Cabe informar que o percentual
aplicado pelo Município foi de 5,96% da receita base de cálculo, que corresponde ao
montante de R$6.405.385,67, fl. 06v.
Quanto à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, apurou-se a aplicação de 27,26% da
receita base de cálculo, tendo sido observado o limite mínimo exigido no art. 212 da CR/88,
nas Leis Federais ns. 9.394/96 e 11.494/07 e na Instrução Normativa n.05/2012, fls.07v.
Recomendo ao Chefe do Executivo Municipal que desempenhe o planejamento adequado na
educação infantil do Município, objetivando o cumprimento da Meta 1, 9 e 18 do Plano
Nacional de Ensino — PNE, nos termos dos incisos I e IV do art. 208 da Constituição
República c/c o art. 6º da Emenda Constitucional n. 59/09 e com a Lei Federal n. 13.005/14.
Relativamente à aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, apurou-se a aplicação de
22,90% da receita base de cálculo, tendo sido observado o limite mínimo exigido no art. 198,
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www .tce.mg.gov.br, código verificador n. 1809447
hi TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEnc
8 2º, inciso III, da CR/88, na Lei Complementar n.141/2012 e na Instrução Normativa
n.05/2012, fls. 09v. Com relação ao comando inserido no caput do art. 25 da Lei
Complementar n.141, de 13/01/2012, a análise técnica ressalta que não existe valor residual a
ser aplicado referente a exercício anterior, fl. 09v.
No que tange aos gastos com pessoal, constatou-se que se obedeceu aos limites percentuais
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 19, inciso II, e 20, inciso II, alíneas
Pr
a” e “b”, cujos percentuais são 48,06%, 2,23% e 50,29% da receita base de cálculo,
respectivamente, referentes aos Poderes Executivo e Legislativo e ao Município, fls. 13.
IWI- VOTO
Diante do exposto, com fundamento nas disposições do inciso | do artigo 45 da Lei
Complementar n.102/2008, norma repetida no inciso I do artigo 240 do Regimento Interno
deste Tribunal, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas prestadas
pelo Sr. Aloysio Navarro de Aquino, Prefeito Municipal de Muriaé no exercício de 2015.
Recomendo ao chefe do Executivo Municipal que desempenhe o planejamento adequado na
educação infantil do Município, objetivando o cumprimento das Metas 1, 9 e 18 do Plano
Nacional de Ensino — PNE, nos termos dos incisos I e IV do art. 208 da Constituição da
República c/c o art. 6º da Emenda Constitucional n. 59/2009 e da Lei federal n. 13.005/2014.
Recomendo ao gestor que sejam mantidos, devidamente organizados, todos os documentos
relativos aos atos de gestão praticados no exercício financeiro em tela, observados os atos
normativos do Tribunal, os quais deverão ser disponibilizados a esta Casa por meio de
requisições ou ações de fiscalização a serem realizadas na municipalidade.
Recomendo ao responsável pelo órgão de Controle Interno o acompanhamento da gestão
municipal, nos termos do disposto no artigo 74 da Constituição da República de 1988,
alertando-o de que, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverá
dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado, em sede de parecer prévio, não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de
Contas, sejam sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com
enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Cumpridas as disposições regimentais, em especial os artigos 238 e 239, arquivem-se Os
autos.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
De acordo.
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURI TORRES:
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES.)
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 1809447
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvo
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas,
diante das razões expendidas no voto do Relator, em: 1) emitir PARECER PRÉVIO pela
aprovação das contas prestadas pelo Sr. Aloysio Navarro de Aquino, Prefeito Municipal de
Muriaé no exercício de 2015, com fundamento nas disposições do inciso I do artigo 45 da Lei
Complementar n.102/2008, norma repetida no inciso I do artigo 240 do Regimento Interno
deste Tribunal; Il) recomendar: a) ao chefe do Executivo Municipal que desempenhe o
planejamento adequado na educação infantil do Município, objetivando o cumprimento das
Metas 1, 9 e 18 do Plano Nacional de Ensino — PNE, nos termos dos incisos Ie IV do art. 208
da Constituição da República c/c o art. 6º da Emenda Constitucional n. 59/2009 e da Lei
EN federal n. 13.005/2014; b) ao gestor que sejam mantidos, devidamente organizados, todos os
documentos relativos aos atos de gestão praticados no exercício financeiro em tela,
observados os atos normativos do Tribunal, os quais deverão ser disponibilizados a esta Casa
por meio de requisições ou ações de fiscalização a serem realizadas na municipalidade; e) ao
responsável pelo órgão de Controle Interno o acompanhamento da gestão municipal, nos
termos do disposto no artigo 74 da Constituição da República de 1988, alertando-o de que, ao
tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência ao Tribunal
de Contas, sob pena de responsabilidade solidária; III) ressaltar que a manifestação deste
Colegiado, em sede de parecer prévio, não impede a apreciação posterior de atos relativos ao
mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou
da própria ação fiscalizadora desta Corte de Contas, sejam sob a ótica financeira, patrimonial,
orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame da legalidade, legitimidade,
economicidade, eficiência e eficácia; e, IV) por fim, determinar o arquivamento dos autos,
após cumpridas as disposições regimentais, em especial os artigos 238 e 239, arquivem-se os
autos.
Ea Plenário Governador Milton Campos, 1 1 de dezembro de 2018.
MAURI TORRES
Presidente e Relator
(assinado digitalmente)
e ERTIDÃO
do/ffr Certifico que a Ementa desse Parecer Prévio foi
disponibilizada no Diário Oficial de Contas de
o E , para ciência das partes.
Tribunal de Contas, /
Coordenadoria de Sistematização de
Deliberações e Jurisprudência
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