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materia nº 190/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 190 / 2015
Date 2015-03-06
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, NA FORMA QUE ESPECIFICA
native_id333

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-10 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 4.942/2015
2015-03-10 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-03-09 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2015-03-09 Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2015-03-09 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-03-06 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Muriaé
Estado de Minas Gerais
C.G.€. 17.947.581/0001-76
CÂMAR à MUNICIPAL | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2015
Di MURIAÉ
PROTOCOLO SOB JIO |
EmC6|, o» 12046
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.182, de 28
de dezembro de 2011, na forma que especifica”
Art. 1º - Passa o título da SEÇÃO 1, do Capítulo III e o artigo 30, da Lei
Municipal nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, a ter a seguinte redação:
“SEÇÃOI
Do Auxílio-Transporte
Art. 30. O Auxílio-Transporte, de natureza jurídica indenizatória, será concedido em pecúnia
ou vale-transporte e destina-se ao custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo
municipal, pelos servidores públicos da administração municipal, nos deslocamentos de suas residências
para os locais de trabalho e vice-versa, excetuados aqueles realizados nos deslocamentos em intervalos
para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aqueles efetuados com transportes
seletivos ou especiais,
8 1º. É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à
remuneração, ao provento ou à pensão.
8 2º. O Auxílio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou
de contribuição para o plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde.”
Art. 2º - Passa o artigo 31, da Lei Municipal nº 4.182, de 28 de dezembro de
2011, a ter a seguinte redação:
“Art. 31, O valor do Auxílio-Transporte resultará da correspondência estabelecida entre o valor
diário total da despesa realizada com o transporte coletivo subtraído do respectivo desconto legal,
considerando-se, para fins de desconto, o valor do vencimento básico ou do valor do cargo em
comissão.”
Art. 3º - Passa o artigo 32, da Lei Municipal nº 4.182, de 28 de dezembro de
2011, a ter a seguinte redação:
“Art. 32. Para percepção do Auxílio-Transporte, o servidor deverá:
8 1º. Utilizar exclusivamente para seu efetivo deslocamento de suas residências para os locais
de trabalho e vice-versa, em percurso nunca inferior a 01 (um) quilômetro;
8 2º. Atualizar a solicitação do Auxílio-Transporte sempre que ocorrer alteração das
circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício;
8 3º, Autorizar o desconto de seu vencimento mensal na seguinte ordem:
1 - 06% (seis por cento) para aqueles servidores que utilizarem 04 (quatro) transportes diários,
H — 03% (três por cento) para aqueles servidores que utilizarem 02 (dois) transportes diários.
8 4º. Não haverá a concessão do Auxílio-Transporte a servidor que, por força de lei específica,
possua gratuidade no transporte coletivo.
$ 5º. No caso de acumulação lícita de cargos ou empregos, fica facultado ao servidor a opção
pela percepção do Auxílio-Transporte no deslocamento trabalho-trabalho em substituição ao trabalho-
residência.
8 6º. A autoridade que tiver ciência de que o servidor ou empregado apresentou informação
falsa deverá apurar de imediato, por intermédio de processo administrativo disciplinar, a
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responsabilidade do servidor, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente e
reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis”
Art. 4º - Passa o artigo 33, da Lei Municipal nº 4.182, de 28 de dezembro de
2011, a ter a seguinte redação:
“Art. 33. O Auxílio-Transporte será concedido mediante solicitação (Anexo XI) devidamente
instruída com documentação comprobatória, contendo:
1- valor diário da despesa realizada com transporte coletivo;
H - endereço residencial;
II - percursos e meios de transporte menos onerosos no deslocamento residência-trabalho e
vice-versa.
Parágrafo único. Observado o disposto neste artigo, o pagamento inicial do auxílio-transporte
em pecúnia ou vale-transporte somente será efetuado após o deferimento da solicitação de que trata o
caput deste artigo.”
Art. 5º - Passa o anexo XI, da Lei Municipal nº 4.182, de 28 de dezembro de
2011, a ter a seguinte redação: “
Anexo XI
Administração Direta Municipal
Solicitação de Auxílio- -Transporte
DADOS DO BENEFICIÁRIO
NOME: É Imase: |
TEL RES: TEL COM./RAMAL:
CARGO OU FUNÇÃO: LOTAÇÃO:
ENDEREÇO RESIDENCIAL
(Conforme consta no seu assentamento individual, sob pena de indeferimento do auxílio requerido) |
"LOGRADOURO: Ino
COMPLEMENTO: BAIRRO/DISTRITO:
CIDADE: | CEP:
| MOTIVO: ( JAdesão inicial ( JReajuste de Tarifa « )Mudança de Endereço/ Lotação ( JOutros:
ANEXOS NECESSÁRIOS ATUALIZADOS: ORIGINAIS OU AUTENTICADOS |
| |( ) Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone e, na ausência destes, contrato de aluguel vigente
| com assinaturas reconhecidas em cartório anexando um outro comprovante de residência em nome do servidor).
