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materia nº 605/2019

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 605 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaINDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INSTITUA SERVIÇO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA PÚBLICAS.
native_id3347

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-01 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-09-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-09-30 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA M Nrop hi MARA MUNICIPAL DE MURIAE
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº 896 |APROVAI
DATA: 20, 09,149 INDICAÇÃONº (os /2019|py 01/30.
ESTADO DE MINAS GERAIS SPEA PPPE
o
Exmo. Sr. Vereador
David Pinheiro de Lacerda
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinada, com fundamento no Inciso
II do art. 191 c/c com o art. 195 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, vem perante V. Exa, satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente
INDICAÇÃO ao Ilmo. Sr. Ioannis Konstantinos
Grammatikopoulos, DD. Prefeito Municipal,
PARA QUE INSTITUA o "SERVIÇO DE ARQUITETURA E
ENGENHARIA PUBLICAS", que dispõe sobre assistência técnica e
jurídica à elaboração de projetos e à construção de novas edificações no
Município de MURIAE, nos termos que se estabelece a seguir.
O Serviço criado ficará sob a coordenação da SECRETARIA DE
URBANISMO E MEIO AMBIENTE e terá por objetivos:
I- Conscientizar a população da necessidade dos serviços de Arquitetura
e Engenharia e da regularização de seu património para melhoria da
qualidade de vida de sua família e da cidade;
II - Disponibilizar os serviços de arquitetura e engenharia à parcela da
população que não consegue acessá-los por conta própria, por
desconhecimento e/ou por incapacidade financeira;
II - oferecer assessoria técnica gratuita a pessoas comprovadamente
carentes de recursos financeiros;
IV - Garantir a formalização legal do processo de construção junto aos
órgãos públicos;
V - Assegurar e prevenir a não ocupação de áreas de risco e de interesse
ou proteção ambiental;
Para o desenvolvimento e operacionalização do Serviço de Arquitetura
e Engenharia Públicas, o Executivo poderá celebrar convênios e firmar
contratos com entidades de classes, universidades, empresas ou outros
órgãos públicos, obedecidas as formalidades legais cabíveis.
JUSTIFICATIVA
A presente INDICAÇÃO vai ao encontro do que dispõe a Lei Federal
nº 10.257/01, conhecida como "Estatuto da Cidade", que, em seu artigo 4º,
entre outras medidas, determina como instrumento de Política Urbana, a
"assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais
menos favorecidos", como um dos meios de alcançar o "pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”.
Possibilitará iniciarmos mais uma ação de efetiva contribuição para
inclusão social em MURIAÉ além de dar mais segurança nas construções
vai indiretamente propiciar ao Executivo um significativo aumento na
arrecadação através de IPTU e outros pelo maior controle que a Prefeitura
exercerá na regularização das construções no Município.
Câmara Municipal de Muriaé 30 de setembro de 2019.
a
MI FACCHINI
Vereadora PSDB

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