MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
TÂMARA MUNIGRAE ro DE LEI SUBSTITUTIVO AO Nº 172 Nº AG /2019
DE MURIAE
de Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
ROTOCOLO SOB no GI outras providências.
ATA: DL, AO AA
4ORA: No 152
O Prefeito'de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar
no valor de R$ 190.000,00 ( Cento e Noventa Mil Reais ), para atender as despesas correntes na
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04 - FUNDARTE
Unidade: 01 - FUNDARTE E
Sub-Unidade: 01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012.2.369 RESGATE E SALVA GUARDA DE BENS TOMBADOS, INVENTARIADOS
E REGISTRADOS ,
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA.............................. R$
30.000,00
Órgão: 04 - FUNDARTE
Unidade: 01 - FUNDARTE
Sub-Unidade: 02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.364 APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
RapaRo Aco nc STSR Pano Ee CACETE De a Ca RARA RANA SS R$ 7.000,00
13.392.0013.2.364 APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA ................ R$
38.000,00
13.392.0013.2.366 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS
DA FUNDARTE
3390:30.00=-MATERIAL DE CONSUMO. .scesecssesusecaasasesesacros oconiuesaossasusceresasesgenes masasacasues uusassassana R$
10.000,00
13.392.0013.2.366 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS
DA FUNDARTE ê
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA [
aan coaadnêuodeeceerastcçap anão R$ 4.000,00 À
13.392.0013.2.367 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE |
ARTE DA FUNDARTE )
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO —
AETINSPa VR Eee Snco ceruasaoaae no ace gapas qua cas ssnen ele ou css uesas unia esmes gates R$ 2.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
100.99 Recursos Ordinários 2.000,00
13.392.0013.2.367 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
ARTE DA FUNDARTE
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
ORDEM Er R$ 8.000,00
100.99 Recursos Ordinários 8.000,00
Órgão: 04 - FUNDARTE
Unidade: 01 - FUNDARTE
Sub-Unidade: 04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDARTE
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO................... ri iererererererarereerererarararararararaererareerererenasa R$
30.000,00
13.122.0001.1.023 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
soveosendesioosersamuravesseieseresaacaevseçea R$ 61.000,00
TOTAL = FONTE, 100199. .cssrsnsssesacosesoseconossesseuscoreneresaaacsesnirsesonocsfeacecesetemossacososesosecsepezusasizadeão R$
190.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos
no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme
especificação abaixo:
Órgão: 04 - FUNDARTE
Unidade: 01 - FUNDARTE E
Sub-Unidade: 01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012.2.641 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEMÓRIA E PATRIMÔNIO
CULTURAL
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
FERMANENHE sono rca FeSTaN Tas Res acena ave o Ran R$ 500,00
Órgão: 04 - FUNDARTE
Unidade: 01 - FUNDARTE
Sub-Unidade: 02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.122.0001.2.030 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL
E
[6 R$ 100.000,00 |
Órgão: 04 - FUNDARTE MM
Unidade: 01 - FUNDARTE
Sub-Unidade: 06 - ADMINISTRATIVO ESPORTE E LAZER
27.812.0001.2.015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE ESPORTES
3390.14.00 - DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL............... cc trereeerereeerereeeerererererererereeereerererereereraereraenes R$
2.500,00
27.812.0001.2.015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE ESPORTES
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA .................. R$
7.500,00
27.812.0006.2.018 MANUTENÇÃO DO COMPLEXO POLIESPORTIVO MUNICIPAL
3390.30.00. MATERIAL DE CONSUMO :ssssssssacsssususasmeneessasesossenecossesecesesacanasesacacessanesasisasstssas esco R$
5.000,00
27.812.0006.2.018 MANUTENÇÃO DO COMPLEXO POLIESPORTIVO MUNICIPAL
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA ..............ceeremeres R$
3.500,00
27.812.0006.2.018 MANUTENÇÃO DO COMPLEXO POLIESPORTIVO MUNICIPAL
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
esto gesaseonsr innsuone par topedemasiicos seguia R$ 2.500,00
27.812.0006.2.019 MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ESPORTES
3390.30.00:=. MATERIAL DE CONSUMO scasassesemeameresraeseorsarescenesaegeneescinenes arenas eciecenaersaseesesniragusaão R$
3.000,00
27.812.0006.2.269 MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS
3390.30:00:= MATERIAL. DE 'CONSUMO: sersisanecreaveceseseçanesemenses cesemareprasarecenesyreetsecusatossoiguiaseasyuena R$
500,00
27.812.0006.2.269 MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
ER pre Pr a RI R$ 1.500,00
27.812.0006.1.008 APOIO AO ESPORTE AMADOR
3390.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO... R$
2.000,00
100.99 Recursos Ordinários 2.000,00
27.812.0006.1.010 REALIZAÇÃO DE JOGOS ESTUDANTIS E EVENTOS ESPORTIVOS
DIVERSOS
3390.31.00 - PREMIAÇÕES CULT., ARTÍSTICAS, CIENT, DESPORTIVAS E
OUTRAS.............. R$ 4.500,00
27.812.0006.1.012 APOIO A JOGOS ESTUDANTIS E EVENTOS ESPORTIVOS DIVERSOS
3390.31.00 - PREMIAÇÕES CULT. ARTÍSTICAS, CIENT, DESPORTIVAS E
OUTRAS... .cesverssasa R$ 7.000,00 N
27.812.0006.1.013 LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
3390.41.00 - CONTRIBUIÇÕES ............. rei eeeeeeeeeneerre rear area rea rerarereerrertarts R$
20.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
27.812.0006.1.217 BOLSA ATLETA MUNICIPAL
3390.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS............mees R$
30.000,00
TOTAL — FONTE 1100:99..sxssesemcacosacesecrmoccoreneorcomacesorcaceceeransenca das emas comeneasdseacsensao sugessssagascasesasa R$
190.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de Outubro ii 9.
Dj.
TOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipalide Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 03 de Outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar, a fim de criar dotação orçamentária para material de distribuição das ações culturais e
de turismo, atendendo as despesas correntes da FUNDARTE — FUNDAÇÃO DE CULTURA E
ARTES DE MURIAÉ.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar,
destinado ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos
orçamentários são ou se tornam insuficientes.
Ante o exposto e, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do Ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, O
IOANNIS KONSTANTINOS GRA ATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal