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materia nº 191/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 191 / 2015
Date 2015-03-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id334

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-12 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 4.971/2015
2015-05-11 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-05-11 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2015-05-11 Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2015-03-09 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2015-03-09 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-03-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-03-06 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. 12015.
(CÂMARA MUNIÇIPAL
DE MURIA “Autoriza o Município de Muriaé a Celebrar Convênio com o
sSTOCOLO SON? Aa Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
| 2 070COLO o Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável —
E OG! O SEMAD, dentre outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, através de seu Poder Executivo,
autorizado a celebrar convênio objetivando a cooperação mútua entre as partes,
com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, com os seguintes objetivos:
a) cessão de uso gratuito de área para instalação e funcionamento do Núcleo
Regional de Regularização Ambiental de Muriaé — NRRA Muriaé, órgão vinculado à
Superintendência Regional de Regularização Ambiental da Zona da Mata —
SUPRAM/ZM, órgãos integrantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais — SEMAD;
b) cessão com ônus ao Município de 02 (dois) servidores públicos efetivos,
sendo 01 (um) Engenheiro e 01 (um) Auxiliar Administrativo, para auxiliarem na
prestação dos serviços de assistência técnica e administrativa ao ESTADO/SEMAD
no Núcleo Regional de Regularização Ambiental de Muriaé, durante o prazo de
vigência do convênio.
8 1º - O prazo do convênio será de até 36 (trinta e seis) meses, podendo ser
— renovado por iguais e sucessivos períodos.
q 8 2º - O instrumento de convênio deverá versar, além de cláusulas
obrigatórias e outras julgadas pertinentes, pelo direito de determinar, a qualquer
tempo, pela rescisão do convênio, consoante a conveniência administrativa.
8 3º - A cessão de servidores, não poderá ensejar a necessidade de
contratação temporária de excepcional interesse público para substituir os cedidos.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de março de 2015
Aloysio vício de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé
E
+ a
LELPA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Ea GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 03 de março de 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa estabelecer a possibilidade de
convênio objetivando a cooperação mútua entre as partes, com o Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável — SEMA, no sentido de tornar mais eficiente e ágil a
ccoperação entre tais entes públicos.
O referido convênio, caso aprovado o Presente Projeto de Lei, permitirá
a cessão de uso gratuito de área para instalação e funcionamento do Núcleo
Regional de Regularização Ambiental de Muriaé — NRRA Muriaé, órgão vinculado à
Superintendência Regional de Regularização Ambiental da Zona da Mata —
SUPRAM/ZM, órgãos integrantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais — SEMAD, assim como a cessão de
02 (dois) servidores para auxiliar no funcionamento do referido órgão.
Tal medida encontra-se lastreada no inciso XVI, do art. 73, da Lei
Orgânica Municipal, e, em sua dimensão prática, se faz necessário para estabelecer
uma crescente parceria em âmbito regional, bem como ofertar maior gama de
serviços públicos prestados no Município, evitando-se por exemplo, o deslocamento
de Munícipes a outros municípios circunvizinhos, onde já se encontra instalado tal
órgão estadual.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal

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