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materia nº 171/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 171 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaAUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISPOSTA NA LEI 5.772 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
native_id3359

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 INCLUSO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO — INCLUSO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 175/2019.
2019-10-03 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
ES GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ PROJETO DE LEI N. (11/2019
prOTOCOLO SOB Nº UPE - ) Ed:
Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias disposta na
DATA: 3 JO 19 Lei 5.772 de 19 de dezembro de 2018.
HORA: je : 24
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, o remanejamento de dotações orçamentária, conforme Art. 167, IV - CF/1988 na
importância de R$ 220.000,00 ( Duzentos e Vinte Mil Reais ) para a seguinte dotação:
Órgão: 04 —- FUNDARTE
Unidade: 01 - FUNDARTE
Sub-Unidade: 02 — FMPC — FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.364 — APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA............... R$
120.000,00
Órgão: 04 - FUNDARTE
Unidade: 01 — FUNDARTE
Sub-Unidade: 05 — FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.2.647 - APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INCENTIVO AO
TURISMO
3390.39.00 —- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA............... R$
100.000,00
TOTAL- FONTE, 190/99 case cssêsussesisconsmensseraparaasinamndiasmates fi ceside Sisnsiõoo R$ 220.000,00
Art. 2º Para atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior, fica autorizado o
Chefe do poder Executivo Municipal, a proceder o remanejamento da seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 02 — EXECUTIVO
Unidade: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA................ R$
220.000,00
TOTAL = FONTE 190/09. sessseasesoseceeacuvenes usar cesouctecanenod susana es cce R$ 220.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de Outubro de 2019.
r
IOANNIS KONSTANTINOS MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 03 de Outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover o remanejamento de dotações
orçamentárias disposta na Lei 5.772 de 19 de dezembro de 2018, atendendo as despesas correntes
da FUNDARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar,
destinado ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos
orçamentários são ou se tornam insuficientes.
Ante o exposto e, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do Ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS AMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipál riaé
3
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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