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materia nº 165/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 165 / 2019
Date 2019-09-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA A INCLUSÃO DE FONTE 100.00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3310

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-08 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 165/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5903/2019
2019-10-02 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-10-02 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-10-02 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-10-01 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-10-01 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-10-01 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-10-01 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-09-27 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-02T08:51:42.554860-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL Hs
DE MURIAE PROJETO DE LEI Nº /2019
ua CE PERA
PROTOCOLO SOB no ÃO
DATA: en, 99 ay Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar;
para inclusão de fonte 100.00, e dá outras providências.
HORA: 12 7 0$
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, inclusão de Fonte 100.00, para atender as despesas de capital na seguinte dotação
orçamentária:
Órgão 03 — Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR-MG
Unidade 01 — DEMSUR
Sub-Unidade - 04 — Esgoto
17.512.0059.2.665 - Construção ETE Itamuri - AGEVAP
4491.51.00 — Obras e Instalações
Fonte: 100.00
R$ 600.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme
especificação abaixo:
Órgão 03 — Departamento Municipal de Saneamento Urbano —- DEMSUR-MG
Unidade 01 — DEMSUR
Sub-Unidade - 04 — Esgoto
17.512.0059.2.664 - Construção ETE Belisário - AGEVAP
44.90.51,00 — Obras e Instalações
Fonte: 100.00
ii PD R$ 600.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de Setembro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS MATIKOPOULOS
Prefeito Munier e Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de Setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para inclusão da fonte 100.00 e atender as despesas correntes do Departamento Municipal de Saneamento
Urbano - DEMSUR.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
TOANNIS KONSTANTINO: MATIKOPOULOS
Prefeito M
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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