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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CPA REQUERIMENTONS 35 /2019 .
Exmo. Sr. Vereador Presidente, da Câmara Municipal
David Pinheiro de Lacerda
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa,, satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Diretor do DEMUTTRAN, Sr. Ivanir Pimentel,
para que informe a esta casa legislativa o seguinte:
Conforme contrato Licitatório firmado entre a PREFEITURA e a empresa
SINART para prestação de serviço público de monitoramento do estacionamento
rotativo, em conformidade com o dever de fiscalização do ente público em
relação às empresas que prestam serviços públicos, solicita a apresentação das
informações:
- Informar qual a periodicidade de fiscalização do cumprimento das obrigações
patronais da Empresa SINART com os monitores do rotativo, e se já foi realizada
alguma fiscalização e em qual sentido.
- Informar qual o sindicato que representa a categoria dos monitores do rotativo
na base que abrange Muriaé/MG.
- Enviar ao gabinete desta vereadora a CCT (Convenção Coletiva de Trabalho)
que regulamenta obrigações e benefícios da categoria na base que abrange
Muriaé/MG.
- Informar se Empresa SINART impõe quadro de metas a serem cumpridas pelos
monitores do rotativo, quais são as metas, bem como os benefícios em caso de
alcançar as metas estabelecidas.
- Informar se a Empresa SINART fornece água potável gelada em garrafa
térmica aos monitores do rotativo, qual a quantidade e a forma do fornecimento.
- Informar se a Empresa SINART fornece banheiro, vestiário com armário, ou,
caso não forneça, qual é a medida adotada pela empresa para que o monitor
possa utilizar banheiros em caso de necessidades fisiológicas. Caso forneça
informar o local para fiscalização.
- Informar se A Empresa SINART fornece protetor solar aos monitores do
rotativo, qual o fator do dito protetor e enviar cópia do comprovante de
fornecimento.
- Informar se a Empresa SINART fornece plano de saúde e qual a modalidade
de cobertura, bem como se a modalidade do mesmo é igualitária entre todos os
monitores de rotativo ou se foi ofertado tipos diferentes de cobertura, e ainda, se
há algum tipo de compensação no caso de alcançar meta envolvendo o plano
de saúde. Fornecer cópia do contrato de plano de saúde.
- Informar se os monitores do rotativo estão enviando/encaminhando imagens
com foto da placa do veículo e da notificação dos veículos em situação irregular
nas vagas de estacionamento rotativo para os agentes policiais ou outras
autoridades de transito para aplicação de multa. Caso não seja este o motivo
das fotos/imagens capturadas pelos monitores de rotativo, informar qual a
finalidade de captura das imagens.
- Informar se os 10 minutos de tolerância na vaga de estacionamento rotativo é
por vaga, ou, se os 10 minutos de tolerância são por períodos de tempo, e como
funciona, e, com base em qual legislação está o entendimento desta tolerância.
Câmara municipal de Muriaé,
Plenário Dr. João Evangelista Bandejfa de Mello, 17 de setembro de 2019.
Vereadora PSDB
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