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materia nº 174/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 174 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3361

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-01 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 174/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5910/2019
2019-10-25 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-10-22 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-10-22 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-10-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-10-15 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-10-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-10-08 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-10-04 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-23T09:25:45.796500-03:00 Aprovado 14 2 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
à der adia ne GEO JETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 124 12019
DAT: OM, 10, AQ
HORA: AS: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, dentre outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o simbolo de vencimento do cargo de Chefe do Serviço Administrativo,
Código CH-11, de “CC-11” para “CC-09”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da
Secretaria Municipal de Administração, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28
de dezembro de 2011.
Art. 2º Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo de Chefe da Divisão de Equipamentos,
Código CH-22, de “CC-09” para “CC-08”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da
Secretaria Municipal de Agricultura, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de
dezembro de 2011.
Art. 3º Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo de Coordenador de Pesquisa e
Desenvolvimento Ambiental, Código CO-03, de “CC-05” para “CC-04”, no Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, constante do
Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 4º Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo de Chefe do Departamento de
Urbanismo, Código CH-83, de “CC-05” para “CC-04”, no Quadro de Cargos de Provimento em
Comissão da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, constante do Anexo I, da Lei
Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 5º Fica alterada a modalidade de recrutamento do cargo de Chefe do Departamento de
Urbanismo, Código CH-83, de “Engenharia Civil ou Arquitetura” para “Engenharia ou Arquitetura”,
no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 6º Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo de Chefe do Protocolo, Código CH-
78, de “CC-12” para “CC-10”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria
Municipal de Fazenda, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de
2011.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa promover pontual alteração no
Quadro de Cargos em Comissão das Secretarias de Administração, Agricultura e Urbanismo e Meio
Ambiente, na forma que dispõe, relacionados à reestruturação na Administração Direta.
Imperioso ressaltar que a proposta não cria nenhum novo cargo e visa atender o mérito
administrativo da gestão, objetivando tão somente alterar o símbolo de vencimento e/ou a modalidade
de recrutamento dos seguintes cargos:
a. Chefe do Serviço Administrativo, o qual possui 02 (duas) vagas, passando de
“CC-11” para “CC-09”;
b. Chefe da Divisão de Equipamentos, o qual possui 01 (uma) vaga, passando de
“CC-09” para “CC-08”;
[ca Coordenador de Pesquisa e Desenvolvimento Ambiental, o qual possui 01
(uma) vaga, passando de “CC-05” para “CC-04”;
d. Chefe do Departamento de Urbanismo, o qual possui 01 (uma) vaga, passando
de “CC-05” para “CC-04”.
e. Chefe do Departamento de Urbanismo, Código CH-83, de “Engenharia Civil
ou Arquitetura” para “Engenharia ou Arquitetura”.
É Chefe do Protocolo, o qual possui 01 (uma) vaga, passando de “CC-12” para
“CC-10”;
Busca-se, através dessa medida, equilibrar as atribuições existentes no desempenho
dos cargos e a retribuição pecuniária que advém dessa equação, bem como dotimização dos recursos
e o mínimo impacto oriundo da equação de alteração dos cargos.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Quanto ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de
2000 (LRF), os respectivos imperativos normativos estão plenamente cumpridos, uma vez que as
despesas relativas estão consignadas nas Leis Orçamentárias, nos termos do diploma legal.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS GR ATIKOPOULOS
Prefeito Municipalde Muriaé
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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