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AMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI 469
MU RIAÉ
TOCOLO SOB Nº 4
o) pets Institui no âmbito do Município de Muriaé, o
A ATA: bo Au
Programa Cidade Amiga do Idoso.
Hora: J4/,40
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé, o Programa "Cidade Amiga do Idoso",
que visa implantar medidas em prol do envelhecimento saudável e da melhoria da qualidade de
vida das pessoas idosas.
Art. 2º O Programa "Cidade Amiga do Idoso", deve desenvolver políticas de valorização e
cuidados com a pessoa idosa nas seguintes áreas:
I - acessibilidade;
II - transporte;
III - moradia;
IV - saúde;
V - respeito e inclusão social;
VI - comunicação e informação;
VII - apoio comunitário;
VII - lazer;
IX - alimentação nutricional;
X - inclusão no mercado de trabalho;
XI - educação e cultura;
XII - incentivo à prática de artesanato e outras atividades afins.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 13 de Setembro de 2019.
4,
Elvandro Maciel da Silva
(Evandro Cheroso) —
Vereador — PR
JUSTIFICATIVA
As pessoas idosas em nosso país enfrentam inúmeras barreiras para ter qualidade de vida.
De um lado, identificam-se barreiras de acessibilidade a espaços abertos, prédios, transporte e
moradia, em face de uma saúde mais fragilizada pelo avançar dos anos. De outro, tem-se ainda a
dificuldade de participação social, decorrente da falta de opções de lazer, trabalho e atividades
esportivas que o poder público e sociedade lhes oferecem. Aos idosos de baixa renda, adicione-
se, ainda, a dificuldade de acesso aos serviços de saúde. Embora a aprovação do Estatuto do
Idoso, instituído pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, tenha representado um avanço
para esse grupo populacional, observamos que há muitas localidades no país que não lograram
êxito em instituir os principais direitos assegurados às pessoas idosas.
É fato que a população mundial está envelhecendo. No Brasil, esse processo de envelhecimento
apresenta taxas crescentes como relata os dados do censo 2010, onde apresenta a população a
quase 46 milhões, sendo 14 milhões acima dos 65 anos de idade e, em 10 anos este número terá
dobrado neste grupo. No entanto, não é somente essa a razão que nos motiva a propor
melhorias para esse grupo populacional. Entendemos que a população idosa, por toda a
contribuição que deu para sociedade e portudo que ainda pode nos ensinar, merece todo o
respeito devido, todos os esforços para assegurar-lhe uma vida digna e saudável, ainda que esse
grupo populacional fosse menos expressivo. Reconhecendo a importância da pessoa idosa e do
envelhecimento ativo, a Organização Mundial de Saúde — OMS realizou uma pesquisa com 33
cidades de todas as regiões do mundo, tendo incluído no Brasil, a cidade do Rio de Janeiro, com
o intuito de identificar as características amigáveis aos idosos. Essa iniciativa propiciou a
elaboração do Guia Cidade Amiga do Idoso com às recomendações constantes no referido guia
para melhorar a qualidade de vida da pessoa idosa. Portanto nos inspiramos a apresentar o
presente projeto de lei, onde, “uma cidade amiga do idoso estimula o envelhecimento ativo ao
otimizar oportunidades para saúde, participação e segurança, para aumentar aqualidade de vida
à medida que as pessoas envelhecem. Em termos práticos, uma cidade amiga do idoso adapta
suas estruturas e serviços para que estes sejam acessíveis, inter setoriais, inter geracionais,
preventivos e promovam ainclusão de idosos com diferentes necessidades e graus de
capacidade.” Para garantir um envelhecimento com dignidade.
Pelas razões expostas, solicitamos aos Nobres Pares peço apoio para aprovação deste
Projeto de Lei.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 13 de Setembro de 2019.
Elvandro Maciel da Silva
(Evandro Cheroso) —
Vereador — PR