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materia nº 74/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaREQUERIMENTO AO DIRETOR DA SINART ORGANIZAÇÃO SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTES AO CONTRATO LICITATÓTIO ENTRE A PREFEITURA E A EMPRESA.
native_id3321

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-17 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-09-17 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-09-17 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTON" 7% /2019 :
| E: OQ
Exmo. Sr. Vereador Presidente, da Câmara Municipal
David Pinheiro de Lacerda
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa,, satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Diretor da SINART ORGANIZAÇÃO para que
informe a esta casa legislativa o seguinte:
Conforme contrato Licitatório firmado entre a PREFEITURA e a empresa
SINART para prestação de serviço público de monitoramento do estacionamento
rotativo, esta fica responsável pela contratação dos monitores de trânsito para
fiscalização do uso do Rotativo.
Diante do informado alhures, solicito a apresentação das informações:
- Informar qual o sindicato que representa a categoria (empregado) na base que
abrange Muriaé/MG.
- Enviar ao gabinete desta vereadora a CCT que regulamenta obrigações e
benefícios da categoria na base que abrange Muriaé/MG.
- Informar se existe quadro de metas a serem cumpridas, quais são as metas,
bem como os benefícios em caso de alcançar as metas estabelecidas.
- Informar se fornece água potável gelada em garrafa térmica aos monitores do
rotativo, qual a quantidade e a forma do fornecimento.
- Informar se fornece banheiro, vestiário com armário, ou, caso não forneça, qual
é a medida adotada pela empresa para que o monitor possa utilizar banheiros
em caso de necessidades fisiológicas. Caso forneça informar o local para
fiscalização.
- Informar se fornece protetor solar aos monitores do rotativo, qual o fator do dito
protetor e enviar cópia do comprovante de fornecimento.
- Informar a existência de plano de saúde e qual a modalidade de cobertura, bem
como se a modalidade do mesmo é igualitária entre todos os monitores de
rotativo ou se foi ofertado tipos diferentes de cobertura, e ainda, se há algum tipo
de compensação no caso de alcançar meta envolvendo o plano de saúde.
Fornecer cópia do contrato de plano de saúde.
- Informar se os monitores do rotativo estão enviando/encaminhando imagens
com foto da placa do veículo e da notificação dos veículos em situação irregular
nas vagas de estacionamento rotativo para os agentes policiais ou outras
autoridades de transito para aplicação de multa. Caso não seja este o motivo
das fotos/imagens capturadas pelos monitores de rotativo, informar qual a
finalidade de captura das imagens.
- Informar se os 10 minutos de tolerância na vaga de estacionamento rotativo é
por vaga, ou, se os 10 minutos de tolerância são por períodos de tempo, e com
base em qual legislação está baseado o entendimento desta tolerância.
Câmara municipal de Muriaé,
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 17 de setembro de 2019.
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Mir: Facchini
Vergadora PSDB

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