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materia nº 175/2019

Tipo PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
Número / Ano 175 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaAUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISPOSTA NA LEI 5772 DE DEZEMBRO DE 2018.
native_id3363

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-17 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 175/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5906/2019.
2019-10-16 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-10-16 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-10-15 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-10-15 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-10-15 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-10-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-10-08 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-10-07 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-16T15:05:35.371174-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICERAleTO DE LEI SUBSTITUTIVO AO Nº 171 Nº 1Ê5/2019
- MURIAE
ROTOCOLO SOB Nº 4 Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias disposta na
e nc 400 Lei 5.772 de 19 de dezembro de 2018.
DATA:QE, 10,19
1ORA: AQ:S3
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, o remanejamento de dotações orçamentária, conforme Art. 167, IV - CF/1988 na
importância de R$ 220.000,00 ( Duzentos e Vinte Mil Reais ) para a seguinte dotação:
Órgão: 04 — FUNDARTE
Unidade: 01 - FUNDARTE
Sub-Unidade: 02 — FMPC — FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.364 — APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA............... R$
120.000,00
Órgão: 04 — FUNDARTE
Unidade: 01 — FUNDARTE
Sub-Unidade: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.2.647 - APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INCENTIVO AO
TURISMO
3390.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA................ R$
100.000,00
TOTAL =FONTE 100:99.....sesesssesesesusessesesesesesmseserereceesesesenes ese cosvresere R$ 220.000,00
Art. 2º Para atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior, fica autorizado o
Chefe do poder Executivo Municipal, a proceder o remanejamento da seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 02 — EXECUTIVO
Unidade: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA............... R$
220.000,00
TOTAL — FONTE. 1100:99 seucasenantamanmenaosanmanmecsncasa nenem R$ 220.000,00 |
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
]
| ]
IOANNIS KONSTANTINOS d MMATIKOPOULOS
Prefeito Munieipál de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 03 de Outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover o remanejamento de dotações
orçamentárias disposta na Lei 5.772 de 19 de dezembro de 2018, atendendo as despesas correntes
da FUNDARTE — FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar,
destinado ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos
orçamentários são ou se tornam insuficientes.
Ante o exposto e, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do Ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS GRA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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