materia nº 171/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOBRA
gm OS O 125
PROJETO DE LEI Nº 12015.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o
Sindicato Rural de Muriaé.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos
representantes aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Sindicato Rural de Muriaé, inscrito no CNPJ sob o nº 22.790.505/0001-30, para
repasse do valor de R$ 50.000,00, como ajuda de custeio para a realização da 22
Expo Leite das Montanhas e 7º Exposição Ranqueada de Gado Girolando, que será
realizada entre os dias 22 a 29 de março de 2015.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
dotação própria consignada no orçamento.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé — MG, 04 de março de 2015.
Aloyeo Naíátio de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 04 de março de 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa obter autorização legislativa para a
celebração de convênio com o Sindicato Rural de Muriaé, inscrito no CNPJ sob o nº
22.790.505/0001-30, para repasse do valor de R$ 50.000,00, como ajuda de custeio
para a realização da 2º Expo Leite das Montanhas e 7º Exposição Ranqueada de
Gado Girolando, que será realizada entre os dias 22 a 29 de março de 2015.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do Exmo. Sr. Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração, extensivo aos ilustres Edis.
Atenciosamente,
Aloysio nado de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.