MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ICIPAL
PROTOCOLO SOB Nº. MP
. Os pa Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
DATA: (JO , AG outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar
no valor de R$ 190.000,00 ( Cento e Noventa Mil Reais ), para atender as despesas correntes na
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04 - FUNDARTE
Unidade: 01 - FUNDARTE ,
Sub-Unidade: 01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012.2.369 RESGATE E SALVA GUARDA DE BENS TOMBADOS, INVENTARIADOS
E REGISTRADOS )
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA.................... R$
30.000,00
Órgão: 04 - FUNDARTE
Unidade: 01 - FUNDARTE
Sub-Unidade: 02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.364 APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
a Dan eno ço RA a Oca SUS o Mo Odo naDe pen aS a DSR 287 ERR R$ 7.000,00
13.392.0013.2.364 APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA ..................... R$
38.000,00
13.392.0013.2.366 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS
DA FUNDARTE
3390/30.00= MATERIAL DE CONSUMO scszs reias cssmsueocaostaneceacencos mentir raia secereorvesicavonaesaserensepmesa R$
10.000,00
13.392.0013.2.366 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS
DA FUNDARTE
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
cecasaieatareraaapasaremsanse R$ 4.000,00
13.392.0013.2.367 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
ARTE DA FUNDARTE
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
GEE IATE a crian sepaoa tenra asrerra inreadamaainta cena R$ 2.000,00
à. MUNICÍPIO DE MURIAÉ
9” GABINETE DO PREFEITO
—
100.99 Recursos Ordinários 2.000,00
13.392.0013.2.367 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
ARTE DA FUNDARTE
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
ERC RE R$ 8.000,00
100.99 Recursos Ordinários 8.000,00
Órgão: 04 - FUNDARTE
Unidade: 01 - FUNDARTE
Sub-Unidade: 04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDARTE
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO......................srrrrereirereseaearasererereaserereerenenerereenerenenanes R$
30.000,00
13.122.0001.1.023 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
ERRANInIOIENTE Res ara pcanddenasa camp sussa R$ 61.000,00
TOTAL — FONTE 190,99 suscsss csscsscacsscscacasesassesavasesurscico stesiisenêscioeociocoeno cocos coseoenenscnooesecasases R$
190.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos
no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme
especificação abaixo:
Órgão: 04 - FUNDARTE
Unidade: 01 - FUNDARTE U
Sub-Unidade: 01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
3.391.0012.2.641 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEMÓRIA E PATRIMÔNIO
CULTURAL
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE... rmeseeerseereento R$ 500,00
Órgão: 04 - FUNDARTE
Unidade: 01 - FUNDARTE
Sub-Unidade: 02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.122.0001.2.030 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL
(8) d ER a PA R$ 100.000,00
Órgão: 04 - FUNDARTE
Unidade: 01 - FUNDARTE
Sub-Unidade: 06 - ADMINISTRATIVO ESPORTE E LAZER
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27.812.0001.2.015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE ESPORTES
3390.14.00:- DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL.............cereseeseenecesesesasasaesenesasasesa asaaacaemesas aesasasastaseao R$
2.500,00
27.812.0001.2.015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE ESPORTES
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA ............................... R$
7.500,00
27.812.0006.2.018 MANUTENÇÃO DO COMPLEXO POLIESPORTIVO MUNICIPAL
3390.3000. = MATERTAL DE:CONSUMO ccesssueseecenszecarenseenna eau qurca zen geisegenemosesnccaesesanemncensa R$
5.000,00
27.812.0006.2.018 MANUTENÇÃO DO COMPLEXO POLIESPORTIVO MUNICIPAL
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA. .............................. R$
3.500,00
27.812.0006.2.018 MANUTENÇÃO DO COMPLEXO POLIESPORTIVO MUNICIPAL
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3a PATRONO ear Doenesese sulcos cEdebEsta = R$ 2.500,00
27.812.0006.2.019 MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ESPORTES
3390.30/00 = MATERIAL. DE-CONSUMO:! sssxessneasinsaseserasentios eua sarenioaxogenceineno dores cariaaasciesenesemaianss R$
3.000,00
27.812.0006.2.269 MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS
3390.30/00 = MATERIAL DE/CONSUMO. ....scerseneesuseeneceresesueseuepucas compare cenenererasuuesvzoeeieanamacosensecenes R$
500,00
27.812.0006.2.269 MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
PERDE JLPIO UR RR RO RIR PR R$ 1.500,00
27.812.0006.1.008 APOIO AO ESPORTE AMADOR
3390.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO... R$
2.000,00
100.99 Recursos Ordinários 2.000,00
27.812.0006.1.010 REALIZAÇÃO DE JOGOS ESTUDANTIS E EVENTOS ESPORTIVOS
DIVERSOS
3390.31.00 - PREMIAÇÕES CULT., ARTÍSTICAS, CIENT, DESPORTIVAS E
OUTRAS.............. R$ 4.500,00
27.812.0006.1.012 APOIO A JOGOS ESTUDANTIS E EVENTOS ESPORTIVOS DIVERSOS
3390.31.00 - PREMIAÇÕES CULT. ARTÍSTICAS, CIENT, DESPORTIVAS E
OUTRAS sssesssssesesa R$ 7.000,00
27.812.0006.1.013 LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
3390.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
20.000,00
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GABINETE DO PREFEITO
27.812.0006.1.217 BOLSA ATLETA MUNICIPAL )
3390.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS...................... R$
30.000,00
TOTAL = FONTE, 190/99... ccasecosasmscsererosesencas oseeacesasrio punaescacacaciesocesocenasaosacasaueseas isca sxasarasuasáai R$
190.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de Outubro de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS MATIKOPOULOS
Prefeito Mu deMuriaé
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GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 03 de Outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar. a fim de criar dotação orçamentária para material de distribuição das ações culturais e
de turismo, atendendo as despesas correntes da FUNDARTE — FUNDAÇÃO DE CULTURA E
ARTES DE MURIAÉ.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar,
destinado ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos
orçamentários são ou se tornam insuficientes.
Ante o exposto e, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do Ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS AMMATIKOPOULOS
Prefeito Munitipalide riaé
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal