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materia nº 166/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 166 / 2019
Date 2019-09-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE FONTE 190.00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3311

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-08 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 166/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5904/2019
2019-10-02 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-10-02 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-10-01 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-10-01 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-10-01 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-10-01 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-10-01 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-09-27 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-02T08:51:58.673702-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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LD | É: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Rs ta
& GABINETE DO PREFEITO
CÂMARAMUNICIPAL We
DE MURIAÉ PROJETO DE LEI Nº /2019
PROTOCOLO SOB Nº H
“o 1Ô Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar,
DATA: a7, Lay para inclusão de fonte 190.99, e dá outras providências;
HORA: |2 : 06.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, inclusão de Fonte 190.99, para atender as despesas de capital na seguinte dotação
orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 08 — Secretaria Municipal de Obras Públicas
15.451.0015.1.228 - Execução de Estrada Vicinal Entre os Distritos Itamuri e Belisário
449051,00 — Obras e Instalações
Fonte: 190.99
RA cone ie pps ee se om ea fon mao R$ 1.350.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme
especificação abaixo:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 08 — Secretaria Municipal de Obras Públicas
15.451.0015.1,057 — Execução da Pavimentação: de vias em asfalto, paralelepípedo e
poliédrico; piso intertravado, de bases, das sarjetas e drenagem das vias de acesso.
4490:51,00 — Obras;e Instalações:,.ssssesceseisscsecssssrencocorsessonecessensaso R$ 1.333.101,67
Fonte: 190.99
15.451.0018.1.064 — Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
4490.51.00 — Obras e Instaçaões....................ccceserereseseseseereenesese R$ 16.898,33
Fonte: 190.99
PO TAL: .xecorenconepemarasoaastocesarrirasorRsscoarssesasenaeRee rasca cane asansasaesses R$ 1.350.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e 2019.
RAMMATIKOPOULOS
à Mukiaé
Muriaé, 21 de Setgmbr:
IOANNIS KONSTANTINE
Prefeito Mun
E MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 21 de Setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para inclusão da fonte 190.99, e atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
TOANNIS KONSTANTINOS MATIKOPOULOS
Prefeito Mu de Muriaé
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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