DECLARAÇÃO I DA CHEFIA IMEDIATA
() Declaro que o(a) servidor(a) acima identificado(a) exerce suas funções, “comparecendo ao setor de
trabalho .......... vezes na semana ou ........... plantões mensais no seguinte órgão: . Som
Local e data:
Assinatura e identificação da Chefia imediata
DADOS DO TRANSPORTE UTILIZADO PARA o DESLOCAMENTO RESIDÊNCIA-TRABALHO- -RESIDÊNCIA
TIPO DE TRANSPORTE (LINHA) | PERCURSO DE DESLOCAMENTO | VALOR DA TARIFA
E RS |
| | o ES
ES
| | [RS
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VALOR DIÁRIO DAS DESPESAS REALIZADAS COM TRANSPORTE |R$
DECLARAÇÃO E TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
| (.) Pelo presente, venho requerer o benefício do Auxílio Transporte, na forma da legislação vigente.
Declaro, para os devidos fins, junto ao Departamento de Pessoal, que conheço a legislação que regulamenta o
auxílio-transporte, e que as linhas acima relacionadas são indispensáveis ao meu deslocamento residência-
| trabalho-residência, sendo as menos onerosas aos cofres públicos. Declaro ainda que as informações por mim
| fornecidas são verdadeiras e comprometo-me a utilizar o auxílio transporte no deslocamento de minha residência
para o trabalho e vice-versa em despesas realizadas com transporte, ao tempo em que autorizo o desconto mensal
correspondente do meu vencimento básico pela participação a que estou obrigado, conforme dispõe a legislação em
vigor.
Comprometo-me a informar imediatamente qualquer alterações de lotação e de endereço residencial.
| ciente de que responderei civil, criminal e administrativamente por prestar informações incorretas ou falsas.
LOCAL E DATA: (ASSINATURA: o
Estou
| DESPACHO DA AUTORIDADE CONCEDENTE
eo
LOCAL E DATA: ASSINATURA:
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de março de 2015.
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
Estado de Minas Gerais
C.G.C. 17.947.581/0001-76
Muriaé, 04 de março de 2015.
Senhor Presidente,
Saudações
É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente projeto de lei complementar a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado com a seguinte
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar pretende alterar
dispositivos da Lei Municipal nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Dentre o rol de benesses concedidas aos servidores municipais,
uma das mais destacadas e intrinsecamente ligadas à qualidade de vida no trabalho é a
concessão de auxílio-transporte, que desonera os custos no deslocamento casa-trabalho
e vice-versa.
Concedido com fundamento na Lei Orgânica Municipal, em
particular em seu inciso VI, do art. 51, o auxílio-transporte, ao contrário do
literalmente disposto na LOM veio tratado na Lei nº 4.182/2011 como o título de
“Indenização de Transporte” (Seção I, do Capítulo II).
Tal nomenclatura, colide diretamente com benesse concedida no
art. 74 do Estatuto dos Servidores (Lei 3.824/09), a qual tem por objeto indenizar
despesas com locomoção realizadas no exercício do trabalho (meio próprio de
locomoção para o exercício do trabalho), ou seja, totalmente distinta da natureza do
auxílio-transporte que, em outra perpectiva, busca indenizar previamente os servidores
dos custos relacionados ao deslocamento diário casa-trabalho.
Dessa forma, justifica-se a alteração da nomenclatura da Seção 1
proposta, a fim de não confundir os institutos homônimos.
Além disso, a fim de ampliar as possibilidades de concessão do
benefício, foram trazidas modificações nos artigos referentes (30, 31 e 32), as quais
podem ser sintetizadas nos seguintes apontamentos:
a) ampliação da possibilidade de pagamento para vale-transporte
ou pecúnia, sendo esta última possibilidade não disposta na redação original;
b) não consideração para fins de incidência de imposto de renda
ou de contribuição para o plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde,
na eventual hipótese de pagamento em pecúnia, haja vista sua natureza indenizatória;
c) maior detalhamento dos requisitos para concessão, quais
sejam:
1. fixação do valor do vencimento básico como referência para o
desconto;
2. vedação ao percebimento por servidores beneficiários de
gratuidade de transporte coletivo, haja vista proibir o enriquecimento ilícito;
3. ampliação da possibilidade de percepção para servidores que
ocupem dois cargos municipais, incluindo a possibilidade de concessão no percurso
trabalho-trabalho;
—s
Prefeitura Municipal de Muriaé
Estado de Minas Gerais
C.G.C. 17.947.581/0001-76
4. fixação da não incidência do desconto legal para servidores do
magistério lotadas em área rural (condição já disposta na novel Lei nº 4.723/2014) e
para estagiários atuantes em todo município, ante a natureza educativa e não laboral do
estágio.
5. alteração do requerimento (Solicitação do Auxílio transporte),
trazendo informações necessárias ao mesmo, além da necessária instrução com
documentos comprobatórios.
Como acima demonstrado, a presente alteração legislativa, se
aprovada pelo Poder Legislativo, além de propiciar maior organização e celeridade irá
ampliar a concessão do benefício aos servidores, sendo medida justa e necessária para
a gestão do Poder Público.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do Ilustre
Presidente, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração, extensivo aos
D.D.s Edis.
Atenciosamente,
Aloysio Navarfo de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé

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