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materia nº 170/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 170 / 2015
Date 2015-03-03
EmentaALTERA A LEI Nº 2.463/2000, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id331

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-10 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 4.940/2015
2015-03-10 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-03-09 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2015-03-09 Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2015-03-03 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2015-03-03 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-03-03 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-03-03 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei , 2015.
“Altera a Lei nº 2463/2000, de 28 de setembro de
2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Salários da Câmara Municipal de Muriaé, Minas
Gerais, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica suprimido o inciso | do artigo 4º da Lei nº 2.463, de 28 de setembro
de 2000, e os demais renumerados.
Art. 2º — O inciso |, renumerado do artigo 4º da Lei nº 2.463, de 28 de setembro de
2000, altera a nomenclatura do cargo e passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º — omissis...
“T — Oficial do Legislativo: 02 (dois) cargos com exigência de
conclusão ensino médio de escolaridade, com jornada de 40
(quarenta) horas semanais com atribuição de executar as
atividades próprias da rotina administrativa, bem como executar e
manter as tarefas específicas de secretaria e organização dos
documentos legislativos auxiliando na elaboração das atas,
participar de todas as reuniões da Câmara, sob a supervisão do
Diretor Legislativo e cumprir as demais determinações especificadas
pela Mesa da Câmara através de Resolução;"
Art. 3º — O inciso Il, renumerado do artigo 4º da Lei nº 2.463, de 28 de setembro de
2000, altera a nomenclatura do cargo e passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º — omissis...
“EI — Agente do legislativo: 02 (dois) cargos com exigência de
conclusão de ensino médio de escolaridade, com jornada de /
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.:
(32):
Email: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br
722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(quarenta) horas semanais com atribuição de digitação das
proposições apresentadas pelos Vereadores acompanhar os
trabalhos das comissões da Câmara para digitação das atas e
demais atos, transmitir os dados da contabilidade para os órgãos
competentes, realizar a transmissão do inteiro teor dos projetos de
feis e pareceres para o Site da Câmara em 24 horas após o
protocolo, manter atualizado no portal da Câmara as leis e
resoluções, digitalizar e ou digitar os projetos de lei e demais
documentos que houver necessidade, auxiliar o(a) Assessor de
Processamento de Dados(a) na atualização e organização dos
arquivos magnéticos e cumprir as demais determinações
especificadas pela Mesa da Câmara através de Resolução;”
Art. 4º — Fica suprimido o inciso XI do artigo 4º, da Lei nº 2.463, de 28 de setembro
de 2000, e os demais renumerados.
Art. 5º — O artigo 5º da Lei nº 2.463, de 28 de setembro de 2000, passa a ser
acrescido do seguinte inciso:
Art. 5º — omissis...
“XX — Chefe de Patrimônio: 01 (um) cargo com exigência de
conclusão ensino médio de escolaridade com jornada de 40
(quarenta) horas semanais, com as atribuições de controle de
registro e inventário, guarda de bens patrimoniais permanentes da
Câmara e almoxarifado, manter controle e registro atualizado dos
bens permanentes adquiridos e das transferências entre
departamentos, gabinetes e salas da Câmara, fazer balancete para
prestação de informações ao Tribunal de Contas, tomar medidas
cabíveis pelo zelo do Patrimônio e executar outras atividades
correlatas às acima descritas, sob a supervisão do Diretor Geral, e
cumprir as demais determinações especificadas pela Mesa da
7
6
Pd
Câmara através de Resolução, ”
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º — Ficam suprimidos os incisos | e XXIV do artigo 6º da Lei nº 2.463, de 28 de
setembro de 2000, e os demais renumerados.
Art. 7º — Acrescenta o inciso XXX, renumerado do artigo 6º da Lei nº 2.463, de 28
de setembro de 2000, com a seguinte redação:
Art. 6º — omissis...
XXX - Chefe de Patrimônio - R$ 2.239,06 (dois mil, duzentos e trinta
e nove reais e seis centavos);
Art. 8º — O inciso II, do artigo 9º da Lei nº 2.463, de 28 de setembro de 2000,
passa a vigorar com o seguinte redação:
Art. 9º — omissis...
“II — Tenha conceito mínimo de bom relativo a seu desempenho
funcional, segundo avaliação anual a ser realizada pela Comissão de
Avaliação de Desempenho e aprovação da Mesa Diretora, nos
termos da Resolução específica;
81º — As progressões, desde que atendidos os incisos I e II, serão
realizadas automaticamente no início de sua aquisição
independentemente do período aquisitivo;”
Art. 9º — Fica acrescido o artigo 11- B na Lei nº 2.463, de 28 de setembro de 2000,
com a seguinte redação:
“Art. 11-B. Os servidores da Câmara farão jus a gratificações pelo
exercício de função dentro de comissões especiais e congêneres
afetas ao regular desenvolvimento das atividades da Casa
Legislativa;
Parágrafo Primeiro: A nomeação dos servidores, bem como, os
valores referentes as gratificações que se trata o presente artigo,
serão instituídos através de Resolução da Mesa Diretora.
Parágrafo Segundo: A gratificação que trata deste artigo não será
cumulativa com qualguer outra espécie remuneratória, ficando
limitada única xclusivamente ao exercício da 9/4747
/
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
sendo vedado pagamento retroativo a quem quer que seja
independente do exercício ou não desta função especial,”
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário João Evangelista Bandeira de Mello,
uriaé, 03 de Março de 2015.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br

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