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materia nº 173/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 173 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ACESSO CONTROLADO, NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA.
native_id3360

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-21 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 173/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5905/2019
2019-10-16 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-10-16 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-10-15 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-10-15 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-10-15 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-10-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-10-08 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-10-04 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-16T15:04:57.555930-03:00 Aprovado 13 2 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ PROJETO DE LEIN. 1£2 /2019
prOTOC MO SOB No. 4BG
ci po Autoriza o Poder Executivo a conceder acesso controlado, nas
DAT :Q4,hO, LA áreas que especifica.
HORA: 15:00
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo poderá autorizar, em favor da Casa de Saúde Santa Lúcia Ltda, acesso
controlado em trecho parcial das ruas Lacyr Goulart e Doutor Mário Inácio Carneiro, situadas no bairro
Coronel Izalino.
Parágrafo único. O controle de acesso será regulamentado por ato do poder público municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 3 de outubro de 2019.
N
TOANNIS KONSTANTINO
Prefeito Mumíti
MMATIKOPOULOS
Ide Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 3 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a
seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva autorizar o Poder Executivo a conceder, em favor da
Casa de Saúde Santa Lúcia Ltda, acesso controlado em trecho parcial das ruas Lacyr Goulart e Doutor
Mário Inácio Carneiro, situadas no entorno do Nosocômio, no Bairro Coronel Izalino.
Tal autorização será operada através de Decreto Regulamentador, o qual estabelecerá as
balizas limitadoras a tal acesso, sempre tendo em vista a premissa da observância as funções essenciais da
cidade e a vedação a restrição à liberdade de circulação e acesso aos bens públicos de uso comum do povo.
Ressalta-se que tal medida, em princípio, não acarretará prejuízos à mobilidade urbana, visto
que os referidos logradouros não constituem acesso a nenhuma outra edificação, somente circundando a
potencial autorizatária, sendo justificado pela necessidade de melhorar a acessibilidade dos usuários ao
referido estabelecimento de saúde.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo,
ena certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS MATIKOPOULOS
Prefeito Mu
Exmo. Sr.
DAVI PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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